Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 71, de 1948
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 122 da Câmara dos Vereadores, que considera a função de vigilante municipal enquadrada para os fins do artigo 102, V, letra b, do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 23/11/1948 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- VETDF 71/1948
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 06/11/1948
- Descrição/Ementa
- Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 122 da Câmara dos Vereadores, que considera a função de vigilante municipal enquadrada para os fins do artigo 102, V, letra b, do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
24/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12222 | Sessão extraordinária. Discussão única. Veto aprovado. |
19/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11924 | Leitura do Parecer 1449 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
07/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11281 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 8063/1948
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA, VIGIA, PREFEITURA.
- 29/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/11/1948
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. Veto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 12222
- 18/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1449 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 11924
- 06/11/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 11281
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:40