Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 47, de 1948
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 59 da Câmara dos Vereadores, que determina, para efeito da cobrança do imposto de transmissão de imóvel, por ato inter-vivos, que o valor do imóvel edificado será, na compra e venda, o declarado na guia, desde que não inferior ao valor padronizado do terreno nem ao produto de 12 vezes o valor locativo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 11/10/1948 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 47/1948
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 22/09/1948
- Descrição/Ementa
- Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 59 da Câmara dos Vereadores, que determina, para efeito da cobrança do imposto de transmissão de imóvel, por ato inter-vivos, que o valor do imóvel edificado será, na compra e venda, o declarado na guia, desde que não inferior ao valor padronizado do terreno nem ao produto de 12 vezes o valor locativo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10131 | Discussão única. Veto rejeitado. |
| 07/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9855 | Leitura do Parecer 1029 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Veto. Relator: Olavo Oliveira. |
| 23/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9199 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 7286/1948
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, COBRANÇA, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, AQUISIÇÃO, IMOVEL.
- 13/10/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/10/1948
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Discussão única. Veto rejeitado.
- Publicado no DCN Páginas 10131
- 06/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1029 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Veto. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 9855
- 23/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 22/09/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 9199
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:25