Leitura do Of. n. 172/07/PS-GSE, datado de 22 de maio em curso, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi aprovado naquela Casa e sancionado pelo Senhor Presidente da República, tendo se convertido na Lei nº 11.474, de 15 de maio de 2007.
Aduz, ainda, que encaminhou a esta Casa uma via dos autógrafos do projeto referido, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que foi convertido.
O expediente lido, anexado a este processado, volta à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.

Leitura do Ofício PS-GSE/127/2007, de 24 de abril último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a rejeição das Emendas do Senado Federal nºs 1, 2 e 3, oferecidas à presente matéria a qual foi enviada à sanção em 24/04/2007.
Nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, o projeto volta à Comissa Mista.

Inversão de pauta com aquiescência do Plenário
5ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto com apresentação de 3 emendas. (Parecer nº 257, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas apresentadas pelo Relator Revisor .
Aprovadas as emendas.
Leitura do Parecer nº 258/2007 - CDIR (Rel. Senador Tião Viana), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.

4ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.

3ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para amanhã em virtude de não ter havido a conclusão de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da Ordem do Dia nesta data.
À SCLSF.

2ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data.
À SCLSF.

1ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 89, de 2007, de 2 de abril do corrente ano, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 89, de 2007, de 2 de abril do corrente ano, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
À SCLSF.