Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 9, de 1949
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto de Lei da Câmara dos Vereadores 83 de 1949, que concede isenção de impostos, taxas e emolumentos municipais às empresas cinematográficas já organizadas ou que se instalem no país para a produção de filmes nacionais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 02/09/1949 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 9/1949
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 11/08/1949
- Descrição/Ementa
- Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto de Lei da Câmara dos Vereadores 83 de 1949, que concede isenção de impostos, taxas e emolumentos municipais às empresas cinematográficas já organizadas ou que se instalem no país para a produção de filmes nacionais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7977 | Discussão única. Veto aprovado sem debate. |
| 30/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7802 | Leitura do Parecer 811 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 12/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7175 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 3559/1949
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTO, PRODUTO NACIONAL, INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA.
- 08/09/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/09/1949
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Discussão única. Veto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 7977
- 29/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 811 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 7802
- 11/08/1949
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 7175
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:18