Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 77, de 1948
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 109 da Câmara dos Vereadores, que manda contar para todos os efeitos, em favor dos Oficiais de Vigilância, o tempo de serviço prestado na antiga guarda noturna do Rio de Janeiro e, em favor de Miguel Souto Mariath, um determinado tempo entre 1906 e 1935.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 29/11/1948 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 77/1948
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 22/11/1948
- Descrição/Ementa
- Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 109 da Câmara dos Vereadores, que manda contar para todos os efeitos, em favor dos Oficiais de Vigilância, o tempo de serviço prestado na antiga guarda noturna do Rio de Janeiro e, em favor de Miguel Souto Mariath, um determinado tempo entre 1906 e 1935.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12789 | Discussão única. Veto aprovado. |
| 27/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12460-12461 | Leitura do Parecer 1544 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 23/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12087 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 8290/1948
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, PREFEITURA.
- 03/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/11/1948
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Discussão única. Veto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 12789
- 26/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1544 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 12460-12461
- 22/11/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 12087
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:43