Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 95, de 1948
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 139-A da Câmara dos Vereadores, que institui a pensão mínima de Cr$ 600,00 para a viúva ou filhos menores dos serventuários da Prefeitura, de acordo com as condições que estabelece.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 28/01/1949 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 95/1948
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 02/12/1948
- Descrição/Ementa
- Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 139-A da Câmara dos Vereadores, que institui a pensão mínima de Cr$ 600,00 para a viúva ou filhos menores dos serventuários da Prefeitura, de acordo com as condições que estabelece.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 541 | Discussão única. Veto rejeitado. |
| 25/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 314 | Leitura do Parecer 14 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Veto. Relator: Filinto Muller. |
| 03/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12905 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 8541/1948
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, CONCESSÃO, MONTEPIO, SERVIDOR, PREFEITURA.
- 03/02/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/01/1949
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Discussão única. Veto rejeitado.
- Publicado no DCN Páginas 541
- 24/01/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 14 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Veto. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 314
- 02/12/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 12905
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:50