Projeto de Lei da Câmara n° 20, de 2007
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4203/2001
- Norma Gerada
- Lei nº 11.689 de 09/06/2008
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.689 de 09/06/2008
- Último estado:
- 10/06/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 20/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/03/2007
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/12/2007
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 20/2007
- Autor:
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLC 20/2007
- Autor:
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLC 20/2007
- Autor:
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLC 20/2007
- Autor:
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLC 20/2007
- Autor:
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLC 20/2007
- Autor:
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLC 20/2007
- Autor:
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLC 20/2007
- Autor:
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLC 20/2007
- Autor:
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 10 - PLC 20/2007
- Autor:
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 11 - PLC 20/2007
- Autor:
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 12 - PLC 20/2007
- Autor:
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 13 - PLC 20/2007
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 14 - PLC 20/2007
- Autor:
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 15 - PLC 20/2007
- Autor:
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 16 - PLC 20/2007
- Autor:
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 17 - PLC 20/2007
- Autor:
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 18 - PLC 20/2007
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 19 - PLC 20/2007
- Autor:
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 20 - PLC 20/2007
- Autor:
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 21 - PLC 20/2007
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 22 - PLC 20/2007
- Autor:
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 23 - PLC 20/2007
- Autor:
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 24 - PLC 20/2007
- Autor:
- Senador Valter Pereira (MDB/MS)
- Data:
- 17/10/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 25 - PLC 20/2007
- Autor:
- Senador Valter Pereira (MDB/MS)
- Data:
- 17/10/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 26 - PLC 20/2007
- Autor:
- Senador Valter Pereira (MDB/MS)
- Data:
- 17/10/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 18/12/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão da redação do vencido (fls. 228 a 246). À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 20/2007
- Data:
- 27/12/2007
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício SF nº 1991 de 21/12/07, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 267 a 287). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 11/09/2008
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 22153 | Leitura do Ofício PS-GSE/339/2008, de 18 de junho último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria (nº 4.203, de 2001, naquela Casa). Sancionado e transformado na Lei nº 11.689, de 9/6/2008. À SSEXP, para os devidos fins. |
| 27/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 16601 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 193, de 21 de maio de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando a aprovação da presente matéria. Projeto enviado à sanção em 21 de maio de 2008. (Anexado ao processado) À Secretaria de Expediente. |
| 06/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 43641-43667 | Anunciada a matéria, usam da palavra na discussão do projeto e da emenda, a Sra. Ideli Salvatti e os Srs. Demóstenes Torres, José Agripino. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), fica prejudicado o projeto. Leitura do Parecer nº 1.164 /2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares,oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar. Estando em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação em turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. À Câmara dos Deputados. À SCLSF, com destino à SEXP. |
| 04/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 42962 | A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária. À SCLSF. |
| 01/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 42652 | A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária, dia 3 de dezembro próximo. À SCLSF. |
| 30/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 42470 | A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária. À SCLSF. |
| 29/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 42311 | A matéria deixa de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF. |
| 28/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 42091 | A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária. À SCLSF. |
| 27/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 41895 | Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para a votação do item 1ª da pauta. À SCLSF. |
| 23/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 41691 | Em virtude do acordo das lideranças firmado na sessão de ontem, a deliberação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima segunda-feira, dia 26 de novembro. À SCLSF. |
| 22/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 41619 | Apreciação sobrestada em virtude da não deliberação do item 3 da pauta.. À SCLSF. |
| 21/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 41431 | Matéria não apreciada em virtude da não deliberação do item 1 da pauta. À SCLSF. |
| 15/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 40846-40847 | Transcorre hoje a segunda sessão em que constam da pauta as Medidas Provisórias nºs 390 a 392, de 2007, conforme acordo de lideranças. As matérias da Ordem do Dia ficam transferidas para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 20. À SCLSF. |
| 14/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 40087 | Transcorre hoje o primeiro dia das Medidas Provisórias na Ordem do Dia. Conforme acordo das Lideranças, anteriormente firmado, a apreciação das matérias da Ordem do Dia fica transferida para amanhã. À SCLSF. |
| 13/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 39857 | Encerrou-se, na última sexta-feira, o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto de lei da Câmara, ao qual não foram oferecidas emendas. A matéria referida encontra-se em regime de urgência e consta da pauta da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 13 do corrente. À SCLSF. |
