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A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 114, de 2007, (nº 523/2007, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.

8ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
A seguir, são lidos e rejeitados em globo os seguintes Requerimentos: nº 761, de 2007, de autoria da Senadora Marisa Serrano, solicitando destaque para votação em separado da supressão do art.12; nº 762, de 2007, de autoria da Senadora Marisa Serrano e outros Senadores, solicitando destaque para votação em separado da supressão da Emenda nº 1; nº 763, de 2007, de autoria da Senadora Marisa Serrano e outros Senadores, solicitando destaque para votação em separado da supressão da Emenda nº 3; nº 764, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio e outros Senadores, solicitando destaque para votação em separado da supressão da Emenda nº 7; nº 765, de 2007, de autoria da Senadora Marisa Serrano e outros Senadores, solicitando destaque para votação em separado da supressão da Emenda nº 11; nº 766, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio e outros Senadores, solicitando destaque para votação em separado da supressão da Emenda nº 13.
Aprovado o projeto, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP.

7ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Renato Casagrande, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 564, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo o Sr. Heráclito Fortes, solicitado verificação nominal da votação, com apoiamento dos Srs. Jaime Campos, César Borges, Mário Couto e Osmar Dias.
A seguir, o Senador Heráclito Fortes comunica a obstrução dos Democratas.
A Presidência anuncia a falta de quorum para apreciação da matéria.
À SCLSF.

6ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo de lideranças para deliberação dos itens 2 e 3 da pauta (PLV nº 17, de 2007 e MPV nº 360, de 2007).
À SCLSF.

5ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação do Item 1 da pauta (PLV nº 15, de 2007), ficando sobrestada a deliberação das demais matérias.
À SCLSF.

4ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a sessão deliberativa de amanhã.
À SCLSF.

17:26 - 3ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre os itens 1 e 2 da pauta (PLV nº 15, de 2007 e PLV 16, de 2007).
À SCLSF.

2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre os itens 1 e 2 da pauta (PLV nº 15, de 2007 e PLV 16, de 2007).
À SCLSF.

1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da ausência de acordo entre as lideranças partidárias para apreciação dos itens 1 e 2 da pauta (PLV NºS 15 E 16, DE 2007.)
À SSCLSF.

Leitura do Ofício nº 149, de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, 06/05/07.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.

Leitura do Ofício nº 149, de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, 06/05/07.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.