A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 91, de 2007, (nº 364 /2007, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.485, de 13 de junho de 2005.
A mensagem recebida foi juntada ao presente processado, que vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo do projeto sancionado.
À Secretaria de Expediente.

(Inversão da pauta com aquiescência do Plenário)
14ª Sessão Deliberativa - Anunciada o projeto, são colocadas em votação as matérias destacadas em sessão anterior.
Rejeitada a Emenda nº 64, tendo usado da palavra os Srs. Arthur Virgílio, Francisco Dornelles, Marconi Perillo, Aloizio Mercadante, Jefferson Péres e Francisco Dornelles (relator).
O Senador Arthur Virgílio solicita verificação de votação nominal com o apoiamento dos líderes.
Rejeitada a Emenda nº 64, com o seguinte resultado: SIM - 23; NÃO - 44; ABST. - 1; TOTAL - 68.
É colocada em votação a Emenda nº 65 destacada, sendo solicitada, pelo Senador Marconi Perillo, a votação em globo das Emendas nºs 65 a 67, destacadas, tendo sido acatada a solicitação pela Mesa.
Rejeitadas as Emendas nºs 65 a 67, tendo usado da palavra o Sr. Francisco Dornelles.
O projeto vai à Sanção.
À SEXP.

(Inversão da pauta com aquiescência do Plenário)
13ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 365, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Encerrada a discussão
A seguir, são lidos os seguintes requerimentos: nºs 597, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64, nº 598, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 65; nº 599, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 65; nº 600, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 66; nº 601, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 66; nº 602, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 67; nº 603, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 67.
Aprovados em globo os Requerimentos nºs 597 a 603, de 2007, de destaques.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
A Presidência transfere a apreciação das matérias destacadas para amanhã, dia 23.
À SCLSF.

12ª Sessão Deliberativa - As matérias constantes da pauta de hoje ficam transferidas para a sessão deliberativa do dia 22, terça-feira.
À SCLSF.

11ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1, 3 a 9 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 6, 7, 9, 10 e 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF.

10ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1, 3 a 5, 7, 8, 12 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 5 a 7, 9, 10 e 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF.

9ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF.

8ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF.

7ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã.
À SCLSF.

6ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 9 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007, PLV nº 9/2007, PLV nºs 8, 10 e 11/2007).
À SCLSF.

5ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 9 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007, PLV nº 9/2007, PLV nºs 8, 10 e 11/2007).
À SCLSF.

4ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia da presente sessão.
À SSCLSF.

3ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 6 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007 e PLV nº 9/2007).
À SCLSF.

2ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 6 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007 e PLV nº 9/2007).
À SCLSF.

1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a matéria.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 123, de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.

Leitura do Ofício nº 123, de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.