PROJETO DE LEI DO SENADO nº 302, de 2007

Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS.

Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS.

Recebido o Relatório do Senador Paulo Duque, com voto pela aprovação, na forma das duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão

Reunida a Comissão nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Renato Casagrande, em substituição ao Senador Paulo Duque. É aprovado o Projeto e as Emendas nº 1-CAS e nº 2-CAS , relatados pelo Senador Renato Casagrande. Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Paim, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º do RISF). Juntei o Texto Final do PLS nº 302, de 2007, na CAS. Juntei o Ofício nº 23/2010- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF.

Leitura do Parecer nº 276, de 2010-CAS, relator ad hoc Senador Renato Casagrande, favorável, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. A Presidência comunca ao Plenário o recebimento do Ofício nº 23/2010-CAS, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF.

Juntado texto final revisado (fl. 30).

Ofício SF nº 585, de 14/04/10, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34).

Encaminhado à publicação o Ofício nº 22/2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando uma via dos autógrafos do projeto sancionado pela Presidente da República e convertido na Lei nº 13.063, de 30 de dezembro de 2014.
Ao Arquivo.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 327, de 11 de dezembro de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção no dia 10.12.2014.

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

Leitura do Parecer nº 276, de 2010-CAS, relator ad hoc Senador Renato Casagrande, favorável, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
A Presidência comunca ao Plenário o recebimento do Ofício nº 23/2010-CAS, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.

Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.