Medida Provisória n° 372, de 2007

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências. (Volume III)

Situação Atual

Último estado: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

Participe

Consulta pública encerrada

0 0

SIM NÃO

Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-25 às 19:30

Publicação

Não há textos publicados nesta fase

Comissão Mista

Não há textos publicados nesta fase

Câmara dos Deputados

Não há textos publicados nesta fase

Senado Federal

Não há textos publicados nesta fase

Documentos

Proposição 3

Identificação:: Texto inicial - MPV 372/2007
Autor:: Presidência da República
Data:: 23/05/2007
Descrição/Ementa: Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências. (Volume III)

Identificação:: PLV 00023/2007
Data:: 08/08/2007

PDF

Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 08/08/2007

PDF

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
09/11/2007	Publicado no DCN Páginas 1973	Juntadas fls. 485 e 486, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, datado de 24 de julho de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 372, de 22 de maio de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 5 de agosto de 2007, e sua publicação no DOU de 25-7-2007.
02/08/2007	Publicado no DSF Páginas 25579	Juntadas fls. 485 e 486, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, datado de 24 de julho de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 372, de 22 de maio de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 5 de agosto de 2007, e sua publicação no DOU de 25-7-2007.
25/07/2007	Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 142 - SEÇÃO I	Juntadas fls. 485 e 486, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, datado de 24 de julho de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 372, de 22 de maio de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 5 de agosto de 2007, e sua publicação no DOU de 25-7-2007.
01/06/2007	Publicado no DSF Páginas 17481-17840	No prazo regimental foram oferecidas 181 ( cento e oitenta e um) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado Abelardo Lupion 007, 042, 050, 058, 116, 117; Deputado Adão Pretto e outros 150; Deputado Antonio C.Mendes Thame 001, 003, 028, 033, 115; Deputado Alfredo Kaefer 009; Deputado Carlos Zarattini 113; Senador César Borges 053, 071, 111; Deputado Cezar Silvestri 114; Senador Cícero Lucena 048, 082, 125; Senador Flexa Ribeiro 067; Deputado Gervásio Silva 004, 022, 024; Deputado Gilmar Machado 112; Senador Jonas Pinheiro 021, 029, 073, 087, 088, 094, 095; Deputada Jusmari Oliveira 096, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163; Deputado Leonardo Vilela 002, 057, 069, 098, 118, 119, 120, 121, 122, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 153, 179, 180 e 181; Senadora Lúcia Vânia 123, 124, 148; Deputado Luis Carlos Heinze 061, 100, 142, 143, 144, 145, 146, 147; Senador Marconi Perillo 128; Deputado Marcos Montes 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 038, 047, 052, 056, 065; Senadora Marisa Serrano 075, 126, 127; Deputado Mauro Nazif 011, 044, 051, 063; Deputado Moacir Micheletto 023, 034, 074, 086, 089, 091, 093, 101; Deputado Moreira Mendes 005, 020, 025, 031, 041; Deputado Nelson Marquezelli 110; Deputado Neri Geller e outros 019, 026, 032, 037, 046, 055, 060, 062, 064, 078, 079; Senador Osmar Dias 010, 027, 072, 090, 092; Deputado Onyx Lorenzoni 039, 043, 054, 070; Deputado Rômulo Gouveia 083; Deputado Ronaldo Caiado 006, 030, 045, 068, 099, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173; Senador Sérgio Guerra 077, 129; Senador Siba Machado 149; Deputado Valdir Colatto 097, 174, 175, 176, 177, 178; Deputado Vanderlei Macris 084, 085; Deputado Waldir Neves 036; Deputado Walter Ihoshi 040; Deputado Wandenkolk Gonçalves 066, 076, 081, 132, 133, 134; Deputado Zezéu Ribeiro 151, 152; e Deputado Zonta 008, 035, 049, 059, 080, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 130, 131. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 34 a 424)
