Autoria: Senador Edison Lobão (PFL/MA) e outros

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Natureza: Convocação de referendo ou plebiscito


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Institui plebiscito sobre a criação do Estado do Maranhão do Sul.


Explicação da Ementa:
Convoca, com fundamento no art. 18, § 3º, e 48, VI, da Constituição Federal, plebiscito para que os eleitores do Estado do Maranhão decidam sobre a conveniência da criação do Estado do Maranhão do Sul. Dispõe que somente poderão participar da consulta popular os eleitores inscritos na Justiça Eleitoral até cem dias antes da sua realização.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
16/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Consulta pública encerrada
1 1
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Resultado apurado em 15/12/2017 às 11:52

Data
09/02/2007
Tipo
Texto inicial - PDS 2/2007
Local
Observação
Institui plebiscito sobre a criação do Estado do Maranhão do Sul.
Data
14/03/2007
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Demóstenes Torres em substituição ao Senador Mozarildo Cavalcanti. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ. Vota vencido, o Senador Aloizio Mercadante ( fl. nº 21). Deixa de ser computado o voto do Senador Edison Lobão, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF). Atendido o disposto no artigo 3º da Lei 9.709/98, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão( fls. nºs 22/23).
Data
03/04/2007
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Data
03/04/2007
Tipo
P.S 00149/2007 PDF
Local

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 74 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
30/03/2007 Publicado no DSF Páginas 7832
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, a qual será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
21/03/2007 Publicado no DSF Páginas 5925-5929
Leitura e encaminhamento à publicação o Parecer nº 149, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno, as quais devem ser subscritas, cada uma, por no mínimo um terço da composição do Senado.
À SSCLSF.
10/02/2007 Publicado no DSF Páginas 1540-1545
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
09/02/2007
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO, CRIAÇÃO, ESTADO, MARANHÃO DO SUL, COMPETÊNCIA, (TRE), ESTADO, (MA), REALIZAÇÃO, DIA, MÊS, ANO, PROCEDÊNCIA, ORÍGEM, DESMEMBRAMENTO, EXPEDIÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, (TSE), ORGANIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, APURAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 14/03/2007 - Parecer Oferecido)
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 14/03/2007 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
22/03/2007 - 28/03/2007: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
16/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 74 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
30/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
29/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, a qual será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7832
28/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
21/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 22/03/2007 a 28/03/2007.
20/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura e encaminhamento à publicação o Parecer nº 149, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno, as quais devem ser subscritas, cada uma, por no mínimo um terço da composição do Senado.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5925-5929
20/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
20/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Demóstenes Torres em substituição ao Senador Mozarildo Cavalcanti.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Vota vencido, o Senador Aloizio Mercadante ( fl. nº 21).
Deixa de ser computado o voto do Senador Edison Lobão, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Atendido o disposto no artigo 3º da Lei 9.709/98, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão( fls. nºs 22/23).
Parecer
12/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela aprovaçao do Projeto , com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti , para emitir relatório.
09/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
09/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 1540-1545
09/02/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.