Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 21, de 1949
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto 54 da Câmara dos Vereadores, que extingue o limite estipulado pelo artigo 2º da Lei 50 de 07/11/1947, estendida aos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Secretarias das Casas Legislativas a isenção nela estabelecida.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 19/10/1949 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 21/1949
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 28/09/1949
- Descrição/Ementa
- Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto 54 da Câmara dos Vereadores, que extingue o limite estipulado pelo artigo 2º da Lei 50 de 07/11/1947, estendida aos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Secretarias das Casas Legislativas a isenção nela estabelecida.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9921-9922 | Discussão única. Depois de falarem os Senadores Augusto Meira e Lucio Corrêa, é aprovado o Veto. |
| 12/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9537-9538 | Leitura do Parecer 1209 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Lucio Corrêa. |
| 29/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8966 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 4518/1949
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, EXTINÇÃO, LIMITE DE ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA.
- 25/10/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/10/1949
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Discussão única. Depois de falarem os Senadores Augusto Meira e Lucio Corrêa, é aprovado o Veto.
- Publicado no DCN Páginas 9921-9922
- 11/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1209 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 9537-9538
- 28/09/1949
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 8966
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:25