Requerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 6, de 2007

Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão
Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Requerem, nos termos do art. 73, combinado com o inciso II, do art. 76 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação da "Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com cinco titulares e cinco suplentes, pelo prazo de um ano, com o intuito de fiscalizar, acompanhar, avaliar e controlar as políticas governamentais relativas à erradicação do trabalho escravo e propor soluções.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
03/08/2009 - COMISSÃO CONCLUIDA

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Identificação:
RDH 6/2007
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
01/03/2007
Descrição/Ementa
Requerem, nos termos do art. 73, combinado com o inciso II, do art. 76 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação da "Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com cinco titulares e cinco suplentes, pelo prazo de um ano, com o intuito de fiscalizar, acompanhar, avaliar e controlar as políticas governamentais relativas à erradicação do trabalho escravo e propor soluções.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/04/2013 Publicado no DSF Páginas 16037 PUB OF 44/13 - CDH - EXTINÇÃO SUBCOMISSÃO
Recebido nesta CDH.
04/08/2009 Publicado no DSF Páginas 34142
Leitura do Ofício nº 86, de 2009, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação do Requerimento nº 26, de 2009-CDH, que adita o Requerimento nº 9, de 2009-CDH, que inclui a solicitação para que a Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo passa a ser denominada Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo e Acompanhamento da Regularização Fundiária na Amazônia Legal.
À CDH.
28/04/2009 Publicado no DSF Páginas 13127
Lido e encaminhado à publicação o Ofício nº 29/2009-CDH.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
10/04/2008 Publicado no DSF Páginas 8496
Lido e encaminhado à publicação o Ofício nº 057/08-CDH, de 08 de abril do corrente ano, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação do Requerimento nº 25, de 2008-CDH, em reunião daquela Comissão, ocorrida no dia 03 de abril do ano em curso, cujo teor trata da prorrogação do prazo dos trabalhos da Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo, no âmbito daquela Comissão (CDH), por mais 1 (um) ano, nos termos do Inciso I do § 1º do art. 76 do RISF.
À CDH.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, SENADO, CRIAÇÃO, SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DO TRABALHO ESCRAVO, NÚMERO, MEMBROS, TITULAR, SUPLENTE, DESTINAÇÃO, DEBATE, ESTUDO, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, CONTROLE, POLÍTICA, ERRADICAÇÃO, TRABALHO ESCRAVO.
03/08/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
COMISSÃO CONCLUIDA
Ação:
Tendo em vista a aprovação em reunião de 08/04/09 desta CDH, do Requerimento nº 09, de 2009-CDH, que transforma a Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo em Subcomissão Permante de Combate ao Trabalho Escravo, a presente matéria passa a tramitar como RHD 09, de 2009.
03/08/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta CDH.
Publicado no DSF Páginas 16037 PUB OF 44/13 - CDH - EXTINÇÃO SUBCOMISSÃO
03/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 86, de 2009, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação do Requerimento nº 26, de 2009-CDH, que adita o Requerimento nº 9, de 2009-CDH, que inclui a solicitação para que a Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo passa a ser denominada Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo e Acompanhamento da Regularização Fundiária na Amazônia Legal.
À CDH.
Publicado no DSF Páginas 34142
23/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/07/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexei Requerimento nº26, de 2009-CDH e o Ofício CDH 086-09 que informa à Mesa sobre a aprovação do RDH nº 26, de 2009.
À SSCLSF.
01/07/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Aprovado nesta data o Requerimento nº 26, de 2009-CDH, que adita o Requerimento nº 9, de 2009-CDH, de criação da Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo, com a finalidade de ampliar a competência da Subcomissão para que essa acompanhe a execução da regularização fundiária na Amazônia, proveniente da Lei nº 11.952, de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de Dezembro de 1973; e dá outras providências.
A Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo passa a ser denominada Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo e Acompanhamento da Regularização Fundiária na Amazônia Legal.
01/07/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexei Pauta e Ata da 2ª Reunião de 2007, Carta Aberta do Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia - MA, os Termos de Declaração colhidos em Diligências realizadas no Maranhão e Pará, dos Senhores Rui Alves Guida, Pedro de Almeida Lima e Luzivaldo Vieira da Silva, trabalhadores rurais em situação de trabalho escravo, Ofício 38/2008/CDVDG/Assessoria Jurídica do Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia - MA, Notas Taquigráficas, 2º Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
27/04/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta data.
27/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Ofício nº 29/2009-CDH.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Publicado no DSF Páginas 13127
27/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/04/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexei Ofício nº 029/09 - CDH, do Senhor Presidente Cristovam Buarque ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, comunicando que, esta Comissão aprovou Requerimento nº 09, de 2009 - CDH, de autoria do Senador José Nery, transformando a Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo em Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo. conforme às fls. nº 34 a 36.
À SSCLSF.
