Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 63, de 1948
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Oposto pelo Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 21 da Câmara dos Deputados, que estende aos artífices da Prefeitura o dispositivo constante do artigo 10 da Lei 66 de 21 novembro de 1947.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 19/11/1948 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 63/1948
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 03/11/1948
- Descrição/Ementa
- Oposto pelo Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 21 da Câmara dos Deputados, que estende aos artífices da Prefeitura o dispositivo constante do artigo 10 da Lei 66 de 21 novembro de 1947.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12002-12004 | Discussão única. Veto Rejeitado, depois de falarem os Senadores Attíllio Vivacqua e Mello Vianna, o veto foi rejeitado por 18 votos contra 17, conforme verificação feita a requerimento do último. |
| 17/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11784 | Leitura do Parecer 1403 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Arthur Santos. |
| 04/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11131 | Sessão extraordinária. Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 7945/1948
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, ARTIFICE, PREFEITURA, REMUNERAÇÃO, ARTIFICE, SUPERINTENDENCIA, TRANSPORTE.
- 08/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/11/1948
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Discussão única. Veto Rejeitado, depois de falarem os Senadores Attíllio Vivacqua e Mello Vianna, o veto foi rejeitado por 18 votos contra 17, conforme verificação feita a requerimento do último.
- Publicado no DCN Páginas 12002-12004
- 16/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1403 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 11784
- 04/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 03/11/1948
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 11131
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:36