Requerimento n° 69, de 2007


Ementa:
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda acerca dos possíveis impactos nas finanças públicas (federais, estaduais e municipais) resultantes da implementação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2003, de autoria do Senhor Senador Sérgio Zambiasi, que dispõe sobre a criação, a fusão e o desmembramento de municípios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Deferida pela Comissão Diretora
Último estado:
03/05/2007 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS

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Identificação:
RQS 69/2007
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
13/02/2007
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda acerca dos possíveis impactos nas finanças públicas (federais, estaduais e municipais) resultantes da implementação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2003, de autoria do Senhor Senador Sérgio Zambiasi, que dispõe sobre a criação, a fusão e o desmembramento de municípios.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Mesa para decisão. Ao PLEG, com destino à SGM. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/02/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2007 Publicado no DSF Páginas 13619
Anunciado o recebimento do Aviso nº 160, de 2007, de 2 do corrente, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando resposta ao requerimento.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
29/03/2007 Publicado no DSF Páginas 7678-7680
Leitura do Parecer nº 196-L , de 2007, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador Alvaro Dias , concluindo favoravelmente.
Publicada no DSF de 29 de março de 2007 a Ata da 1ª Reunião da Mesa do Senado Federal, realizada em 28 de março de 2007, na qual foi aprovado o presente requerimento.
À SEXP
14/02/2007 Publicado no DSF Páginas 2058-2059
Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao PLEG, com destino à SGM.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MF), IMPACTO, FINANÇAS PÚBLICAS, CIRCUNSTÂNCIAS, APROVAÇÃO, PROPOSTA, (PEC), CRIAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIOS.
22/05/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
08/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Aviso nº 160, de 2007, de 2 do corrente, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando resposta ao requerimento.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 13619
04/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à fl. 22, cópia do Ofício SF nº 651, de 03.05.2007, do Senador Gerson Camata, Segundo-Secretário no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando a resposta ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
03/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Ação:
Juntei, às fls. 15 a 21, o original do Aviso nº 160, de 02.05.2007, do Ministro da Fazenda, encaminhando informações em resposta ao Requerimento.
02/05/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
02/05/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
02/05/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:20 hs.
30/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à SEXP.
30/04/2007
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
12/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO INFORMAÇÕES
Ação:
Ofício SF nº 527 de 03/04/07, ao Ministro de Estado da Fazenda solicitando informações (fls. 14).
02/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Órgão às 15:35 hs.
28/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 196-L , de 2007, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador Alvaro Dias , concluindo favoravelmente.
Publicada no DSF de 29 de março de 2007 a Ata da 1ª Reunião da Mesa do Senado Federal, realizada em 28 de março de 2007, na qual foi aprovado o presente requerimento.
À SEXP
Publicado no DSF Páginas 7678-7680
28/03/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao Plenário, para leitura do Parecer da Mesa, aprovado em reunião realizada nesta data.
06/03/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, com minuta de relatório favorável.
14/02/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Alvaro Dias para relatar.
14/02/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido neste órgão na presente data.
13/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao PLEG, com destino à SGM.
Publicado no DSF Páginas 2058-2059
RQS 69/2007
13/02/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 29/04/2021 10:03