Projeto de Resolução do Congresso Nacional n° 1, de 2007
- Autoria
- Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB/PE) e outros
- Natureza
- Regimento Comum do Congresso Nacional e Normas Conexas
Ementa:
Altera o marco inicial de contagem do prazo de trinta dias para apreciação congressual dos vetos presidenciais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 18/08/2015 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PRN 1/2007
- Autor:
- Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB/PE) e outros.
- Data:
- 27/02/2007
- Descrição/Ementa
- Altera o marco inicial de contagem do prazo de trinta dias para apreciação congressual dos vetos presidenciais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/05/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 05/04/2011
- Local:
- Secretaria-Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Ciro Nogueira, com minuta de relatório pela rejeição. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
16/07/2015 | Publicado no DCN Páginas 18 | A presidência comunica que tramitação dos vetos presidenciais foi alterada recentemente pela Resolução nº 1, de 2013 – CN, e o prazo de apreciação dos vetos estabelecido na Constituição, art. 66, §4º, passou a ser contado da protocolização do veto na Presidência do Senado Federal. Tendo em vista a aprovação de outra resolução tratando do mesmo assunto, esta Presidência, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara a prejudicialidade do projeto de resolução nº 1, de 2007, e determina o seu arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão. |
17/05/2007 | Retificado no DCN Páginas 1096-1108 | 11:59 - Leitura. Às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. À SSCLCN. |
23/03/2007 | Publicado no DCN Páginas 971-974 PUB Nº 003 | 11:59 - Leitura. Às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. À SSCLCN. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/02/2007
- Despacho:
- 11/11/2008
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- MESA - SF - (MESA DO SENADO FEDERAL):
- Senador César Borges (encerrado em 23/12/2010 - Redistribuição)
- PLEN - (Plenário):
- Senador Ciro Nogueira (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
- Deputado Federal Arlindo Chinaglia (encerrado em 02/02/2015 - Redistribuição)
- Deputado Federal Waldir Maranhão (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESOLUÇÃO, REGIMENTO COMUM, CONGRESSO NACIONAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, (DOU), (DOU), DEFINIÇÃO, PRAZO, RECEBIMENTO, CONTAGEM, TEMPO, APRECIAÇÃO, VETO PRESIDENCIAL.
- 2ª autuação
- 21/02/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- recebido e arquivado.
- 2ª autuação
- 20/02/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Matéria já prejudicada, conforme registro na primeira autuação. Ao arquivo.
- 2ª autuação
- 16/02/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido o processado nesta data.
- 1ª autuação
- 19/08/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 1ª autuação
- 18/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Tendo em vista o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso em sentido contrário, a matéria vai ao Arquivo.
- 1ª autuação
- 15/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- A presidência comunica que tramitação dos vetos presidenciais foi alterada recentemente pela Resolução nº 1, de 2013 – CN, e o prazo de apreciação dos vetos estabelecido na Constituição, art. 66, §4º, passou a ser contado da protocolização do veto na Presidência do Senado Federal.
Tendo em vista a aprovação de outra resolução tratando do mesmo assunto, esta Presidência, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara a prejudicialidade do projeto de resolução nº 1, de 2007, e determina o seu arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão. - Publicado no DCN Páginas 18
- 1ª autuação
- 15/07/2015
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Plenário
- 1ª autuação
- 01/08/2014
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 2ª autuação
- 01/08/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 1ª autuação
- 05/04/2011
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Ciro Nogueira, com minuta de relatório pela rejeição.
- Relatório Legislativo
- 1ª autuação
- 25/02/2011
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para relatar.
- 1ª autuação
- 06/01/2011
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDIR.
- 2ª autuação
- 06/01/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDIR.
************* Retificado em 15/03/2011*************
DESCONSIDERAR A AÇÃO LEGISLATIVA ACIMA, TENDO EM VISTA QUE SE REFERE À 1ª AUTUAÇÃO.
- 1ª autuação
- 23/12/2010
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador César Borges, sem manifestação.
- 1ª autuação
- 11/11/2008
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 1ª autuação
- 20/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Senador CÉSAR BORGES para relatar.
- 2ª autuação
- 28/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 2ª Autuação do projeto remetida à Câmara nesta data.
- 2ª autuação
- 28/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 20 referente ao Ofício nº 106, de 23 de março do corrente, do Presidente do Senado, remetendo à Câmara dos Deputados a 2ª Autuação do projeto.
- 1ª autuação
- 23/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 1ª autuação
- 22/03/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:59 - Leitura.
Às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
À SSCLCN.
- 1ª autuação
- 22/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura.
- 2ª autuação
- 22/03/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:59 - Leitura.
Às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 971-974 PUB Nº 003
- Retificado no DCN Páginas 1096-1108
- 2ª autuação
- 22/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 1ª autuação
- 27/02/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas, com 2ª autuação.
À SSCLCN.
- 2ª autuação
- 27/02/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:44