Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Educação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade do Mercosul, com sede no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.



Situação Atual Em tramitação

Último local:
03/08/2017 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Último estado:
03/08/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 18/02/2018 às 02:08

Data:
07/02/2007
Tipo:
Texto inicial - PLS 17/2007 PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul e às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Educação, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CPCM e posteriormente à CRE e CE, para decisão terminativa.
Observação:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade do Mercosul, com sede no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Data:
07/02/2007
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Data:
24/08/2015
Tipo:
Avulso de parecer PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 52, de 2015-CN, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, Relator Senador Blairo Maggi, pela rejeição em razão de sua inconstitucionalidade. A matéria vai à Comissão Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, seguindo posteriormente à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.
Observação:
Parecer nº 52, de 2015-CN, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Data:
03/08/2016
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com Minuta de Parecer pela rejeição da matéria.
Data:
03/08/2017
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CRE
Data:
03/08/2017
Tipo:
P.S 66/2017 - CRE PDF
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é designada relatora "ad hoc" a Senadora Ana Amélia, e aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela rejeição da matéria.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
25/08/2015 Publicado no DSF Páginas 187-189
Encaminhado à publicação o Parecer nº 52, de 2015-CN, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, Relator Senador Blairo Maggi, pela rejeição em razão de sua inconstitucionalidade.
A matéria vai à Comissão Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, seguindo posteriormente à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.
25/08/2015 Publicado no DSF Páginas 21
Encaminhado à publicação o Parecer nº 52, de 2015-CN, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, Relator Senador Blairo Maggi, pela rejeição em razão de sua inconstitucionalidade.
A matéria vai à Comissão Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, seguindo posteriormente à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.
11/03/2015 Publicado no DSF Páginas 518-520
Aprovado o Requerimento nº 78, de 2015.
A matéria retorna à Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, seguindo posteriormente à CRE e, em decisão terminativa à CE.
26/02/2015 Publicado no DSF Páginas 27-35
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 78, de 2015, que requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade da tramitação dos seguintes projetos: PECs nºs 34, de 2010; 5 e 18, de 2009; 10, 19 e 36, de 2008; 22, 36 e 49, de 2007; e 24 e 47, de 2003; PLSs nºs 89, 147, 155, 158, 201, 214 e 226, de 2010; 40, 112, 153, 191, 219, 434, 464 e 488, de 2009; 113, 173, 174, 214, 234, 261, 271, 294 e 376, de 2008; 17, 83, 84, 86, 89, 178, 181, 226, 229, 230, 240, 246, 261, 299, 345, 365, 511, 512, 513, 514, 565, 721 e 722, de 2007; 193, de 2005; 152 e 300, de 2004; 233, 274, 391 e 487, de 2003; PRSs nºs 24 e 30, de 2007; e PLCs nºs 57, de 2010.
Ainda em relação ao Requerimento nº 78, de 2015, a Presidência esclarece que a PEC nº 47, de 2003; e os PLSs nºs 391, de 2003; 152, de 2004; e 193, de 2005, constantes do Requerimento, encontram-se definitivamente arquivados, nos termos do disposto no § 2º do art. 332, do RISF.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 20 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
08/02/2007 Publicado no DSF Páginas 1153-1154
Leitura.
À Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul e às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Educação, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CPCM e posteriormente à CRE e CE, para decisão terminativa.
Data de Leitura:
07/02/2007
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, SENADO, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, GOVERNO FEDERAL, CRIAÇÃO, UNIVERSIDADE DO MERCOSUL, SEDE, ESTADO, (RS).
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(CN) CPCM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (em decisão terminativa)
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 78, de 2015, de desarquivamento.)
(CN) RBPM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (em decisão terminativa)
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senadora Ana Amélia (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/08/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 03/08/2017 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
26/08/2015 - 01/09/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