| 09/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 39756 | A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 13. À SCLSF. |
| 08/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 39625 | Não houve acordo de liderança para apreciação dos demais itens. A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 8. À SCLSF. |
| 07/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 39244 | A matéria deixou de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF. |
| 02/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 38952 | A matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 6 de novembro. À SCLSF. |
| 01/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 38630 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 997, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) que apresenta. A presente matéria consta da pauta da Ordem do Dia, em regime de urgência, e poderá receber emendas até o encerramento da discussão, ou até o dia 9 de novembro, o que ocorrer primeiro. A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, em virtude da não deliberação da Medida Provisória nº 386, de 2007 (item 1 da pauta). À SCLSF. |
| 01/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 38603 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 997, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) que apresenta. A presente matéria consta da pauta da Ordem do Dia, em regime de urgência, e poderá receber emendas até o encerramento da discussão, ou até o dia 9 de novembro, o que ocorrer primeiro. A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, em virtude da não deliberação da Medida Provisória nº 386, de 2007 (item 1 da pauta). À SCLSF. |
| 01/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 38560-38588 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 997, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) que apresenta. A presente matéria consta da pauta da Ordem do Dia, em regime de urgência, e poderá receber emendas até o encerramento da discussão, ou até o dia 9 de novembro, o que ocorrer primeiro. A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, em virtude da não deliberação da Medida Provisória nº 386, de 2007 (item 1 da pauta). À SCLSF. |
| 31/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 38168 | A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, em virtude da não deliberação da Medida Provisória nº 386, de 2007 (item I da pauta). À SCLSF |
| 26/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 37573 | A apreciação da matéria fica transferida para a Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, terça-feira, dia 30. À SCLSF. |
| 25/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 37413 | A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, por acordo de liderança. À SCLSF |
| 24/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 37114 | Leitura e aprovação do requerimento de urgência. À SSCLSF |
| 30/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 7759 | Leitura do Ofício SGM-P 395/2007, do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificado erro manifesto no texto dos autógrafos referentes ao projeto em referência. Nesta data a matéria foi republicada para fazer constar o ofício lido. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 28/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6786-6883 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLC 20/2007 | Senador Jefferson Peres (PDT/AM) (Ver outros) Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 2 - PLC 20/2007 | Senador Jefferson Peres (PDT/AM) (Ver outros) Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 3 - PLC 20/2007 | Senador Jefferson Peres (PDT/AM) (Ver outros) Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 4 - PLC 20/2007 | Senador Jefferson Peres (PDT/AM) (Ver outros) Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 5 - PLC 20/2007 | Senador Jefferson Peres (PDT/AM) (Ver outros) Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 6 - PLC 20/2007 | Senador Jefferson Peres (PDT/AM) (Ver outros) Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 7 - PLC 20/2007 | Senador Jefferson Peres (PDT/AM) (Ver outros) Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 8 - PLC 20/2007 | Senador Jefferson Peres (PDT/AM) (Ver outros) Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 9 - PLC 20/2007 | Senador Jefferson Peres (PDT/AM) (Ver outros) Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 10 - PLC 20/2007 | Senador Jefferson Peres (PDT/AM) (Ver outros) Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 11 - PLC 20/2007 | Senador Jefferson Peres (PDT/AM) (Ver outros) Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 12 - PLC 20/2007 | Senador Jefferson Peres (PDT/AM) (Ver outros) Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 13 - PLC 20/2007 | Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) (Ver outros) Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 14 - PLC 20/2007 | Senador Jefferson Peres (PDT/AM) (Ver outros) Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 15 - PLC 20/2007 | Senador Jefferson Peres (PDT/AM) (Ver outros) Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 16 - PLC 20/2007 | Senador Jefferson Peres (PDT/AM) (Ver outros) Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 17 - PLC 20/2007 | Senador Jefferson Peres (PDT/AM) (Ver outros) Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 18 - PLC 20/2007 | Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) (Ver outros) Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 19 - PLC 20/2007 | Senador Jefferson Peres (PDT/AM) (Ver outros) Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 20 - PLC 20/2007 | Senador Jefferson Peres (PDT/AM) (Ver outros) Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 21 - PLC 20/2007 | Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) (Ver outros) Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 22 - PLC 20/2007 | Senador Jefferson Peres (PDT/AM) (Ver outros) Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 23 - PLC 20/2007 | Senador Jefferson Peres (PDT/AM) (Ver outros) Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 24 - PLC 20/2007 | Senador Valter Pereira (MDB/MS) | CCJ | 17/10/2007 | ||
| EMENDA 25 - PLC 20/2007 | Senador Valter Pereira (MDB/MS) | CCJ | 17/10/2007 | ||
| EMENDA 26 - PLC 20/2007 | Senador Valter Pereira (MDB/MS) | CCJ | 17/10/2007 | ||
Total de emendas apresentadas: 26
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 209/2001
- Data de Leitura:
- 26/03/2007
