Requerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 6, de 2007
- Autoria
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Comissão
- Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requerem, nos termos do art. 73, combinado com o inciso II, do art. 76 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação da "Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com cinco titulares e cinco suplentes, pelo prazo de um ano, com o intuito de fiscalizar, acompanhar, avaliar e controlar as políticas governamentais relativas à erradicação do trabalho escravo e propor soluções.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 03/08/2009 - COMISSÃO CONCLUIDA
Participe
- Identificação:
- RDH 6/2007
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 01/03/2007
- Descrição/Ementa
- Requerem, nos termos do art. 73, combinado com o inciso II, do art. 76 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação da "Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com cinco titulares e cinco suplentes, pelo prazo de um ano, com o intuito de fiscalizar, acompanhar, avaliar e controlar as políticas governamentais relativas à erradicação do trabalho escravo e propor soluções.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 16037 PUB OF 44/13 - CDH - EXTINÇÃO SUBCOMISSÃO | Recebido nesta CDH. |
04/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 34142 | Leitura do Ofício nº 86, de 2009, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação do Requerimento nº 26, de 2009-CDH, que adita o Requerimento nº 9, de 2009-CDH, que inclui a solicitação para que a Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo passa a ser denominada Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo e Acompanhamento da Regularização Fundiária na Amazônia Legal. À CDH. |
28/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 13127 | Lido e encaminhado à publicação o Ofício nº 29/2009-CDH. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. |
10/04/2008 | Publicado no DSF Páginas 8496 | Lido e encaminhado à publicação o Ofício nº 057/08-CDH, de 08 de abril do corrente ano, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação do Requerimento nº 25, de 2008-CDH, em reunião daquela Comissão, ocorrida no dia 03 de abril do ano em curso, cujo teor trata da prorrogação do prazo dos trabalhos da Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo, no âmbito daquela Comissão (CDH), por mais 1 (um) ano, nos termos do Inciso I do § 1º do art. 76 do RISF. À CDH. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, SENADO, CRIAÇÃO, SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DO TRABALHO ESCRAVO, NÚMERO, MEMBROS, TITULAR, SUPLENTE, DESTINAÇÃO, DEBATE, ESTUDO, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, CONTROLE, POLÍTICA, ERRADICAÇÃO, TRABALHO ESCRAVO.
- 03/08/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- COMISSÃO CONCLUIDA
- Ação:
- Tendo em vista a aprovação em reunião de 08/04/09 desta CDH, do Requerimento nº 09, de 2009-CDH, que transforma a Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo em Subcomissão Permante de Combate ao Trabalho Escravo, a presente matéria passa a tramitar como RHD 09, de 2009.
- 03/08/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta CDH.
- Publicado no DSF Páginas 16037 PUB OF 44/13 - CDH - EXTINÇÃO SUBCOMISSÃO
- 03/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 86, de 2009, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação do Requerimento nº 26, de 2009-CDH, que adita o Requerimento nº 9, de 2009-CDH, que inclui a solicitação para que a Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo passa a ser denominada Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo e Acompanhamento da Regularização Fundiária na Amazônia Legal.
À CDH. - Publicado no DSF Páginas 34142
- 23/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/07/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Anexei Requerimento nº26, de 2009-CDH e o Ofício CDH 086-09 que informa à Mesa sobre a aprovação do RDH nº 26, de 2009.
À SSCLSF.
- 01/07/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Aprovado nesta data o Requerimento nº 26, de 2009-CDH, que adita o Requerimento nº 9, de 2009-CDH, de criação da Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo, com a finalidade de ampliar a competência da Subcomissão para que essa acompanhe a execução da regularização fundiária na Amazônia, proveniente da Lei nº 11.952, de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de Dezembro de 1973; e dá outras providências.
A Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo passa a ser denominada Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo e Acompanhamento da Regularização Fundiária na Amazônia Legal.
- 01/07/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Anexei Pauta e Ata da 2ª Reunião de 2007, Carta Aberta do Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia - MA, os Termos de Declaração colhidos em Diligências realizadas no Maranhão e Pará, dos Senhores Rui Alves Guida, Pedro de Almeida Lima e Luzivaldo Vieira da Silva, trabalhadores rurais em situação de trabalho escravo, Ofício 38/2008/CDVDG/Assessoria Jurídica do Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia - MA, Notas Taquigráficas, 2º Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
- 27/04/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta data.
- 27/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Ofício nº 29/2009-CDH.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. - Publicado no DSF Páginas 13127
- 27/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/04/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Anexei Ofício nº 029/09 - CDH, do Senhor Presidente Cristovam Buarque ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, comunicando que, esta Comissão aprovou Requerimento nº 09, de 2009 - CDH, de autoria do Senador José Nery, transformando a Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo em Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo. conforme às fls. nº 34 a 36.
À SSCLSF.
