Projeto de Lei do Senado n° 158, de 2007
Ver também: VET 28/2016
- Autoria
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7343/2010
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do inciso XVI e acrescenta alínea d ao referido inciso do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, definindo os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 13/07/2016 - VETADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 158/2007
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 28/03/2007
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do inciso XVI e acrescenta alínea d ao referido inciso do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, definindo os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/03/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
- Data:
- 12/04/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Ideli Salvatti, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/04/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 27/4/2010, o Presidente da Comissão designa o Senador César Borges, relator Ad Hoc da Matéria. Após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 14 (quatorze) votos favoráveis, ne... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 07/05/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 484/2010-CAE, relator ad hoc Senador César Borges, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAE. É lido o OF nº 178/10, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação da matéria, com a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 28/03/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 13/05/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 23). À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 13/05/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 23). À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 158/2007
- Data:
- 18/05/2010
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Ofício SF nº 874 de 18/05/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27 a 28). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 158/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
24/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 204 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 52/2016, de 23 de junho, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, informando a aprovação do projeto por aquela Casa, sem alterações, e seu envio à sanção em 22/06/2016. |
18/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 21666-21667 | Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
08/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 18963-18964 | Leitura do Parecer nº 484/2010-CAE, relator ad hoc Senador César Borges, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAE. É lido o OF nº 178/10, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) À SCLSF. |
08/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 18940-18949 | Leitura do Parecer nº 484/2010-CAE, relator ad hoc Senador César Borges, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAE. É lido o OF nº 178/10, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) À SCLSF. |
29/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 7585-7586 | Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/03/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 27/04/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senador César Borges (Relator Ad hoc) (encerrado em 27/04/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/03/2007 - 09/04/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/05/2010 - 14/05/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, EVENTUALIDADE, DESASTRE, NATUREZA, DIREITO, TRABALHADOR, REGIME JURÍDICO, (CLT), MOVIMENTAÇÃO, LIBERAÇÃO, CONTA VINCULADA, (FGTS).
Matéria |
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VET 28/2016 |
- 02/09/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado
- 24/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Veto aposto à matéria (VET 28/2016) apreciado na Sessão Conjunta de 23 de agosto de 2016: mantido.
Resultado apurado publicado no DCN de 25 de agosto de 2016.
Ao Arquivo.
- 13/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria vetada integralmente - Veto (VET) nº 28/2016.
- 13/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 390 de 12/07/2016, publicada no DOU SEÇÃO I (EDIÇÃO EXTRA) de 12/07/2016, pág. 00003).
À SLCN.
- 23/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 52/2016, de 23 de junho, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, informando a aprovação do projeto por aquela Casa, sem alterações, e seu envio à sanção em 22/06/2016.
- Publicado no DSF Páginas 204
- 23/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/05/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 874 de 18/05/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27 a 28).
- Autógrafo - PLS 158/2007
- 18/05/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.26).
- 17/05/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:23 hs.
- 17/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 21666-21667
- 17/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 13/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 23).
À SSCLSF. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 07/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 10/05/2010 a 14/05/2010.
- 07/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 484/2010-CAE, relator ad hoc Senador César Borges, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAE.
É lido o OF nº 178/10, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18963-18964
- Publicado no DSF Páginas 18940-18949
- Avulso de parecer
- 29/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, às fls. 21, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAE.
- 28/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 27/04/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em 27/4/2010, o Presidente da Comissão designa o Senador César Borges, relator Ad Hoc da Matéria. Após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção; aprova a Emenda nº 01-CAE por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Na votação do Projeto, deixa de ser computado o voto do Senador Marcelo Crivella, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.).
Anexado o Ofício nº 178/2010/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação da Matéria.
À SCLSF. - Parecer
- 22/04/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 12ª Reunião da CAE, a realizar-se em 27/4/2010.
- 12/04/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Ideli Salvatti, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 14/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 18/05/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa a Senadora Ideli Salvatti Relatora da Matéria.
- 10/04/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de Relator.
- 29/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 09/04/07.
- 28/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. - Texto inicial - PLS 158/2007
- Legislação citada
- 28/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- Publicado no DSF Páginas 7585-7586
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:51