Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 75, de 1948

Autoria
Prefeito do Distrito Federal
Natureza
Veto Constitucional

Ementa:
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 279 da Câmara dos Vereadores, que isenta do imposto de transmissão os que façam prova de não possuir qualquer imóvel e pretendam adquirir casa própria até o valor de Cr$ 300.000,00.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
09/12/1948 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-08-07 às 08:12
Identificação:
VETDF 75/1948
Autor:
Prefeito do Distrito Federal
Data:
22/11/1948
Descrição/Ementa
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 279 da Câmara dos Vereadores, que isenta do imposto de transmissão os que façam prova de não possuir qualquer imóvel e pretendam adquirir casa própria até o valor de Cr$ 300.000,00.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/12/1948 Publicado no DCN Páginas 13304
Discussão única. Veto aprovado.
07/12/1948 Publicado no DCN Páginas 13033
Leitura do Parecer 1607 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Ferreira de Sousa.
23/11/1948 Publicado no DCN Páginas 12086-12087
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 8286/1948
Indexação:
VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA.
12/12/1948
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
09/12/1948
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Discussão única. Veto aprovado.
Publicado no DCN Páginas 13304
06/12/1948
Ação:
Leitura do Parecer 1607 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Ferreira de Sousa.
Publicado no DCN Páginas 13033
22/11/1948
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Publicado no DCN Páginas 12086-12087
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:42