A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.

10:00 h - Leitura do Parecer nº 509, de 2007-CCJ (Relator Senador Edison Lobão), pela aprovação da matéria, com a recomendação de que, na elaboração da sua redação final, sejam suprimidas as letras "NR" ao final do novo art. 1.211 - D proposto ao Código de Processo Civil; sendo aprovada, por decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. as adequações redacionais sugeridas pelo Relator no texto do Projeto para substituir a expressão "criminosas" por "penais" no inciso II e a expressão "incidente" por "ato ou fato" no inciso IV, ambos do art. 1.211-D, da Lei nº 5.869/73, constante do art. 1º do Projeto com a Emenda nº 1- CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 27, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da presente matéria em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 16/05/2007.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

10:00 h - Leitura do Parecer nº 509, de 2007-CCJ (Relator Senador Edison Lobão), pela aprovação da matéria, com a recomendação de que, na elaboração da sua redação final, sejam suprimidas as letras "NR" ao final do novo art. 1.211 - D proposto ao Código de Processo Civil; sendo aprovada, por decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. as adequações redacionais sugeridas pelo Relator no texto do Projeto para substituir a expressão "criminosas" por "penais" no inciso II e a expressão "incidente" por "ato ou fato" no inciso IV, ambos do art. 1.211-D, da Lei nº 5.869/73, constante do art. 1º do Projeto com a Emenda nº 1- CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 27, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da presente matéria em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 16/05/2007.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.