- 13/11/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida nesta data, a Subcomissao Temporária de Combate ao Trabalho Escravo, no âmbito da Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa, realiza Audiencia Pública, nos termos do Requerimento nº 78, de 2008-CDH/CDHTE, de autoria do Senador José Nery, com a finalidade de apresentar e discutir o II Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, lançado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, no último dia 10 de setembro de 2008, bem como apresentar o resultado da fiscalização dos Grupos Móveis de Trabalho, durante o ano de 2008. Comparecem os seguintes convidados:
- Giuliana Cambauva Orlandi Cassiano - Chefe da Divisão de Fiscalização para a Erradicação do Trabalho Escravo representando Ministro Carlos Lupi - Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;
- Renato Henry Sant'anna - Diretor Legislativo da ANAMATRA representando Cláudio José Montesso - Presidente da Anamatra - Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho;
- Rosa Maria Campos Jorge - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho;
- Fábio Leal - Presidente da ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho;
- José Armando Fraga Diniz Guerra - Assessor da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República representando Paulo Vannuchi - Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos;
- Jonas Ratier Moreno - Procurador do Trabalho representando Otávio Brito - Procurador-Geral do Trabalho; e
- Leonardo Sakamoto - Coordenador da ONG Repórter Brasil.
- 30/10/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Aprovado por unanimidade nesta data, o Requerimento nº 78, de 2008 - CDH/CDHTE, de autoria do Senador José Nery, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislaçao Participativa, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, com vistas a realizaçao de Audiência Pública na Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo, para apresentação e discussão do II Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, lançado pela Sevretaria Especial de Direitos Humanos, no dia 10 de setembro de 2008, bem como a apresentação do resultado da fiscalização dos Grupos Móveis de Trabalho, durante o ano de 2008. Com os seguintes convidados:
1. Ministro Paulo Vannuchi - Ministro de Estado da Secretaria Especial de Direitos Humanos;
2. Ministro Carlos Lupi - Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;
3. Rosa Maria Campos Jorge - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho;
4. Cláudio José Montesso - Presidente da Anamatra - Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho;
5. Fábio Leal - Presidente da ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho;
6. Otávio Brito - Procurador-Geral do Trabalho;
7. Andrea Bolzon - Coordenadora da Campanha contra o Trabalho Escravo da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
Anexei ao processado o Requerimento supracitado.
- 09/04/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Ofício nº 057/08-CDH, de 08 de abril do corrente ano, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação do Requerimento nº 25, de 2008-CDH, em reunião daquela Comissão, ocorrida no dia 03 de abril do ano em curso, cujo teor trata da prorrogação do prazo dos trabalhos da Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo, no âmbito daquela Comissão (CDH), por mais 1 (um) ano, nos termos do Inciso I do § 1º do art. 76 do RISF.
À CDH. - Publicado no DSF Páginas 8496
- 09/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/04/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Aprovado por unanimidade, em 03.04.2008, o Requerimento nº 25, de 2008 - CDH, de autoria do Senador José Nery, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 76 do Regimento Interno do Senado Federal, prorrogando o prazo dos trabalhos da Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo, no ambito desta CDH, por mais 1 (um) ano. Anexei ao processado OF. Nº 57/08-CDH, comunicando a aprovação do Requerimento em epígrafe ao Presidente do Senado Federal.
A SSCLSF.
- 15/10/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Realizadas uma série de Diligências nas cidades de São Luiz e Açailândia, Estado do Maranhão, Marabá e Belém, Estado do Pará, em conformidade como o Requerimento nº1, de 2007 - CDHTE, aprovado em 18.04.2007, com a finalidade de fiscalizar, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, art. 58, § 2º, e seus incisos, "in loco", a efetividade do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo.
- 26/09/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião com a finalidade de discutir o Relatório de Fiscalização do Grupo Móvel junto a empresa PAGRISA. Compareceu como convidado da Subcomissão o Senhor Carlos Roberto Lupi, Ministro do Trabalho e Emprego - MTE.
- 06/09/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Aprovado por unanimidade em 06.09.2007, o Requerimento nº 50, de 2007 - CDH, de autoria do Senador José Nery, alterando o nome da Subcomissão Temporária de Trabalho Escravo, no ambito desta CDH, para Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo. Anexei ao processado o Requerimento supracitado.
- 09/08/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Realizada audiencia pública em conformidade com Requerimento nº 02 de 2007-TE, aprovado em 18/04/2007, com a discussão do cumprimento do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo pelas autoridades federais responsáveis, bem como as ações realizadas pelas entidades nacionais da sociedade civil que desenvolvem trabalhos nessa área, com os seguintes convidados:
- Carlos Roberto Lupi ¿ Ministro do Trabalho e Emprego;
- Paulo Vannuchi ¿ Secretário Especial de Direitos Humanos da Presidência da República;
- Luis Antônio Camargo de Melo ¿ Subprocurador-Geral do Trabalho e Coordenador Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo;
- Cláudio José Montesso ¿ Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ¿ (ANAMATRA);
- Patrícia Audi ¿ Coordenadora Nacional do Projeto de Combate ao Trabalho Escravo da Organização Internacional do Trabalho ¿ (OIT);
- Leonardo Sakamoto ¿ Coordenador da ONG Repórter Brasil; e
- Frei Xavier Marie Plassat ¿ Comissão Pastoral da Terra (CPT).
- 18/04/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Realizada a 2ª reunião da Subcomissão.
Aprovados os Requerimentos nºs. 01, 02, 03 e 04, de 2007-TE. Todos de autoria dos Senadores José Nery, Eduardo Suplicy e Inácio Arruda.
- 22/03/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Realizada a 1ª reunião (de instalação) da Subcomissão.
Eleito para a Presidência o Senador José Nery e para a Vice-Presidente e o Senador Inácio Arruda.
- 01/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À CDH.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:50