Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 98, de 2007

Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PDC 2411/2006

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 157 de 07/08/2007

Natureza: Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL, EDUCACIONAL DE COMUNICAÇÃO E RADIODIFUSÃO DE CANTO DO BURITI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canto do Buriti, Estado do Piauí.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 157 de 07/08/2007
Último estado:
08/08/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 98/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/05/2007
Descrição/Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL, EDUCACIONAL DE COMUNICAÇÃO E RADIODIFUSÃO DE CANTO DO BURITI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canto do Buriti, Estado do Piauí.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/05/2007

PDF
Identificação:
Parecer
Data:
27/06/2007

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
03/08/2007 Publicado no DSF Páginas 25628-25629
10:00 - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/07/2007 Publicado no DSF Páginas 23034
Leitura do Parecer nº 593, de 2007 - CCT, Relator "ad hoc" Senador Expedito Júnior, favorável.
A Presidência recebeu o Ofício nº 62, de 2007, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação em caráter terminativo dos Projetos de Decreto Legislativo nº 98, de 2007.
Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
11/07/2007 Publicado no DSF Páginas 23008-23011
Leitura do Parecer nº 593, de 2007 - CCT, Relator "ad hoc" Senador Expedito Júnior, favorável.
A Presidência recebeu o Ofício nº 62, de 2007, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação em caráter terminativo dos Projetos de Decreto Legislativo nº 98, de 2007.
Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
29/05/2007 Publicado no DSF Páginas 16684
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, e da Resolução nº 1, de 2007, do Senado Federal, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À CCT.
29/05/2007 Publicado no DSF Páginas 16633-16636
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, e da Resolução nº 1, de 2007, do Senado Federal, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À CCT.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 768/2006
Data de Leitura:
21/05/2007
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Mão Santa (encerrado em 27/06/2007 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Expedito Júnior (encerrado em 27/06/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
30/05/2007 - 05/06/2007: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
12/07/2007 - 01/08/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, RÁDIO COMUNITÁRIA, CANTO DO BURITI, (PI).
31/08/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
20/08/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
08/08/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1077 de 08/08/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 157/07, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 237).
08/08/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000157 DE 2007.
DSF - 08/08/2007 PÁG. 25963 a 25964.
DOU-E- 08/08/2007 PÁG. 00002.
Promulgado em 07/08/2007.
06/08/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.235).
03/08/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:49 hs.
02/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 25628-25629
01/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
11/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12/07/2007 a 01/08/2007.
10/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 593, de 2007 - CCT, Relator "ad hoc" Senador Expedito Júnior, favorável.
A Presidência recebeu o Ofício nº 62, de 2007, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação em caráter terminativo dos Projetos de Decreto Legislativo nº 98, de 2007.
Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23034
Publicado no DSF Páginas 23008-23011
29/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos às fls 231/232, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da CCT.
27/06/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
27/06/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 10(dez) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Expedito Júnior.
Anexado à fl. 230, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
15/06/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Mão Santa, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
06/06/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mão Santa, para relatar.
05/06/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
28/05/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 28/05/2007.
Aguardando recebimento de emendas.
28/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, e da Resolução nº 1, de 2007, do Senado Federal, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À CCT.
Publicado no DSF Páginas 16684
Publicado no DSF Páginas 16633-16636
22/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
21/05/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/158/07, de 18/05/2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2411/06, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 220 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 221 a 223.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:06