Projeto de Resolução do Congresso Nacional n° 1, de 2007

Autoria
Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB/PE) e outros
Natureza
Regimento Comum do Congresso Nacional e Normas Conexas

Ementa:
Altera o marco inicial de contagem do prazo de trinta dias para apreciação congressual dos vetos presidenciais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
18/08/2015 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PRN 1/2007
Autor:
Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB/PE) e outros.
Data:
27/02/2007
Descrição/Ementa
Altera o marco inicial de contagem do prazo de trinta dias para apreciação congressual dos vetos presidenciais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/05/2007
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
05/04/2011
Local:
Secretaria-Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Ciro Nogueira, com minuta de relatório pela rejeição. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/07/2015 Publicado no DCN Páginas 18
A presidência comunica que tramitação dos vetos presidenciais foi alterada recentemente pela Resolução nº 1, de 2013 – CN, e o prazo de apreciação dos vetos estabelecido na Constituição, art. 66, §4º, passou a ser contado da protocolização do veto na Presidência do Senado Federal.
Tendo em vista a aprovação de outra resolução tratando do mesmo assunto, esta Presidência, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara a prejudicialidade do projeto de resolução nº 1, de 2007, e determina o seu arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão.
17/05/2007 Retificado no DCN Páginas 1096-1108
11:59 - Leitura.
Às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
À SSCLCN.
23/03/2007 Publicado no DCN Páginas 971-974 PUB Nº 003
11:59 - Leitura.
Às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
À SSCLCN.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/02/2007
Despacho:
11/11/2008
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
Relatoria:
MESA - SF - (MESA DO SENADO FEDERAL):
  • Senador César Borges (encerrado em 23/12/2010 - Redistribuição)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Ciro Nogueira (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
  • Deputado Federal Arlindo Chinaglia (encerrado em 02/02/2015 - Redistribuição)
  • Deputado Federal Waldir Maranhão (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESOLUÇÃO, REGIMENTO COMUM, CONGRESSO NACIONAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, (DOU), (DOU), DEFINIÇÃO, PRAZO, RECEBIMENTO, CONTAGEM, TEMPO, APRECIAÇÃO, VETO PRESIDENCIAL.
2ª autuação
 
21/02/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
recebido e arquivado.
2ª autuação
 
20/02/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Matéria já prejudicada, conforme registro na primeira autuação. Ao arquivo.
2ª autuação
 
16/02/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido o processado nesta data.
1ª autuação
 
19/08/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
1ª autuação
 
18/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Tendo em vista o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso em sentido contrário, a matéria vai ao Arquivo.
1ª autuação
 
15/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
A presidência comunica que tramitação dos vetos presidenciais foi alterada recentemente pela Resolução nº 1, de 2013 – CN, e o prazo de apreciação dos vetos estabelecido na Constituição, art. 66, §4º, passou a ser contado da protocolização do veto na Presidência do Senado Federal.
Tendo em vista a aprovação de outra resolução tratando do mesmo assunto, esta Presidência, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara a prejudicialidade do projeto de resolução nº 1, de 2007, e determina o seu arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão.
Publicado no DCN Páginas 18
1ª autuação
 
15/07/2015
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Ao Plenário
1ª autuação
 
01/08/2014
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
2ª autuação
 
01/08/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
1ª autuação
 
05/04/2011
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Ciro Nogueira, com minuta de relatório pela rejeição.
Relatório Legislativo
1ª autuação
 
25/02/2011
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para relatar.
1ª autuação
 
06/01/2011
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDIR.
2ª autuação
 
06/01/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDIR.
************* Retificado em 15/03/2011*************
DESCONSIDERAR A AÇÃO LEGISLATIVA ACIMA, TENDO EM VISTA QUE SE REFERE À 1ª AUTUAÇÃO.
1ª autuação
 
23/12/2010
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador César Borges, sem manifestação.
1ª autuação
 
11/11/2008
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
1ª autuação
 
20/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Senador CÉSAR BORGES para relatar.
2ª autuação
 
28/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
2ª Autuação do projeto remetida à Câmara nesta data.
2ª autuação
 
28/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 20 referente ao Ofício nº 106, de 23 de março do corrente, do Presidente do Senado, remetendo à Câmara dos Deputados a 2ª Autuação do projeto.
1ª autuação
 
23/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
1ª autuação
 
22/03/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:59 - Leitura.
Às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
À SSCLCN.
1ª autuação
 
22/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário, para leitura.
2ª autuação
 
22/03/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:59 - Leitura.
Às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
À SSCLCN.
Publicado no DCN Páginas 971-974 PUB Nº 003
Retificado no DCN Páginas 1096-1108
2ª autuação
 
22/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura.
1ª autuação
 
27/02/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas, com 2ª autuação.
À SSCLCN.
2ª autuação
 
27/02/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:44