Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 86, de 1948

Autoria
Prefeito do Distrito Federal
Natureza
Veto Constitucional

Ementa:
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei Municipal 315 de 1948, que isenta do imposto de transmissão inter vivos a aquisição do prédio número 364 da Rua Ferrari, feita pela Tenda Africana São Sebastião.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
09/12/1948 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-08-07 às 08:18
Identificação:
VETDF 86/1948
Autor:
Prefeito do Distrito Federal
Data:
27/11/1948
Descrição/Ementa
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei Municipal 315 de 1948, que isenta do imposto de transmissão inter vivos a aquisição do prédio número 364 da Rua Ferrari, feita pela Tenda Africana São Sebastião.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/12/1948 Publicado no DCN Páginas 13303
Discussão única. Veto aprovado.
07/12/1948 Publicado no DCN Páginas 13032
Leitura do Parecer 1605 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Lucio Corrêa.
28/11/1948 Publicado no DCN Páginas 39 Suplemento (nº 225)
Sessão extraordinária. Leitura.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 8470/1948
Indexação:
VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, AQUISIÇÃO, IMOVEL.
12/12/1948
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
09/12/1948
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Discussão única. Veto aprovado.
Publicado no DCN Páginas 13303
06/12/1948
Ação:
Leitura do Parecer 1605 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Lucio Corrêa.
Publicado no DCN Páginas 13032
29/11/1948
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça.
27/11/1948
Ação:
Sessão extraordinária. Leitura.
Publicado no DCN Páginas 39 Suplemento (nº 225)
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:47