31/05/2007	Publicado no DSF Páginas 17275	Convocada Reunião em 30/05/2007, a Comissão não se instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (Às fls. 29 a 33).
25/05/2007	Publicado no DSF Páginas 16476-16477	A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 22 de maio de 2007 e publicação no dia 23 do corrente e retificou em 24 do mesmo mês e ano. De acordo com as indicações das lideranças, e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira. PFL - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos. PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra. PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy. PTB - Epitácio Cafeteira. PDT - Jefferson Péres. PP - Francisco Dornelles. SENADORES SUPLENTES: PMDB - 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto de Conto. PFL - 1. Raimundo Colombo, 2. Edison Lobão, 3. Romeu Tuma. PSDB - 1.Cícero Lucena, 2.Marisa Serrano. PT - 1.Fátima Cleide, 2.Flávio Arns. PTB - 1.Sérgio Zambiasi. PDT - Osmar Dias. PP - 1. DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal. Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Ilderlei Cordeiro, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Onyx Lorenzoni. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Márcio França, Miro Teixeira. PHS - Felipe Bornier. DEPUTADOS SUPLENTES Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. , 2. , 3. , 4. 5. , 6. . Bloco (PSDB/PFL/PPS) - 1.Geraldo Resende, 2.Arnaldo Madeira, 3.Carlos Brandão, 4.Antonio Carlos Magalhães Neto. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1.Marcondes Gadelha, 2.Ademir Camilo. PHS - 1. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao processado.) *Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN. À Comissão Mista.
24/05/2007	Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 99 - SEÇÃO I	Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.
23/05/2007	Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 98 - SEÇÃO I	Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 372/2007
Origem externa:: MSG 327/2007
Matérias relacionadas: PLV 23/2007; VET 29/2007
Indexação:: CRITERIOS, CONCESSÃO, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA RURAL, FINANCIAMENTO, DIVIDA AGRARIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGISTRO, EMISSÃO, CERTIFICADO, DEPOSITO, ATIVIDADE AGROPECUARIA, TITULO DE CREDITO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RENEGOCIAÇÃO, REFINANCIAMENTO, QUITAÇÃO, PARCELA, DIVIDA AGRARIA, DEBITOS, CREDITO RURAL, ATUAÇÃO, AGENCIA, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO NORDESTE
Últimas inclusões em Ordem do Dia:: Em 22/08/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado, com duas emendas do Relator-revisor. A matéria volta à Câmara dos Deputados.); Em 21/08/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação); Em 16/08/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação); Em 15/08/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação); Em 14/08/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação); Em 09/08/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
Observações:: TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 23/2007.