03/08/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/08/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é designada relatora "ad hoc" a Senadora Ana Amélia, e aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela rejeição da matéria.
P.S 66/2017 - CRE
Recebido em:
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 03/08/2017 às 12h00
01/08/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 03/08/2017.
16/03/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Tasso Jereissati.
14/03/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 16/03/2017.
19/10/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada
19/10/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 19/10/2016.
14/10/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 20/10/2016.
03/08/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com Minuta de Parecer pela rejeição da matéria.
Relatório Legislativo
27/08/2015
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Tasso Jereissati, distribuo o presente Projeto.
Senador Aloysio Nunes Ferreira
Presidente
24/08/2015
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
24/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 52, de 2015-CN, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, Relator Senador Blairo Maggi, pela rejeição em razão de sua inconstitucionalidade.
A matéria vai à Comissão Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, seguindo posteriormente à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 187-189
Publicado no DSF Páginas 21
Avulso de parecer
Recebido em:
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em 25/08/2015 às 11h00
20/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste órgão às 18 horas.
Encaminhado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, parecer pela rejeição da matéria, tendo como Relator o Senador Blairo Maggi.
Aguardando leitura do parecer.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 24/08/2015 às 18h28
10/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 78, de 2015.
A matéria retorna à Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, seguindo posteriormente à CRE e, em decisão terminativa à CE.
Publicado no DSF Páginas 518-520
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 20/08/2015 às 18h43
10/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 78, de 2015, do Senador Paulo Paim e outros, que solicita o desarquivamento da matéria, nos termos do art. 332, §1º, do RISF.
25/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 78, de 2015, que requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade da tramitação dos seguintes projetos: PECs nºs 34, de 2010; 5 e 18, de 2009; 10, 19 e 36, de 2008; 22, 36 e 49, de 2007; e 24 e 47, de 2003; PLSs nºs 89, 147, 155, 158, 201, 214 e 226, de 2010; 40, 112, 153, 191, 219, 434, 464 e 488, de 2009; 113, 173, 174, 214, 234, 261, 271, 294 e 376, de 2008; 17, 83, 84, 86, 89, 178, 181, 226, 229, 230, 240, 246, 261, 299, 345, 365, 511, 512, 513, 514, 565, 721 e 722, de 2007; 193, de 2005; 152 e 300, de 2004; 233, 274, 391 e 487, de 2003; PRSs nºs 24 e 30, de 2007; e PLCs nºs 57, de 2010.
Ainda em relação ao Requerimento nº 78, de 2015, a Presidência esclarece que a PEC nº 47, de 2003; e os PLSs nºs 391, de 2003; 152, de 2004; e 193, de 2005, constantes do Requerimento, encontram-se definitivamente arquivados, nos termos do disposto no § 2º do art. 332, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 27-35
24/02/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Paulo Paim e outros.
24/02/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado conforme solicitação.
26/12/2014
CN-CPCMER - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 20 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
01/08/2014
CN-CPCMER - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/04/2013
CN-CPCMER - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 MERCOSUL, pelo Senador Humberto Costa.
Parecer do Relator, Sen. Humberto Costa, pela rejeição do PLS 17/2007, principal, e da Emenda n. 01, apresentada pelo Dep. Marçal Filho.
18/10/2011
CN-CPCMER - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Sen. Humberto Costa.
20/09/2011
CN-CPCMER - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
Ação:
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame.
25/11/2008
CN-CPCMER - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
Ação:
Em 02/10/2007, designado Relator, Sen. Sérgio Zambiasi.
Em 08/07/2008, apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Sen. Sérgio Zambiasi.
Em 09/07/2008, retirada de pauta, de ofício.
Em 06/08/2008, retirada de pauta, de ofício.
Em 07/10/2008, retirada de pauta, de ofício.
Em 25/11/2008, retirada de pauta, de ofício.
14/11/2008
CN-CPCMER - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
07/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Leitura.
À Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul e às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Educação, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CPCM e posteriormente à CRE e CE, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 1153-1154
Texto inicial - PLS 17/2007
07/02/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.