Projeto de Lei do Senado n° 278, de 2007
- Autoria
- Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP as vendas e importações de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e materiais de construção destinados ao ativo imobilizado do produtor rural.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 278/2007
- Autor:
- Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
- Data:
- 24/05/2007
- Descrição/Ementa
- Isenta de COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP as vendas e importações de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e materiais de construção destinados ao ativo imobilizado do produtor rural.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/05/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Durval (PDT/BA)
- Data:
- 29/06/2007
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Senador João Durval, relatório pela aprovação do projeto( fls. 7e 8). Matéria pronta para pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/08/2007
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o relatório do Senador João Durval foi aprovado, constituindo o parecer da CRA, pela aprovação do Projeto. Juntei a folha de assinatura do parecer (fl. 9). À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão t... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/08/2007
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o relatório do Senador João Durval foi aprovado, constituindo o parecer da CRA, pela aprovação do Projeto. Juntei a folha de assinatura do parecer (fl. 9). À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão t... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/08/2007
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o relatório do Senador João Durval foi aprovado, constituindo o parecer da CRA, pela aprovação do Projeto. Juntei a folha de assinatura do parecer (fl. 9). À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão t... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lobão Filho (MDB/MA)
- Data:
- 17/12/2008
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Lobão Filho, com Relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
- Data:
- 11/05/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
- Data:
- 21/03/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório sem alterações, pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta (fls.13-16). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 24/05/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabend... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 24 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
25/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 16213-16215 | Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CRA e posteriormente à CAE, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/05/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Sibá Machado (encerrado em 27/05/2008 - Redistribuição)
- Senador Lobão Filho (encerrado em 07/04/2010 - Redistribuição)
- Senador João Vicente Claudino (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador João Vicente Claudino (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador João Durval (encerrado em 08/08/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 28/05/2007 - 01/06/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, SUSPENSÃO, EXIGÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, (COFINS), (PIS PASEP), PRODUTOR RURAL, CIRCUNSTÂNCIAS, VENDA, IMPORTAÇÃO, IMPLEMENTOS, APARELHO, INSTRUMENTOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, CONSTRUÇÃO, DESTINAÇÃO, INCORPORAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATIVO IMOBILIZADO, PRODUTOR RURAL, LEVANTAMENTO, VALOR, RENÚNCIA, ESTIMATIVA FISCAL, INCLUSÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.
- 30/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 24 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 17/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 19h.
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/03/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório sem alterações, pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta (fls.13-16).
- Relatório Legislativo
- 17/03/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador João Vicente Claudino Relator da Matéria.
- 11/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
- 21/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 11/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta.
Cópia anexada ao processado. - Relatório Legislativo
- 23/04/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador João Vicente Claudino relator da Matéria.
- 07/04/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria vai à redistribuição em virtude de o Relator, Senador Lobão Filho, não mais exercer o mandato de Senador.
- 17/12/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Lobão Filho, com Relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 27/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Lobão Filho Relator da Matéria.
- 14/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/05/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Sibá Machado, tendo em vista a volta ao exercício da Titular, Senadora Marina Silva. A matéria vai à redistribuição.
- 09/08/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Sibá Machado Relator da Matéria.
- 08/08/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 08/08/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o relatório do Senador João Durval foi aprovado, constituindo o parecer da CRA, pela aprovação do Projeto.
Juntei a folha de assinatura do parecer (fl. 9).
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. - Parecer
- Parecer
- Parecer
- 29/06/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador João Durval, relatório pela aprovação do projeto( fls. 7e 8).
Matéria pronta para pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 31/05/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram oferecidas emendas.
Designado o Sen. João Durval para relatar
Encaminhado ao gabinete do Sen. João Durval
- 25/05/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
Matéria em fase de recebimento de emendas pelo prazo de 28/05/07 até 01/06/07.
- 24/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CRA e posteriormente à CAE, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 16213-16215
- Texto inicial - PLS 278/2007
- Legislação citada
- 24/05/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:25