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como PLV 00023 2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:: Ao Protocolo Legislativo para abertura do PLV 23/2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 485 e 486, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, datado de 24 de julho de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 372, de 22 de maio de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 5 de agosto de 2007, e sua publicação no DOU de 25-7-2007.; Publicado no DSF Páginas 25579; Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 142 - SEÇÃO I; Publicado no DCN Páginas 1973

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas folhas nºs 475 a 484, referentes à legislação citada anexada pela Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fohas nº 472 a 474, referentes ao Ofício SF 876/2007, solicitando a transferência das Emendas de nºs 84 e 85, apresentadas à MPV 372/2007, para o processado da MPV 373/2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada folha nº 471, referente ao Avulso da matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas folhas nºs 464 a 470, referentes à Ficha de Sinopse de Tramitação da Matéria na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas folhas nº 437 a 463, referentes ao Parecer do Relator na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas folhas 429 a 436, referentes ao autógrafo do PLV 23/2007 encaminhado pela Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
11/7/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 360/07/PS-GSE, conforme folha nº 428.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação do bal anterior)
10/7/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 6, 9 a 39, 56, 60 a 62, 75 a 77, 80 a 83, 88 a 91, 94, 97 a 100, 102 a 105, 107, 108, 111, 116, 117, 120 a 122, 125, 128 a 138, 141, 143, 145 a 147, 149 a 154, 157, 159 a 170, 172, 174, 175, 177 e 179, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 6, 9 a 39, 56, 60 a 62, 75 a 77, 80 a 83, 88 a 91, 94, 97 a 100, 102 a 105, 107, 108, 111, 116, 117, 120 a 122, 125, 128 a 138, 141, 143, 145 a 147, 149 a 154, 157, 159 a 170, 172, 174, 175, 177 e 179 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 372, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2007, ressalvado o destaque.
Votação da Emenda nº 41, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Moreira Mendes (PPS-RO).
Verificação da votação da Emenda, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, e do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Emenda nº 41. Sim: 214; Não: 202; Abstenção: 0; Total: 416.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 372-A/07) (PLV 23/07)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação do bal anterior)
10/7/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Retirado pelo Autor, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação do bal anterior)
10/7/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Retirado pelo Autor o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Neri Geller (PSDB-MT), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Jusmari Oliveira (PR-BA), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Afonso Hamm (PP-RS).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação do bal anterior)
10/7/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 83 e 86 a 181; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 7, 8, 40 a 55, 57 a 59, 63 a 74, 78, 79, 86, 87, 92, 93, 95, 96, 101, 106, 109, 110, 112 a 115, 118, 119, 123, 124, 126, 127, 139, 140, 142, 144, 148, 155, 156, 158, 171, 173, 176, 178, 180 e 181; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 6, 9 a 39, 56, 60 a 62, 75 a 77, 80 a 83, 88 a 91, 94, 97 a 100, 102 a 105, 107, 108, 111, 116, 117, 120 a 122, 125, 128 a 138, 141, 143, 145 a 147, 149 a 154, 157, 159 a 170, 172, 174, 175, 177 e 179; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação parcial das Emendas de nºs 72, 73, 74 e 109, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 7, 8, 40 a 55, 57 a 59, 63 a 71, 78, 79, 86, 87, 92, 93, 95, 96, 101, 106, 110, 112 a 115, 118, 119, 123, 124, 126, 127, 139, 140, 142, 144, 148, 155, 156, 158, 171, 173, 176, 178, 180 e 181.
Apresentação do PLV 23/2007, pelo Dep. Manoel Junior, que "dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências."

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
10/7/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. William Woo (PSDB-SP) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 281: Abstenção: 2; Total: 286.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/7/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
2/7/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Designado Relator Dep. Manoel Junior (PSB-PB), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 179 emendas apresentadas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
20/6/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
20/6/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do OF. 876 de 2007, do Senado Federal, que requer que as emendas que receberam os nºs 84 e 85 da MPV 372/07 sejam transferidas para o processado da MPV 373/07.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
19/6/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
14/6/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/2007: CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
12/6/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 234, de 2007, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 426).
À CD

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:00 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fl. 425, referente à cópia da página 53 da Ordem do Dia de 5-6-2007, na qual se encontra publicada a composição da Comissão Mista encarregada de apreciar a matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/05/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta oportunidade foram encaminhadas à SEEP, as Emendas de nºs 1 a 181, para confecção em avulsos e publicação no DSF de 1º/06/2007.