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 17/10/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 05/11/2007 - 09/11/2007: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, QUEIXA, JUIZ, CITAÇÃO, ACUSADO, ARROLAMENTO, TESTEMUNHA, PROVA TESTEMUNHAL, APRESENTAÇÃO, DEFESA PRÉVIA, ADVOGADO, FALTA, NOMEAÇÃO, DEFENSOR DATIVO, MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, QUERELANTE, PRAZO DETERMINADO, DILIGÊNCIA, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PRODUÇÃO, PROVA, JUIZ SINGULAR, ADMISSIBILIDADE, ACUSAÇÃO, SENTENÇA DE PRONÚNCIA, SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO, SUMÁRIO, CABIMENTO, APELAÇÃO, INTIMAÇÃO, RÉU, ELIMINAÇÃO, LIBELO ACUSATÓRIO, PREPARAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, JULGAMENTO, RELATÓRIO, JUÍZO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, ALISTAMENTO, CONVOCAÇÃO, SORTEIO, JURADO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, PRESIDENTE, FORMAÇÃO, CONSELHO DE SENTENÇA, REQUERIMENTO, DESAFORAMENTO, APRECIAÇÃO, CÂMARA DE TRIBUNAL, TURMA DE TRIBUNAL, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, SERVIÇO, JÚRI, CARÁTER OBRIGATÓRIO, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, SESSÃO, INSTRUÇÃO, PLENÁRIO, RESTRIÇÃO, ALGEMAS, PRESO, AUSÊNCIA, RÉU SOLTO, PEDIDO, ADIAMENTO, DISPENSA, COMPARECIMENTO, RÉU PRESO, REALIZAÇÃO, DEBATE, ACESSO, AUTOS, QUESTIONAMENTO, MATERIA, FATO, VOTAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CONDENAÇÃO, PROFERIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, DESCLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, LAVRATURA, ATA, EXTINÇÃO, PROTESTO POR NOVO JÚRI.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/12/2007 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
- Em 03/12/2007 - Discussão, em turno único (Discussão transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.)
- Em 30/11/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/11/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/11/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/11/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 26/11/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/11/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 21/11/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/11/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/11/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/11/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/11/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/11/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/11/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 01/11/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
- Em 31/10/2007 - Não informado. (Não houve deliberação)
- Em 30/10/2007 - Não informado. (Não houve deliberação)
- Em 25/10/2007 - Não informado. (Não houve deliberação)
- Em 24/10/2007 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- Em 23/10/2007 - Não informado. (Aprovado requerimento de urgência. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, dia 24.10.)
- 19/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 29/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 20/06/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:34 hs.
- 20/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/339/2008, de 18 de junho último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria (nº 4.203, de 2001, naquela Casa).
Sancionado e transformado na Lei nº 11.689, de 9/6/2008.
À SSEXP, para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 22153
- 20/06/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/06/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, a pedido.
- 10/06/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011689 DE 2008.
DOU - 10/06/2008 PÁG. 00001 a 00005.
Sancionada em 09/06/2008.
- 27/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 26/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 193, de 21 de maio de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando a aprovação da presente matéria.
Projeto enviado à sanção em 21 de maio de 2008.
(Anexado ao processado)
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 16601
- 26/05/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/05/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 27/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1991 de 21/12/07, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 267 a 287).
- Autógrafo - PLC 20/2007
- 19/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 247 a 266).
- 18/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:15 hs.
- 18/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação do vencido (fls. 228 a 246).
À SEXP. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 05/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra na discussão do projeto e da emenda, a Sra. Ideli Salvatti e os Srs. Demóstenes Torres, José Agripino.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), fica prejudicado o projeto.
Leitura do Parecer nº 1.164 /2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares,oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar.
Estando em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação em turno suplementar.
Encerrada a discussão, sem emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SCLSF, com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 43641-43667
- 03/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2007.
Discussão, em turno único.
- 03/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 42962
- 30/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.12.2007.
Discussão, em turno único.
- 30/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária, dia 3 de dezembro próximo.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 42652
- 29/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.11.2007.
Discussão, em turno único.
- 29/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 42470
- 28/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.11.2007.
Discussão, em turno único.
- 28/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 42311
- 27/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2007.
Discussão, em turno único.
- 27/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 42091
- 26/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2007.
Discussão, em turno único.
- 26/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para a votação do item 1ª da pauta.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41895
- 22/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.11.2007.
Discussão, em turno único.
- 22/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Em virtude do acordo das lideranças firmado na sessão de ontem, a deliberação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima segunda-feira, dia 26 de novembro.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41691
- 21/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/11/2007.
