Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no parágrafo 1º do artigo 9º da Constituição Federal, e dá outras providências.



Situação Atual Em tramitação

Último local:
14/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
14/02/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 20/11/2017 às 22:47

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
08/03/2007
Texto inicial - PLS 83/2007
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no parágrafo 1º do artigo 9º da Constituição Federal, e dá outras providências.
08/03/2007
Legislação citada
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
08/03/2007
Avulso inicial da matéria
09/12/2008
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o relatório do Senador Expedito Júnior, com voto pela aprovação do PLS nº 84, de 2007, nos termos da emenda substitutiva que apresenta e pela rejeição dos PLS's nº 83 e 513, de 2007. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS's nº 83, 84 e 513 de 2007).
08/08/2011
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do PLS nº 83, de 2007, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta e pela rejeição do PLS nº 84, de 2007. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 83 e 84, de 2007).
17/08/2011
Parecer
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 83, de 2007, na forma da Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo); e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 84, de 2007.
05/10/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 16h10min, o Relatório do Senador Ataídes Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
11/03/2015 Publicado no DSF Páginas 518-520
Aprovado o Requerimento nº 78, de 2015.
A matéria retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
************* Retificado em 23/03/2015*************
(Ação Legislativa ocorrida na sessão do dia 10/03/2015)
26/02/2015 Publicado no DSF Páginas 27-35
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 78, de 2015, que requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade da tramitação dos seguintes projetos: PECs nºs 34, de 2010; 5 e 18, de 2009; 10, 19 e 36, de 2008; 22, 36 e 49, de 2007; e 24 e 47, de 2003; PLSs nºs 89, 147, 155, 158, 201, 214 e 226, de 2010; 40, 112, 153, 191, 219, 434, 464 e 488, de 2009; 113, 173, 174, 214, 234, 261, 271, 294 e 376, de 2008; 17, 83, 84, 86, 89, 178, 181, 226, 229, 230, 240, 246, 261, 299, 345, 365, 511, 512, 513, 514, 565, 721 e 722, de 2007; 193, de 2005; 152 e 300, de 2004; 233, 274, 391 e 487, de 2003; PRSs nºs 24 e 30, de 2007; e PLCs nºs 57, de 2010.
Ainda em relação ao Requerimento nº 78, de 2015, a Presidência esclarece que a PEC nº 47, de 2003; e os PLSs nºs 391, de 2003; 152, de 2004; e 193, de 2005, constantes do Requerimento, encontram-se definitivamente arquivados, nos termos do disposto no § 2º do art. 332, do RISF.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 21 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
13/12/2012 Publicado no DSF Páginas 69326 (Volume nº I)
18h22 - Aprovados os Requerimentos nº 926 e 938, de 2012, de tramitação conjunta.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS nº 83 (apensado ao PLS 84, de 2007) e 513, de 2007; e 127, de 2012.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Constituição, Justiça e Cidadania; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, de Assuntos Sociais.
08/11/2012 Publicado no DSF Páginas 59474
Leitura do Requerimento nº 938, de 2012, do Senador José Agripino, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 127, de 2012; e 83, de 2007 (tramitando em conjunto com o PLS nº 84/2007); por tratarem da mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
11/06/2009 Publicado no DSF Páginas 23270-23271
Aprovado o Requerimento nº 606, de 2009, sendo desapensado o PLS 513/2007.
Continuam a tramitar em conjunto os seguintes projetos: PLS 83/2007 e PLS 84/2007.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
À CAS.
27/05/2009 Publicado no DSF Páginas 19638
Leitura do Requerimento nº 606, de 2009, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2007, dos Projetos de Lei do Senado nºs 83 e 84, de 2007, de forma a retomar sua tramitação autônoma.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
23/10/2008 Publicado no DSF Páginas 41249-41251
A Presidência comunica ao Plenário que em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº. 1.210, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs. 83, 84 e 513, de 2007.
Aprovado o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ e, nos termos do art. 49, inciso I, do Regimento Interno, à Comissão de Assuntos Sociais - CAS.
