Projeto de Lei do Senado n° 203, de 2007
- Autoria
- Senador Joaquim Roriz (MDB/DF)
- Assunto
- Administração Pública > Domínio e Bens Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 9.262, de 12 de janeiro de 1996. (estende a possibilidade de venda direta das áreas públicas localizadas nos limites da APA da Bacia do Bartolomeu, às demais áreas públicas no Distrito Federal).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 203/2007
- Autor:
- Senador Joaquim Roriz (MDB/DF)
- Data:
- 23/04/2007
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo à Lei nº 9.262, de 12 de janeiro de 1996. (estende a possibilidade de venda direta das áreas públicas localizadas nos limites da APA da Bacia do Bartolomeu, às demais áreas públicas no Distrito Federal).
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e à de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, apó... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/04/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 31/03/2011
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador VITAL DO RÊGO, relatório com voto, nos termos do art. 133, V, d, do RISF, para que apenas a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se pronuncie sobre o projeto de lei (fls. 10-11). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 23/04/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e à de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, apó... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 23 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
24/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 11193-11198 | Leitura. À publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e à de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa. Ao Pleg, com destino à CMA; posteriormente à CCJ, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/04/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 22/04/2009 - Redistribuição)
- Senador Valter Pereira (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Vital do Rêgo (encerrado em 21/09/2011 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 25/04/2007 - 02/05/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, FACULTATIVIDADE, GARANTIA, OCUPANTE, MORADOR, ESPECIFICAÇÃO, ÁREA, (DF), DISPENSA, EXIGIBILIDADE, PROCEDIMENTO, DIREITO, AQUISIÇÃO, ÁREA, TERRENO.
- 12/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 23 Suplemento (nº I)
- 19/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
- 01/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 20/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador RODRIGO ROLLEMBERG para relatar.
- 21/09/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexado o relatório às fls. 10 e 11.
Projeto aguardando redistribuição, em razão do desligamento do Sen. VITAL DO RÊGO da comissão.
- 31/03/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador VITAL DO RÊGO, relatório com voto, nos termos do art. 133, V, d, do RISF, para que apenas a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se pronuncie sobre o projeto de lei (fls. 10-11).
- Relatório Legislativo
- 01/03/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador VITAL DO REGO, para relatar.
- 10/01/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
- 06/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
- 22/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
- 20/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 28/05/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador VALTER PEREIRA, para relatar.
- 22/04/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido para redistribuição.
- 14/11/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 03/05/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador LEOMAR QUINTANILHA, para relatar.
- 03/05/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 02.05.2007, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 25/04/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 25.04.2007
Último dia: 02.05.2007
- 24/04/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão , nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas e posterior distribuição.
- 23/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e à de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à CMA; posteriormente à CCJ, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 11193-11198
- Texto inicial - PLS 203/2007
- Legislação citada
- 23/04/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:32