Projeto de Lei do Senado n° 138, de 2007

Autoria
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1396/2007
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para possibilitar a perda do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
21/06/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-19 às 23:21
Identificação:
Texto inicial - PLS 138/2007
Autor:
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Data:
21/03/2007
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para possibilitar a perda do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CCJ. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/03/2007

PDF
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 138/2007
Autor:
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
18/04/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 138/2007
Autor:
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
18/04/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
EMENDA 3 - PLS 138/2007
Autor:
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
18/04/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
EMENDA 4 - PLS 138/2007
Autor:
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
18/04/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
EMENDA 5 - PLS 138/2007
Autor:
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
18/04/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
Legislação citada
Data:
21/03/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CCJ. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
18/06/2007
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final ( fls. 59 e 60). À SEXP. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
15/06/2007 Publicado no DSF Páginas 19875
10 horas.
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foi aprovada terminativamente e vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Secretaria de Expediente.
05/06/2007 Publicado no DSF Páginas 18233
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 445, de 2007-CCJ, Relator: Senador Adelmir Santana, concluindo favoravelmente à presente matéria, com o acatamento das Emendas nºs 1 e 2, sugeridas pelos Senadores Aloizio Mercadante e Eduardo Suplicy; com apresentação da Emenda do Relator; e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4 e 5, também oferecidas pelos Senadores Aloizio Mercadante e Eduardo Suplicy, cujas modificações, no entanto, encontram-se já configuradas no parecer.
Leitura do Ofício nº 19/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 25 de abril do ano em curso, do Presidente da CCJ, Senador Antonio Carlos Magalhães, comunicando que aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do presente projeto de lei do Senado, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto de lei do Senado acima referido seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
À SCLSF.
05/06/2007 Publicado no DSF Páginas 18128-18141
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 445, de 2007-CCJ, Relator: Senador Adelmir Santana, concluindo favoravelmente à presente matéria, com o acatamento das Emendas nºs 1 e 2, sugeridas pelos Senadores Aloizio Mercadante e Eduardo Suplicy; com apresentação da Emenda do Relator; e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4 e 5, também oferecidas pelos Senadores Aloizio Mercadante e Eduardo Suplicy, cujas modificações, no entanto, encontram-se já configuradas no parecer.
Leitura do Ofício nº 19/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 25 de abril do ano em curso, do Presidente da CCJ, Senador Antonio Carlos Magalhães, comunicando que aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do presente projeto de lei do Senado, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto de lei do Senado acima referido seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
À SCLSF.
22/03/2007 Publicado no DSF Páginas 6174-6176
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 138/2007 Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) (Ver outros)
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
 CCJ 18/04/2007
EMENDA 2 - PLS 138/2007 Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) (Ver outros)
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
 CCJ 18/04/2007
EMENDA 3 - PLS 138/2007 Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) (Ver outros)
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
 CCJ 18/04/2007
EMENDA 4 - PLS 138/2007 Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) (Ver outros)
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
 CCJ 18/04/2007
EMENDA 5 - PLS 138/2007 Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) (Ver outros)
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
 CCJ 18/04/2007

Total de emendas apresentadas: 5

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/03/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Adelmir Santana (encerrado em 25/04/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
23/03/2007 - 29/03/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/06/2007 - 13/06/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CRIME, AGENTE, SERVIDOR, AGENTE PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUEIXA, DENÚNCIA, APRESENTAÇÃO, PROVA, PRAZO DETERMINADO, DEFESA, CONTESTAÇÃO, EXISTÊNCIA, INDÍCIO, JUIZ, DETERMINAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, EXERCÍCIO FUNCIONAL, ATIVIDADE, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, SENTENÇA JUDICIAL, ABSOLVIÇÃO, RESTITUIÇÃO, PERÍODO, AFASTAMENTO, CONDENAÇÃO JUDICIAL, PERDA, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/06/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 889 de 21/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 63).
19/06/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 61 e 62)
18/06/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
18/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final ( fls. 59 e 60).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
14/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10 horas.
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foi aprovada terminativamente e vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 19875
13/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
05/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 06/06/2007 a 13/06/2007.
04/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 445, de 2007-CCJ, Relator: Senador Adelmir Santana, concluindo favoravelmente à presente matéria, com o acatamento das Emendas nºs 1 e 2, sugeridas pelos Senadores Aloizio Mercadante e Eduardo Suplicy; com apresentação da Emenda do Relator; e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4 e 5, também oferecidas pelos Senadores Aloizio Mercadante e Eduardo Suplicy, cujas modificações, no entanto, encontram-se já configuradas no parecer.
Leitura do Ofício nº 19/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 25 de abril do ano em curso, do Presidente da CCJ, Senador Antonio Carlos Magalhães, comunicando que aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do presente projeto de lei do Senado, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto de lei do Senado acima referido seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18233
Publicado no DSF Páginas 18128-18141
10/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 56, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
09/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Adelmir Santana, com a Emenda nº 1-CCJ (correspondente à Emenda de Relator) e as Emendas nºs 2-CCJ e 3-CCJ (correspondentes às Emendas nºs 1 e 2, respectivamente, dos Senadores Aloizio Mercadante e Eduardo Suplicy).
Vota vencido, o Senador Valter Pereira.
Deixa de ser computado o voto do Senador Demóstenes Torres, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 138, de 2007, na CCJ (fls. nºs 52/53).
Anexei o Ofício nº 19/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nºs 54).
Parecer
18/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Carlos Valadares oferece a Emenda nº 6 (fls nºs 28/29), que recebe Parecer Contrário (fls. nºs 37/38).
A Presidência encerra a discussão e adia a votação da matéria para a próxima Reunião.
18/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Voto em Separado, de autoria do Senador Romeu Tuma, com voto pela rejeição e arquivamento do Projeto, tendo sido retirado em seguida (fls. nºs 23/27).
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Adelmir Santana com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta, das Emendas nºs 1 e 2 e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4 e 5.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei as Emendas nºs 1 a 5, de autoria dos Senadores Aloizio Mercadante e Eduardo Suplicy (fls nºs 11 a 15).
Encaminhado ao Relator, Senador Adelmir Santana, para análise das Emendas.
11/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Adelmir Santana e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
11/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Adelmir Santana, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Adelmir Santana para emitir relatório.
30/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
23/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 23.03.2007
Último dia: 29.03.2007
22/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
21/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 6174-6176
Texto inicial - PLS 138/2007
Legislação citada
21/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:20