À CCJ.
14/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39505
Leitura do Requerimento nº 1.210, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 83, 84 e 513, de 2007, por regularem a mesma matéria. (art. 258, Regimento Interno)
À Mesa para decisão.
À SGM.
09/03/2007 Publicado no DSF Páginas 4635-4636
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
08/03/2007
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO DE GREVE, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, SERVIÇOS PUBLICOS, SERVIÇOS PROFISSIONAIS, AREA, SAUDE, PROFISSÃO, MEDICINA, ENFERMAGEM, PESSOAL PARAMEDICO, RESPONSABILIDADE, ASSISTENCIA, VIDA HUMANA, DIREITO A SAUDE, GARANTIA, REALIZAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, GREVE, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, DESTINAÇÃO, INTERFERENCIA, REPRESSÃO, COAÇÃO, PREJUIZO, DISCRIMINAÇÃO, ADESÃO, TRABALHADOR, CORRELAÇÃO, EXIGENCIA, MANUTENÇÃO, PLANTÃO, HOSPITAL, CASA DE SAUDE, HOSPITAL ESCOLA, SANTA CASA DE MISERICORDIA, PERCENTAGEM, PESSOAL, MEDICO, ENFERMEIRO, PESSOAL PARAMEDICO, EMERGENCIA, ATENDIMENTO, SAUDE PUBLICA.
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 9º, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 2 (em virtude de aprovação de requerimento de tramitação conjunta)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Nº 3 (em virtude da aprovação do Requerimento nº 606/2009, de desapensamento, em 10.6.2009)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 4 (Aprovados os Requerimentos nºs 926 e 938, de 2012, de tramitação conjunta.)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Nº 5 (Aprovação do Requerimento nº 78, de 2015, de desarquivamento.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 17/08/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senadora Fátima Cleide (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ataídes Oliveira (encerrado em 14/02/2017 - Redistribuição)
  • Senador Expedito Júnior (encerrado em 06/05/2009 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
12/03/2007 - 16/03/2007: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
14/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ataídes Oliveira ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
05/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h10min, o Relatório do Senador Ataídes Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ataídes Oliveira.
11/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h. Matéria aguardando distribuição.
11/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 78, de 2015.
A matéria retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
************* Retificado em 23/03/2015*************
(Ação Legislativa ocorrida na sessão do dia 10/03/2015)
Publicado no DSF Páginas 518-520
10/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 78, de 2015, do Senador Paulo Paim e outros, que solicita o desarquivamento da matéria, nos termos do art. 332, §1º, do RISF.
25/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 78, de 2015, que requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade da tramitação dos seguintes projetos: PECs nºs 34, de 2010; 5 e 18, de 2009; 10, 19 e 36, de 2008; 22, 36 e 49, de 2007; e 24 e 47, de 2003; PLSs nºs 89, 147, 155, 158, 201, 214 e 226, de 2010; 40, 112, 153, 191, 219, 434, 464 e 488, de 2009; 113, 173, 174, 214, 234, 261, 271, 294 e 376, de 2008; 17, 83, 84, 86, 89, 178, 181, 226, 229, 230, 240, 246, 261, 299, 345, 365, 511, 512, 513, 514, 565, 721 e 722, de 2007; 193, de 2005; 152 e 300, de 2004; 233, 274, 391 e 487, de 2003; PRSs nºs 24 e 30, de 2007; e PLCs nºs 57, de 2010.
Ainda em relação ao Requerimento nº 78, de 2015, a Presidência esclarece que a PEC nº 47, de 2003; e os PLSs nºs 391, de 2003; 152, de 2004; e 193, de 2005, constantes do Requerimento, encontram-se definitivamente arquivados, nos termos do disposto no § 2º do art. 332, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 27-35
24/02/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Paulo Paim e outros.
24/02/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado conforme solicitação.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 21 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta Secretaria.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá Relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 83, 84, 513 de 2007 e 127 de 2012.)
13/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 83, 84, 513 de 2007 e 127 de 2012.)
