Ver também: SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO 175 de 2007


Autoria: Senador Magno Malta

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para alterar as regras do regime aberto e prever o rastreamento eletrônico de condenado.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
23/05/2008 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
15/08/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
29/03/2007 Texto inicial
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/03/2007 Legislação citada
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/06/2007 Texto final revisado
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Procedida a revisão do texto final (fls. 23 a 24). À SEXP.
25/04/2007 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Em Reunião Ordinária realizada nesta data,a Comissão aprova o Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ, relatado pelo Senador Demóstenes Torres. Deixa de ser computado o voto do Senador Magno Malta, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º do RISF). Anexei o Texto Final do PLS nº 175, de 2007, na CCJ (fls. nºs 15/16). Anexei o Ofício nº 18/2007-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91,§ 2º c/c art. 92 do RISF (fls. nº 17).
25/05/2007 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 00397 / 2007)
30/03/2007 Avulso da matéria
( PDF )
11/06/2007 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ofício SF 833 de 06/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/08/2007 Publicado no DSF Páginas 27369
Leitura do OF.1.391/07/SGM/P, de 13 de agosto em curso, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia, solicitando esclarecimentos sobre a redação data ao art. 2º, do PL 1.288/07 (PLS 175/07), em revisao naquela Casa legislativa, em atenção a expediente da lavra da Deputada Rita Camata.
Com referência ao oficio lido, a Presidência comunica ao Plenário que, constatado lapso manifesto no texto do Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2007, enviado à Câmara dos Deputados, determinou a confecção e o envio de novos autógrafos àquela Casa.
À Secretaria de Expediente.
10/08/2007 Publicado no DSF Páginas 27080-27081
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, determinou a confecção e remessa de novos autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2007, à Câmara dos Deputados, para revisão.
O referido Projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter terminativo, e, não havendo interposição do recurso, foi encaminhado à Câmara dos Deputados em 11 de junho último. Entretanto, quando da revisão do texto final e, conseqüentemente, da elaboração dos autógrafos, por lapso manifesto, deixou de constar alteração promovida pelo referido Projeto no art. 115 da Lei de Execução Penal.
O texto final deverá ser encaminhado à Câmara dos Deputados.
À SEXP para os devidos fins.
05/06/2007 Publicado no DSF Páginas 18297
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
25/05/2007 Publicado no DSF Páginas 16463-16472
Leitura do Parecer nº 397, de 2007-CCJ (Relator: Senador Demóstenes Torres), pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 a 3 - CCJ.
Recebimento do Ofício nº 20, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1- CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, do RISF.
À SSCLSF.
25/05/2007 Publicado no DSF Páginas 16476
Leitura do Parecer nº 397, de 2007-CCJ (Relator: Senador Demóstenes Torres), pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 a 3 - CCJ.
Recebimento do Ofício nº 20, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1- CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, do RISF.
À SSCLSF.
30/03/2007 Publicado no DSF Páginas 7775-7777
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
29/03/2007
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUDICIÁRIO, JUIZ, CONSENTIMENTO, PRESO, AUTORIZAÇÃO, ATIVIDADE, TRABALHO, FREQÜÊNCIA, CURSO, FACULTATIVIDADE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, EQUIPAMENTOS, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, MOVIMENTAÇÃO, RASTREAMENTO, MONITORAMENTO ELETRÔNICO, LOCALIZAÇÃO, DETENTO, REGIME ABERTO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Demóstenes Torres (encerrado em 04/06/2007 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
02/04/2007 - 10/04/2007: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
28/05/2007 - 01/06/2007: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
23/05/2008
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00175 2007.
21/05/2008
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao Protocolo Legislativo.
21/05/2008
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
21/05/2008
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
15/08/2007
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF 1096 de 14/08/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando novos autógrafos do referido Projeto, tendo em vista que deixou de constar o art. 115 nos anteriores (fls. 39).
14/08/2007
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:11hs.
13/08/2007
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do OF.1.391/07/SGM/P, de 13 de agosto em curso, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia, solicitando esclarecimentos sobre a redação data ao art. 2º, do PL 1.288/07 (PLS 175/07), em revisao naquela Casa legislativa, em atenção a expediente da lavra da Deputada Rita Camata.
Com referência ao oficio lido, a Presidência comunica ao Plenário que, constatado lapso manifesto no texto do Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2007, enviado à Câmara dos Deputados, determinou a confecção e o envio de novos autógrafos àquela Casa.
À Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 27369
13/08/2007
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/08/2007
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
10/08/2007
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (novo autógrafo) (fls. 32).
10/08/2007
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:15 hs.
09/08/2007
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, determinou a confecção e remessa de novos autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2007, à Câmara dos Deputados, para revisão.
O referido Projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter terminativo, e, não havendo interposição do recurso, foi encaminhado à Câmara dos Deputados em 11 de junho último. Entretanto, quando da revisão do texto final e, conseqüentemente, da elaboração dos autógrafos, por lapso manifesto, deixou de constar alteração promovida pelo referido Projeto no art. 115 da Lei de Execução Penal.
O texto final deverá ser encaminhado à Câmara dos Deputados.
À SEXP para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 27080-27081
09/08/2007
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/08/2007
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
11/06/2007
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF 833 de 06/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
06/06/2007
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 25)
05/06/2007
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:35 hs.
05/06/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 23 a 24).
À SEXP.
Texto final revisado ( DOC | PDF )
04/06/2007
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 18297
01/06/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Matéria encaminhada ao Plenário para comunicação de término de prazo de interposição de recurso.
25/05/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 28/05/2007 a 01/06/2007.
24/05/2007
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 397, de 2007-CCJ (Relator: Senador Demóstenes Torres), pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 a 3 - CCJ.
Recebimento do Ofício nº 20, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1- CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, do RISF.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 16463-16472
Publicado no DSF Páginas 16476
10/05/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 19/20, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
09/05/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/05/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/04/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data,a Comissão aprova o Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Deixa de ser computado o voto do Senador Magno Malta, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 175, de 2007, na CCJ (fls. nºs 15/16).
Anexei o Ofício nº 18/2007-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91,§ 2º c/c art. 92 do RISF (fls. nº 17).
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
17/04/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/04/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
11/04/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/04/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 02.04.2007
Último dia: 10.04.2007
30/03/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
29/03/2007
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 7775-7777
Legislação citada ( DOC | PDF )
Texto inicial ( DOC | PDF )
29/03/2007
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.