Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 76, de 1948
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 264 da Câmara dos Vereadores, que manda contar para aposentadoria e pela metade, o tempo de serviço extraordinário prestado pelos funcionários da Prefeitura ao Montepio dos Empregados Municipais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 09/12/1948 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- VETDF 76/1948
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 22/11/1948
- Descrição/Ementa
- Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 264 da Câmara dos Vereadores, que manda contar para aposentadoria e pela metade, o tempo de serviço extraordinário prestado pelos funcionários da Prefeitura ao Montepio dos Empregados Municipais.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13304 | Discussão única. Veto aprovado. |
07/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13033 | Leitura do Parecer 1608 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Lucio Corrêa. |
23/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12087 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 8288/1948
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, PREFEITURA.
- 12/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/12/1948
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Discussão única. Veto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 13304
- 06/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1608 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 13033
- 22/11/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 12087
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:42