Requerimento n° 366, de 2007


Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja o presente requerimento encaminhado ao Ministro de Estado das Minas e Energia, para que este providencie junto a Petrobrás, no estrito prazo constitucional, as informações, acompanhadas dos documentos comprobatórios, relativas aos patrocínios da estatal, nos anos de 2003 a 2006, indicando nome e CNPJ ou CPF de cada favorecido, localização, evento patrocinado, valor do patrocínio e data da liberação dos recursos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Deferida pela Comissão Diretora
Último estado:
17/07/2007 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS

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Identificação:
RQS 366/2007
Autor:
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Data:
18/04/2007
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja o presente requerimento encaminhado ao Ministro de Estado das Minas e Energia, para que este providencie junto a Petrobrás, no estrito prazo constitucional, as informações, acompanhadas dos documentos comprobatórios, relativas aos patrocínios da estatal, nos anos de 2003 a 2006, indicando nome e CNPJ ou CPF de cada favorecido, localização, evento patrocinado, valor do patrocínio e data da liberação dos recursos.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Mesa para decisão. Ao Pleg, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/04/2007
Identificação:
Legislação citada
Data:
18/04/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Mesa para decisão. Ao Pleg, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/07/2007 Publicado no DSF Páginas 25204
Anunciado o recebimento do Aviso nº 120, de 2007, de 3 do corrente, do Ministro de Estado de Minas e Energia, encaminhando resposta ao requerimento.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
31/05/2007 Publicado no DSF Páginas 17268
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação da matéria na 5ª Reunião da Mesa, realizada em 23 do corrente.
Leitura do Parecer nº 426, de 2007, da Mesa (Relator Senador César Borges), favorável.
À SEXP.
31/05/2007 Publicado no DSF Páginas 17259-17260
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação da matéria na 5ª Reunião da Mesa, realizada em 23 do corrente.
Leitura do Parecer nº 426, de 2007, da Mesa (Relator Senador César Borges), favorável.
À SEXP.
19/04/2007 Publicado no DSF Páginas 10149
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MME), PROVIDÊNCIAS, (PETROBRAS), DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, PATROCÍNIO, INDICAÇÃO, NOME, (CNPJ), (CPF), FAVORECIDO, LOCALIZAÇÃO, EVENTO, DATA, LIBERAÇÃO DE RECURSO, ANO, 2003, 2004, 2005, 2006.
10/10/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS EXAME DE MATÉRIA
ARQUIVADO
09/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, nesta data, às fls. 27, cópia do Termo de Conhecimento de Documento de Caráter Reservado, encaminhando ao Presidente da CPI das ONG's, a pedido, cópia completa das informações enviadas pelo Ministro de Minas e Energia.
Devolvido ao Arquivo, acompanha envelope lacrado.
25/08/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO (RQS DOCS SIGILOSO)
04/09/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
28/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado, as fls.24, Termo de Conhecimento de Documento de Caráter Reservado, enviando as informações ao requerente.
Juntado, nesta data, envelope novamente lacrado, contendo informações encaminhadas pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, em caráter sigiloso, após fornecimento de cópia completa ao autor do Requerimento, Senador Arthur Virgílio, de acordo com o Termo de Conhecimento de Documento de Caráter Reservado, anexado as fls. 24.
Ao Arquivo, acompaha envelope lacrado.
23/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado, as fls. 19/22, o Aviso nº 135/2007, do Ministro de Minas e Energia, encaminhando informações em caráter reservado, referentes a presente matéria.
Juntada, à fl. 23, cópia do Ofício SF nº 1.054, de 19.08.2007, do Presidente do Senado Federal, comunicando ao Requerente que se encontra à sua disposição, na Secretaria-Geral da Mesa documento encaminhado pelo Ministério de Minas e Energia em caráter reservado.
19/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/07/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO A SSCLSF
17/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Aviso nº 120, de 2007, de 3 do corrente, do Ministro de Estado de Minas e Energia, encaminhando resposta ao requerimento.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 25204
17/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Ação:
Juntada, à fl. 16, cópia do Ofício SF nº 1.005, de 16.07.2007, do Senador Papaléo Paes, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando a resposta ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
06/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado, às fls. 14 e 15, o original do Aviso nº 120, de 03.07.2007, do Ministro de Minas e Energia, solicitando dilatação de prazo para entrega da resposta ao Requerente.
04/07/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SSCLSF, atendendo solicitação.
04/06/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO INFORMAÇÕES
Ação:
Ofício SF nº 760 de 01/06/07, ao Ministro de Estado de Minas e Energia solicitando informações (fls. 13).
31/05/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão as 15:37 horas.
30/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação da matéria na 5ª Reunião da Mesa, realizada em 23 do corrente.
Leitura do Parecer nº 426, de 2007, da Mesa (Relator Senador César Borges), favorável.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 17268
Publicado no DSF Páginas 17259-17260
29/05/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aprovado o parecer do Relator na 5ª reunião da Mesa do Senado Federal, conforme Ata anexa ao processado.
15/05/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador CÉSAR BORGES, com minuta de Relatório favorável.
02/05/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador CÉSAR BORGES para relatar.
18/04/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido neste órgão na presente data.
18/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao Pleg, com destino à Secretaria-Geral da Mesa.
RQS 366/2007
Legislação citada
18/04/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DSF Páginas 10149
Última atualização de dados legislativos: 29/04/2021 17:06