12/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18h22 - Aprovados os Requerimentos nº 926 e 938, de 2012, de tramitação conjunta.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS nº 83 (apensado ao PLS 84, de 2007) e 513, de 2007; e 127, de 2012.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Constituição, Justiça e Cidadania; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 69326 (Volume nº I)
22/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/11/2012, os Requerimentos nºs 926 e 938, de 2012, de tramitação conjunta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 28.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.11.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2012, transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04/12/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 04.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 05.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 06.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.12.2012.
13/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendados para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/11/2012, os Requerimentos nºs 926 e 938, de 2012, de tramitação conjunta.
07/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 938, de 2012, do Senador José Agripino, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 127, de 2012; e 83, de 2007 (tramitando em conjunto com o PLS nº 84/2007); por tratarem da mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 59474
06/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
06/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h16.
06/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2085/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. 29).
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto o PLS n° 83, de 2007 e o PLS n° 84, de 2007)
18/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, para prosseguimento da tramitação.
17/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 83, de 2007, na forma da Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo); e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 84, de 2007.
EMENDA 1 / CAS - PLS 83/2007
Parecer
16/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do PLS nº 83, de 2007, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta e pela rejeição do PLS nº 84, de 2007.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 83 e 84, de 2007).
Relatório Legislativo
04/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 05/08/2011*************
Ação Legislativa lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
25/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Amelia Relatora da matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 84, de 2007 e 83, de 2007)
11/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto o PLS´s 84, de 2007 e 83, de 2007)
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 83 e 84 de 2007)
17/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Senadora Fátima Cleide, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura. Cópia anexada ao processado.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 83 e 84 de 2007)
19/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senhora Senadora Fátima Cleide, para relatar a presente matéria.
10/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão em 10/06/2009.
Matéria aguardando designação de relator.
10/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 606, de 2009, sendo desapensado o PLS 513/2007.
Continuam a tramitar em conjunto os seguintes projetos: PLS 83/2007 e PLS 84/2007.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 23270-23271
05/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/06/2009.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 606, de 2009, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2007, dos Projetos de Lei do Senado nºs 83 e 84, de 2007.
04/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 606, de 2009, para desapensamento do PLS nº 513, de 2007, dos PLS nº 83 e PLS nº 84, de 2007.
04/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
A Presidência informa ao Plenário que o Requerimento nº 606, de 2009, será incluído em ordem do dia oportunamente.
À SCLSF.
04/06/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 606, de 2009, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2007, dos Projetos de Lei do Senado nºs 83 e 84, de 2007, de forma a retomar sua tramitação autônoma.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 19638
25/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
06/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta para atender solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 529/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma (fls. nº 17 e 18).
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 83, 84 e 513 de 2007).
Encaminhado à SGM/SSCLSF.
04/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 83, 84 e 513 de 2007).
09/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Expedito Júnior, com voto pela aprovação do PLS nº 84, de 2007, nos termos da emenda substitutiva que apresenta e pela rejeição dos PLS's nº 83 e 513, de 2007.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 83, 84 e 513 de 2007).
Relatório Legislativo
17/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Expedito Júnior, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 83, 84 e 513, de 2007).
29/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº. 1.210, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs. 83, 84 e 513, de 2007.
Aprovado o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ e, nos termos do art. 49, inciso I, do Regimento Interno, à Comissão de Assuntos Sociais - CAS.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 41249-41251
20/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº. 1.210, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs. 83, 84 e 513, de 2007.
Aprovado o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ¿ CCJ e, nos termos do art. 49, inciso I, do Regimento Interno, à Comissão de Assuntos Sociais - CAS.
Ao Plenário.
13/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.210, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 83, 84 e 513, de 2007, por regularem a mesma matéria. (art. 258, Regimento Interno)
À Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 39505
13/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
19/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 12.03.2007
Último dia: 16.03.2007
09/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas, e posterior distribuição.
08/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 4635-4636
Texto inicial - PLS 83/2007
Legislação citada
08/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.