Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 79, de 1948

Autoria
Prefeito do Distrito Federal
Natureza
Veto Constitucional

Ementa:
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 202 da Câmara dos Vereadores, que estabelece a obrigatoriedade da carteira de saúde para todos os contribuintes dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
18/01/1949 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
VETDF 79/1948
Autor:
Prefeito do Distrito Federal
Data:
23/11/1948
Descrição/Ementa
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 202 da Câmara dos Vereadores, que estabelece a obrigatoriedade da carteira de saúde para todos os contribuintes dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/01/1949 Publicado no DCN Páginas 174
Discussão única. Veto aprovado.
14/12/1948 Publicado no DCN Páginas 13521-13522
Leitura do Parecer 1777 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Filinto Muller.
24/11/1948 Publicado no DCN Páginas 12166
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 8350/1948
Indexação:
VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, OBRIGATORIEDADE, CARTEIRA DE SAUDE, CONTRIBUINTE, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
21/01/1949
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
18/01/1949
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Discussão única. Veto aprovado.
Publicado no DCN Páginas 174
13/12/1948
Ação:
Leitura do Parecer 1777 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Filinto Muller.
Publicado no DCN Páginas 13521-13522
23/11/1948
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Publicado no DCN Páginas 12166
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:44