Autoria: Senador Paulo Paim e outros

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Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a redação do § 2º do art. 230 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade do transporte coletivo urbano e intermunicipal à pessoa com deficiência.



Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/08/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
24/08/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 08/12/2016 às 09:57

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
29/05/2007 Texto inicial
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ.
29/05/2007 Legislação citada
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ.
29/05/2007 Avulso da matéria
( PDF )
04/11/2009 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Marconi Perillo, com voto favorável a Proposta nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/05/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 13h30 o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto favorável à Proposta.
14/07/2014 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o OF. GAB. n.º 0335/2014, da Câmara Municipal de Farroupilha/RS, com manifestação sobre a matéria (fl. 14).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
11/03/2015 Publicado no DSF Páginas 518-520
Aprovado o Requerimento nº 78, de 2015.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/02/2015 Publicado no DSF Páginas 27-35
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 78, de 2015, que requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade da tramitação dos seguintes projetos: PECs nºs 34, de 2010; 5 e 18, de 2009; 10, 19 e 36, de 2008; 22, 36 e 49, de 2007; e 24 e 47, de 2003; PLSs nºs 89, 147, 155, 158, 201, 214 e 226, de 2010; 40, 112, 153, 191, 219, 434, 464 e 488, de 2009; 113, 173, 174, 214, 234, 261, 271, 294 e 376, de 2008; 17, 83, 84, 86, 89, 178, 181, 226, 229, 230, 240, 246, 261, 299, 345, 365, 511, 512, 513, 514, 565, 721 e 722, de 2007; 193, de 2005; 152 e 300, de 2004; 233, 274, 391 e 487, de 2003; PRSs nºs 24 e 30, de 2007; e PLCs nºs 57, de 2010.
Ainda em relação ao Requerimento nº 78, de 2015, a Presidência esclarece que a PEC nº 47, de 2003; e os PLSs nºs 391, de 2003; 152, de 2004; e 193, de 2005, constantes do Requerimento, encontram-se definitivamente arquivados, nos termos do disposto no § 2º do art. 332, do RISF.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 7 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
30/05/2007 Publicado no DSF Páginas 16820-16823
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Data de Leitura:
29/05/2007
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM SOCIAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INCLUSÃO, GARANTIA, DIREITOS, IDOSO, IDADE MÍNIMA, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FÍSICO, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE GRATUITO, PASSE LIVRE, ÔNIBUS.
Despacho:
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 78, de 2015, de desarquivamento)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Waldemir Moka (encerrado em 24/08/2016 - Redistribuição)
Rodrigo Rollemberg (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Marconi Perillo (encerrado em 22/12/2010 - Redistribuição)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 10/03/2015 - Votação, em turno único (Aprovado.)
24/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Waldemir Moka.
Matéria aguardando distribuição.
01/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Waldemir Moka.
11/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h. Matéria aguardando distribuição.
10/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 78, de 2015.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 518-520
10/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/02/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 78, de 2015, do Senador Paulo Paim e outros, que solicita o desarquivamento da matéria, nos termos do art. 332, §1º, do RISF.
25/02/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 78, de 2015, que requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade da tramitação dos seguintes projetos: PECs nºs 34, de 2010; 5 e 18, de 2009; 10, 19 e 36, de 2008; 22, 36 e 49, de 2007; e 24 e 47, de 2003; PLSs nºs 89, 147, 155, 158, 201, 214 e 226, de 2010; 40, 112, 153, 191, 219, 434, 464 e 488, de 2009; 113, 173, 174, 214, 234, 261, 271, 294 e 376, de 2008; 17, 83, 84, 86, 89, 178, 181, 226, 229, 230, 240, 246, 261, 299, 345, 365, 511, 512, 513, 514, 565, 721 e 722, de 2007; 193, de 2005; 152 e 300, de 2004; 233, 274, 391 e 487, de 2003; PRSs nºs 24 e 30, de 2007; e PLCs nºs 57, de 2010.
Ainda em relação ao Requerimento nº 78, de 2015, a Presidência esclarece que a PEC nº 47, de 2003; e os PLSs nºs 391, de 2003; 152, de 2004; e 193, de 2005, constantes do Requerimento, encontram-se definitivamente arquivados, nos termos do disposto no § 2º do art. 332, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 27-35
24/02/2015
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Paulo Paim e outros.
24/02/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado conforme solicitação.
26/12/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 7 Suplemento (nº I)
19/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/07/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o OF. GAB. n.º 0335/2014, da Câmara Municipal de Farroupilha/RS, com manifestação sobre a matéria (fl. 14).
Anexos ( PDF )
28/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 13h30 o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto favorável à Proposta.
Relatório ( PDF )
29/01/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Rollemberg, para emitir relatório.
14/01/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
04/11/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marconi Perillo, com voto favorável a Proposta nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
14/04/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marconi Perillo, para emitir Relatório.
11/11/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
30/05/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
29/05/2007
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 16820-16823
Legislação citada ( DOC | PDF )
Texto inicial ( DOC | PDF )
29/05/2007
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.