À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/05/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas 181 ( cento e oitenta e um) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado Abelardo Lupion 007, 042, 050, 058, 116, 117; Deputado Adão Pretto e outros 150; Deputado Antonio C.Mendes Thame 001, 003, 028, 033, 115; Deputado Alfredo Kaefer 009; Deputado Carlos Zarattini 113; Senador César Borges 053, 071, 111; Deputado Cezar Silvestri 114; Senador Cícero Lucena 048, 082, 125; Senador Flexa Ribeiro 067; Deputado Gervásio Silva 004, 022, 024; Deputado Gilmar Machado 112; Senador Jonas Pinheiro 021, 029, 073, 087, 088, 094, 095; Deputada Jusmari Oliveira 096, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163; Deputado Leonardo Vilela 002, 057, 069, 098, 118, 119, 120, 121, 122, 135, 136, 137, 138,
139, 140, 141, 153, 179, 180 e 181; Senadora Lúcia Vânia 123, 124, 148; Deputado Luis Carlos Heinze 061, 100, 142, 143, 144, 145, 146, 147; Senador Marconi Perillo 128; Deputado Marcos Montes 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 038, 047, 052, 056, 065; Senadora Marisa Serrano 075, 126, 127; Deputado Mauro Nazif 011, 044, 051, 063; Deputado Moacir Micheletto 023, 034, 074, 086, 089, 091, 093, 101; Deputado Moreira Mendes 005, 020, 025, 031, 041; Deputado Nelson Marquezelli 110; Deputado Neri Geller e outros 019, 026, 032, 037, 046, 055, 060, 062, 064, 078, 079; Senador Osmar Dias 010, 027, 072, 090, 092; Deputado Onyx Lorenzoni 039, 043, 054, 070; Deputado Rômulo Gouveia 083; Deputado Ronaldo Caiado 006, 030, 045, 068, 099, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173; Senador Sérgio Guerra 077, 129; Senador Siba Machado 149; Deputado Valdir Colatto 097, 174, 175, 176, 177, 178; Deputado Vanderlei Macris 084, 085; Deputado Waldir Neves 036; Deputado Walter Ihoshi 040; Deputado Wandenkolk Gonçalves 066, 076, 081, 132, 133, 134; Deputado Zezéu Ribeiro 151, 152; e Deputado Zonta 008, 035, 049, 059, 080, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 130, 131.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 34 a 424); Publicado no DSF Páginas 17481-17840

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/05/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Aberto volume II a partir da folha nº 250.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/05/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicado, no DSF de 31/5/2007, o Termo de Reunião lavrado em 30 de maio de 2007.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/05/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada Reunião em 30/05/2007, a Comissão não se instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(Às fls. 29 a 33).; Publicado no DSF Páginas 17275

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/05/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado Nota Técnica , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls. 25 a 28)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/05/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 22 de maio de 2007 e publicação no dia 23 do corrente e retificou em 24 do mesmo mês e ano.
De acordo com as indicações das lideranças, e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira. PFL - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos. PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra. PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy. PTB - Epitácio Cafeteira. PDT - Jefferson Péres. *PP - Francisco Dornelles.
SENADORES SUPLENTES: PMDB - 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto de Conto. PFL - 1. Raimundo Colombo, 2. Edison Lobão, 3. Romeu Tuma. PSDB - 1.Cícero Lucena, 2.Marisa Serrano. PT - 1.Fátima Cleide, 2.Flávio Arns. PTB - 1.Sérgio Zambiasi. PDT - Osmar Dias. *PP - 1.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal. Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Ilderlei Cordeiro, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Onyx Lorenzoni. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Márcio França, Miro Teixeira. *PHS - Felipe Bornier.
DEPUTADOS SUPLENTES Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. , 2. , 3. , 4. 5. , 6. .
Bloco (PSDB/PFL/PPS) - 1.Geraldo Resende, 2.Arnaldo Madeira, 3.Carlos Brandão, 4.Antonio Carlos Magalhães Neto. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1.Marcondes Gadelha, 2.Ademir Camilo. *PHS - 1.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao processado.)
*Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.
À Comissão Mista.; Publicado no DSF Páginas 16476-16477

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 207, de 2007-CN, conforme consta à folha nº 22).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas folhas nºs 6 a 21 referentes à Medida Provisória, a Mensagem Presidencial, Exposição de Motivo e Legislação Citada (Mens. 52/2007, na origem).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Juntada folha nº 5 referente a retificações publicadas no DOU de 24-05-2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada folha nº 04, referente ao OF/LID/Nº 081/2007, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados indicando os Deputados Ilderlei Cordeiro-PPS/AC e Geraldo Resende - PPS/MS, para ocuparem as vagas de titular e suplente, respectivamente, na Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/05/2007: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 99 - SEÇÃO I; Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 98 - SEÇÃO I

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:27