Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 1999
- Iniciativa
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE) e outros
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 190/2000
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ASSEGURA AOS REMANESCENTES DOS QUILOMBOS O DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE AS TERRAS QUE OCUPAN E GARANTE A PRESERVAÇÃO DE SUAS COMUNIDADES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 6/1999
- Autor:
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE) e outros.
- Data:
- 09/03/1999
- Descrição/Ementa
- ASSEGURA AOS REMANESCENTES DOS QUILOMBOS O DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE AS TERRAS QUE OCUPAN E GARANTE A PRESERVAÇÃO DE SUAS COMUNIDADES.
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 6/1999
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- ASSEGURA AOS REMANESCENTES DOS QUILOMBOS O DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE AS TERRAS QUE OCUPAN E GARANTE A PRESERVAÇÃO DE SUAS COMUNIDADES.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34858-34860 | Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Total = 66. À CCJ, para redação final. Leitura do Parecer nº 1148/99-CCJ, Relator Senador Bernardo Cabral, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 01/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 32430-32434 | Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim = 60, Não 1, Total = 61, tendo usado da palavra o Sr. Lúcio Alcântara, a Sra. Marina Silva e o Sr. José Fogaça (Relator). ( A matéria constará da ordem do Dia oportunamente, para o primeiro dia de discussão em segundo turno, observado o interstício regimental) À SSCLS. |
| 26/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31786 | 10:00 - Não houve oradores no quarto dia de discussão, em primeiro turno. À SSCLS. |
| 25/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31621 | Não houve oradores no terceiro dia de discussão em primeiro turno. À SSCLS. |
| 18/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31152 | Não houve oradores no primeiro dia de discussão em primeiro turno. À SSCLSF. |
| 15/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27620-27623 | 10:00 - Leitura do Parecer nº 817/99-CCJ, Relator Senador José Fogaça. À SSCLS. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 14/12/1999 | Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 1999. (2º turno) | Aprovado | |
| 30/11/1999 | Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 1999. (1º turno) | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- NORMAS, GARANTIA, EXISTENCIA, QUILOMBOS, DIREITOS, PROPRIEDADE, TERRAS, OCUPAÇÃO, GARANTIA, PRESERVAÇÃO, COMUNIDADE. DENOMINAÇÃO, CAPITULAÇÃO, TITULO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDIO, COMUNIDADE, QUILOMBOS, RECONHECIMENTO, EXISTENCIA, DIREITO DE PROPRIEDADE, DEFINIÇÃO, DEFINIÇÃO, TERRAS, OCUPAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, TITULO, FORMA, LEI, PROTEÇÃO, RESPEITO, BENS.
- Observações:
- (DENOMINA-SE O CAPITULO VIII DO TITULO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 'DOS INDIOS E DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DOS QUILOMBOS').
- 12/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 12/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 45/2000(SF), de 05.01.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº006/99.
fln]s 24 a 29.
- 16/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h00.
- 15/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 24.
À Subsecretaria de Expediente.
- 15/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 15/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 10:32 horas.
- 15/12/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final.
À SSEXP.
- 14/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Total = 66. À CCJ, para redação final.
Leitura do Parecer nº 1148/99-CCJ, Relator Senador Bernardo Cabral, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 34858-34860
- Votações nominais:
- 10/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14/12/99.
Terceiro e último dia de discusão, em 2º turno.
- 09/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no segundo dia de discussão em segundo turno.
À SSCLS , para inclusão da matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
- 08/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9/12/99.
Discussão, em segundo turno - (segunda sessão de discussão).
- 08/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no primeiro dia de discussão em segundo turno.
À SSCLSF, para inclusão da matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
(Publicação no DSF de 09/12/99, fls.
- 06/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/12/99.
Primeiro dia de discussão, em segundo turno.
- 30/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim = 60, Não 1, Total = 61, tendo usado da palavra o Sr. Lúcio Alcântara, a Sra. Marina Silva e o Sr. José Fogaça (Relator).
( A matéria constará da ordem do Dia oportunamente, para o primeiro dia de discussão em segundo turno, observado o interstício regimental)
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 32430-32434
- Votações nominais:
- 25/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/11/99.
Quinto e último dia de discussão, em primeiro turno.
- 25/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Não houve oradores no quarto dia de discussão, em primeiro turno.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 31786
- 25/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.11.99
Quarto dia de discussão, em primeiro turno.
- 24/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no terceiro dia de discussão em primeiro turno.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 31621
- 24/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.11.99.
Terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
- 23/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no segundo dia de discussão em primeiro turno.
À SSCLS.
DSF 24 11 99 PÁG
- 18/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.11.99.
Segundo dia de discussão, em 2º turno.
- 17/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no primeiro dia de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 31152
- 12/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/11/99.
Primeiro dia de discussão, em 1º turno.
- 12/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- De acordo com a fala da Presidência, de fls. nº 17, apreciação da matéria passa para o dia 17.
- 29/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16.11.99.
Primeiro dia de discussão, em 1º turno.
- 19/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 15/10/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- O parecer foi publicado apenas com as assinaturas dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tendo em vista não ter concluído por apresentação de emenda.
- 14/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura do Parecer nº 817/99-CCJ, Relator Senador José Fogaça.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 27620-27623
- 13/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Para publicação efeito de publicação, no parecer constarão apenas as assinaturas dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo em vista não ter o mesmo concluído por apresentação de emenda.
Anexei legislação citada no Parecer conforme fls. nº 14.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
- 01/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Aprovado, por unanimidade, o Parecer do Sen. José Fogaça, pela aprovação da matéria.
É consignado como abstenção o voto do Sen. Lúcio Alcântara, primeiro signatário da PEC.
Assinam, também, o presente Parecer, os Senhores Senadores: Roberto Requião, Édison Lobão, Francelino Pereira, Maria do Carmo Alves, Sérgio Machado, Antônio Carlos Valadares, Roberto Freire, Bello Parga, Romero Jucá, Emília Fernandes e João Alberto.
À SSCLSF.
- 04/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta comissão em 04.08.99,com o parecer, assinado pelo Sen. José Fogaça, com o voto pela aprovação da PEC 06/99.
Matéria pronta para pauta na comissão.
- 20/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. José Fogaça, matéria pronta para inclusão em pauta.
- 23/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
- 10/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 10/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE MARÇO DE 1999.
- 09/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 10 03 PAG 4636 A 4639.
- 09/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 09/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:47