13/11/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida nesta data, a Subcomissao Temporária de Combate ao Trabalho Escravo, no âmbito da Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa, realiza Audiencia Pública, nos termos do Requerimento nº 78, de 2008-CDH/CDHTE, de autoria do Senador José Nery, com a finalidade de apresentar e discutir o II Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, lançado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, no último dia 10 de setembro de 2008, bem como apresentar o resultado da fiscalização dos Grupos Móveis de Trabalho, durante o ano de 2008. Comparecem os seguintes convidados:
- Giuliana Cambauva Orlandi Cassiano - Chefe da Divisão de Fiscalização para a Erradicação do Trabalho Escravo representando Ministro Carlos Lupi - Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;
- Renato Henry Sant'anna - Diretor Legislativo da ANAMATRA representando Cláudio José Montesso - Presidente da Anamatra - Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho;
- Rosa Maria Campos Jorge - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho;
- Fábio Leal - Presidente da ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho;
- José Armando Fraga Diniz Guerra - Assessor da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República representando Paulo Vannuchi - Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos;
- Jonas Ratier Moreno - Procurador do Trabalho representando Otávio Brito - Procurador-Geral do Trabalho; e
- Leonardo Sakamoto - Coordenador da ONG Repórter Brasil.
30/10/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Aprovado por unanimidade nesta data, o Requerimento nº 78, de 2008 - CDH/CDHTE, de autoria do Senador José Nery, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislaçao Participativa, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, com vistas a realizaçao de Audiência Pública na Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo, para apresentação e discussão do II Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, lançado pela Sevretaria Especial de Direitos Humanos, no dia 10 de setembro de 2008, bem como a apresentação do resultado da fiscalização dos Grupos Móveis de Trabalho, durante o ano de 2008. Com os seguintes convidados:
1. Ministro Paulo Vannuchi - Ministro de Estado da Secretaria Especial de Direitos Humanos;
2. Ministro Carlos Lupi - Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;
3. Rosa Maria Campos Jorge - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho;
4. Cláudio José Montesso - Presidente da Anamatra - Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho;
5. Fábio Leal - Presidente da ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho;
6. Otávio Brito - Procurador-Geral do Trabalho;
7. Andrea Bolzon - Coordenadora da Campanha contra o Trabalho Escravo da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
Anexei ao processado o Requerimento supracitado.
09/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Ofício nº 057/08-CDH, de 08 de abril do corrente ano, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação do Requerimento nº 25, de 2008-CDH, em reunião daquela Comissão, ocorrida no dia 03 de abril do ano em curso, cujo teor trata da prorrogação do prazo dos trabalhos da Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo, no âmbito daquela Comissão (CDH), por mais 1 (um) ano, nos termos do Inciso I do § 1º do art. 76 do RISF.
À CDH.
Publicado no DSF Páginas 8496
09/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/04/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Aprovado por unanimidade, em 03.04.2008, o Requerimento nº 25, de 2008 - CDH, de autoria do Senador José Nery, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 76 do Regimento Interno do Senado Federal, prorrogando o prazo dos trabalhos da Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo, no ambito desta CDH, por mais 1 (um) ano. Anexei ao processado OF. Nº 57/08-CDH, comunicando a aprovação do Requerimento em epígrafe ao Presidente do Senado Federal.
A SSCLSF.
15/10/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Realizadas uma série de Diligências nas cidades de São Luiz e Açailândia, Estado do Maranhão, Marabá e Belém, Estado do Pará, em conformidade como o Requerimento nº1, de 2007 - CDHTE, aprovado em 18.04.2007, com a finalidade de fiscalizar, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, art. 58, § 2º, e seus incisos, "in loco", a efetividade do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo.
26/09/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Realizada a 4ª Reunião com a finalidade de discutir o Relatório de Fiscalização do Grupo Móvel junto a empresa PAGRISA. Compareceu como convidado da Subcomissão o Senhor Carlos Roberto Lupi, Ministro do Trabalho e Emprego - MTE.
06/09/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Aprovado por unanimidade em 06.09.2007, o Requerimento nº 50, de 2007 - CDH, de autoria do Senador José Nery, alterando o nome da Subcomissão Temporária de Trabalho Escravo, no ambito desta CDH, para Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo. Anexei ao processado o Requerimento supracitado.
09/08/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Realizada audiencia pública em conformidade com Requerimento nº 02 de 2007-TE, aprovado em 18/04/2007, com a discussão do cumprimento do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo pelas autoridades federais responsáveis, bem como as ações realizadas pelas entidades nacionais da sociedade civil que desenvolvem trabalhos nessa área, com os seguintes convidados:
- Carlos Roberto Lupi ¿ Ministro do Trabalho e Emprego;
- Paulo Vannuchi ¿ Secretário Especial de Direitos Humanos da Presidência da República;
- Luis Antônio Camargo de Melo ¿ Subprocurador-Geral do Trabalho e Coordenador Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo;
- Cláudio José Montesso ¿ Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ¿ (ANAMATRA);
- Patrícia Audi ¿ Coordenadora Nacional do Projeto de Combate ao Trabalho Escravo da Organização Internacional do Trabalho ¿ (OIT);
- Leonardo Sakamoto ¿ Coordenador da ONG Repórter Brasil; e
- Frei Xavier Marie Plassat ¿ Comissão Pastoral da Terra (CPT).
18/04/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Realizada a 2ª reunião da Subcomissão.
Aprovados os Requerimentos nºs. 01, 02, 03 e 04, de 2007-TE. Todos de autoria dos Senadores José Nery, Eduardo Suplicy e Inácio Arruda.
22/03/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Realizada a 1ª reunião (de instalação) da Subcomissão.
Eleito para a Presidência o Senador José Nery e para a Vice-Presidente e o Senador Inácio Arruda.
01/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À CDH.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:50