Discussão, em turno único.
- 21/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da não deliberação do item 3 da pauta..
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41619
- 20/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/11/2007.
Discussão, em turno único.
- 20/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria não apreciada em virtude da não deliberação do item 1 da pauta.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41431
- 19/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2007.
Discussão, em turno único.
- 14/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Transcorre hoje a segunda sessão em que constam da pauta as Medidas Provisórias nºs 390 a 392, de 2007, conforme acordo de lideranças.
As matérias da Ordem do Dia ficam transferidas para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 20.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40846-40847
- 13/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.11.2007.
Discussão, em turno único.
- 13/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Transcorre hoje o primeiro dia das Medidas Provisórias na Ordem do Dia. Conforme acordo das Lideranças, anteriormente firmado, a apreciação das matérias da Ordem do Dia fica transferida para amanhã.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40087
- 12/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.11.2007.
Discussão, em turno único.
- 12/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se, na última sexta-feira, o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto de lei da Câmara, ao qual não foram oferecidas emendas.
A matéria referida encontra-se em regime de urgência e consta da pauta da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 13 do corrente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 39857
- 09/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário para comunicação de término de prazo de apresentação de emendas perante a Mesa.
- 08/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 13.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 39756
- 07/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.11.2007.
Discussão, em turno único.
- 07/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve acordo de liderança para apreciação dos demais itens.
A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 8.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 39625
- 06/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.11.2007, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.224, de 2007 (art. 336, II).
Discussão, em turno único.
- 06/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria deixou de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 39244
- 01/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.11.2007, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.224, de 2007 (art. 336, II).
Discussão, em turno único.
- 01/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 6 de novembro.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 38952
- 01/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.11.2007.
Discussão, em turno único.
- 01/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 05/11/2007 a 09/11/2007.
- 31/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 997, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) que apresenta.
A presente matéria consta da pauta da Ordem do Dia, em regime de urgência, e poderá receber emendas até o encerramento da discussão, ou até o dia 9 de novembro, o que ocorrer primeiro.
A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, em virtude da não deliberação da Medida Provisória nº 386, de 2007 (item 1 da pauta).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 38603
- Publicado no DSF Páginas 38630
- Publicado no DSF Páginas 38560-38588
- 30/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 223 e 224, cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.10.2007, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.224, de 2007 (art. 336, II).
Discussão, em turno único.
- 30/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, em virtude da não deliberação da Medida Provisória nº 386, de 2007 (item I da pauta).
À SCLSF - Publicado no DSF Páginas 38168
- 25/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.10.2007.
Discussão, em turno único.
- 25/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A apreciação da matéria fica transferida para a Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, terça-feira, dia 30.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37573
- 24/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, por acordo de liderança.
À SCLSF - Publicado no DSF Páginas 37413
- 23/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.10.2007, em regime de urgencia, nos termos do Requerimento nº 1.224, de 2007 (art. 336, II).
Discussão, em turno único.
- 23/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura e aprovação do requerimento de urgência.
À SSCLSF - Publicado no DSF Páginas 37114
- 23/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Penário.
- 23/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 17/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Valter Pereira eferece as Emendas nºs 24 a 26, acolhidas pelo relator, Senador Demóstenes Torres (fls. nº 161/163).
A Comissão aprova o relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), acolhendo as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 16, 21, 24, 25 e 26, consolidadas no Substitutivo; e contrário às Emendas nºs 1, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 22 e 23.
- 10/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Demóstenes Torres, das Emendas nºs 1 a 23 e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
- 03/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 1.
A Comissão decide pelo adiamento da apreciação da matéria para a próxima Reunião.
- 03/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta, acatando as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 16 e 21 e rejeitando as Emendas nºs 1, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 22 e 23.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 29/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 1 a 23, de autoria do Grupo de Trabalho, criado no âmbito da CCJ, destinado a tratar das proposições que versam sobre "Reforma Processual Penal", composto pelos seguintes Membros: a Senadora Ideli Salvatti e os Senadores Jefferson Péres, Mozarildo Cavalcanti, Pedro Simon e Romeu Tuma (fls. nºs 138 a 160).
Encaminhado ao Relator Senador Demóstenes Torres, para análise das Emendas.
- 29/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Encaminhado ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
- 29/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício SGM-P 395/2007, do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificado erro manifesto no texto dos autógrafos referentes ao projeto em referência.
Nesta data a matéria foi republicada para fazer constar o ofício lido.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 7759
- 29/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa a pedido.
À SSCLSF.
- 28/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
- 27/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 27/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 6786-6883
- 27/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 26/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 135 (cento e trinta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:55