Requerimento n° 366, de 2007
- Autoria
- Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja o presente requerimento encaminhado ao Ministro de Estado das Minas e Energia, para que este providencie junto a Petrobrás, no estrito prazo constitucional, as informações, acompanhadas dos documentos comprobatórios, relativas aos patrocínios da estatal, nos anos de 2003 a 2006, indicando nome e CNPJ ou CPF de cada favorecido, localização, evento patrocinado, valor do patrocínio e data da liberação dos recursos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 17/07/2007 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
- Identificação:
- RQS 366/2007
- Autor:
- Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
- Data:
- 18/04/2007
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja o presente requerimento encaminhado ao Ministro de Estado das Minas e Energia, para que este providencie junto a Petrobrás, no estrito prazo constitucional, as informações, acompanhadas dos documentos comprobatórios, relativas aos patrocínios da estatal, nos anos de 2003 a 2006, indicando nome e CNPJ ou CPF de cada favorecido, localização, evento patrocinado, valor do patrocínio e data da liberação dos recursos.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Mesa para decisão. Ao Pleg, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/04/2007
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 18/04/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Mesa para decisão. Ao Pleg, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 25204 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 120, de 2007, de 3 do corrente, do Ministro de Estado de Minas e Energia, encaminhando resposta ao requerimento. As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
31/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 17268 | A Presidência comunica ao Plenário a aprovação da matéria na 5ª Reunião da Mesa, realizada em 23 do corrente. Leitura do Parecer nº 426, de 2007, da Mesa (Relator Senador César Borges), favorável. À SEXP. |
31/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 17259-17260 | A Presidência comunica ao Plenário a aprovação da matéria na 5ª Reunião da Mesa, realizada em 23 do corrente. Leitura do Parecer nº 426, de 2007, da Mesa (Relator Senador César Borges), favorável. À SEXP. |
19/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 10149 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MME), PROVIDÊNCIAS, (PETROBRAS), DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, PATROCÍNIO, INDICAÇÃO, NOME, (CNPJ), (CPF), FAVORECIDO, LOCALIZAÇÃO, EVENTO, DATA, LIBERAÇÃO DE RECURSO, ANO, 2003, 2004, 2005, 2006.
- 10/10/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS EXAME DE MATÉRIA
ARQUIVADO
- 09/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, nesta data, às fls. 27, cópia do Termo de Conhecimento de Documento de Caráter Reservado, encaminhando ao Presidente da CPI das ONG's, a pedido, cópia completa das informações enviadas pelo Ministro de Minas e Energia.
Devolvido ao Arquivo, acompanha envelope lacrado.
- 25/08/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO (RQS DOCS SIGILOSO)
- 04/09/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 28/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado, as fls.24, Termo de Conhecimento de Documento de Caráter Reservado, enviando as informações ao requerente.
Juntado, nesta data, envelope novamente lacrado, contendo informações encaminhadas pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, em caráter sigiloso, após fornecimento de cópia completa ao autor do Requerimento, Senador Arthur Virgílio, de acordo com o Termo de Conhecimento de Documento de Caráter Reservado, anexado as fls. 24.
Ao Arquivo, acompaha envelope lacrado.
- 23/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado, as fls. 19/22, o Aviso nº 135/2007, do Ministro de Minas e Energia, encaminhando informações em caráter reservado, referentes a presente matéria.
Juntada, à fl. 23, cópia do Ofício SF nº 1.054, de 19.08.2007, do Presidente do Senado Federal, comunicando ao Requerente que se encontra à sua disposição, na Secretaria-Geral da Mesa documento encaminhado pelo Ministério de Minas e Energia em caráter reservado.
- 19/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 19/07/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SSCLSF
- 17/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 120, de 2007, de 3 do corrente, do Ministro de Estado de Minas e Energia, encaminhando resposta ao requerimento.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 25204
- 17/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntada, à fl. 16, cópia do Ofício SF nº 1.005, de 16.07.2007, do Senador Papaléo Paes, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando a resposta ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
- 06/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado, às fls. 14 e 15, o original do Aviso nº 120, de 03.07.2007, do Ministro de Minas e Energia, solicitando dilatação de prazo para entrega da resposta ao Requerente.
- 04/07/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SSCLSF, atendendo solicitação.
- 04/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Ofício SF nº 760 de 01/06/07, ao Ministro de Estado de Minas e Energia solicitando informações (fls. 13).
- 31/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão as 15:37 horas.
- 30/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a aprovação da matéria na 5ª Reunião da Mesa, realizada em 23 do corrente.
Leitura do Parecer nº 426, de 2007, da Mesa (Relator Senador César Borges), favorável.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 17268
- Publicado no DSF Páginas 17259-17260
- 29/05/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aprovado o parecer do Relator na 5ª reunião da Mesa do Senado Federal, conforme Ata anexa ao processado.
- 15/05/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador CÉSAR BORGES, com minuta de Relatório favorável.
- 02/05/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador CÉSAR BORGES para relatar.
- 18/04/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido neste órgão na presente data.
- 18/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao Pleg, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. - RQS 366/2007
- Legislação citada
- 18/04/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- Publicado no DSF Páginas 10149
Última atualização de dados legislativos: 29/04/2021 17:06