Autoria: Senadora Serys Slhessarenko

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para afastar a incidência do ITR sobre as áreas rurais preservadas além do exigido para reserva legal.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
12/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Assunto: Econômico - Tributação.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
06/06/2007 Texto inicial
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
06/06/2007 Legislação citada
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
30/10/2007 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o Relatório do Senador Osmar Dias, que passa a constituir o Parecer da CRA, favorável ao Projeto (fls.15 a 17). Juntei lista de assinatura do Parecer (fl. 18). À CAE para apreciação em decisão terminativa.
06/06/2007 Avulso da matéria
( PDF )
19/03/2009 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Requerimento nº 255, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado de nºs 304, de 2007 e 64, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado de nºs 131, de 2007 e 78, de 2008, que já se encontram tramitando em conjunto, por versarem de matérias correlatas. À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia oportunamente.
02/04/2008 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo Relator, Senador Inácio Arruda, com Relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado
29/10/2008 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Devolvido pelo Relator, Sen. GILBERTO GOELLNER, com relatório favorável ao Projeto. Matéria pronta para a pauta.
24/10/2007 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Recebido nesta data na CRA, relatório do Senado Osmar Dias, o qual concluiu pela aprovação do presente Projeto (juntado às fls. 15/17). Matéria pronta para a pauta.
02/10/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Em Reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 131, 142, 304, de 2007; 34, 64, 65, 78, de 2008; e 483, de 2009, que tramitam em conjunto. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. ************* Retificado em 03/06/2014************* Anexado ao processado o Parecer aprovado e a lista de assinaturas às fls. 46 a 51.
29/05/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Recebido nesta data, do Senador Waldemir Moka, o relatório pela aprovação do PLS nº 131, de 2007, na forma da Emenda (substitutiva) que apresenta, e pelo arquivamento do PLS nº 142/2007, PLS nº 304/2007, PLS nº 34/2008, PLS nº 64/2008, PLS nº 65/2008, PLS nº 78/2008 e PLS nº 483/2009. (fls. 52/62) Matéria pronta para a pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto o PLS 131, 142 e 304/2007; PLS 34, 64, 65 e 78/2008 e PLS 483/2009)
Sen. Waldemir Moka (favorável PLS 131/2007 - Substitutivo)
30/10/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Na 20ª Reunião da CRA realizada nesta data, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório do Senador Waldemir Moka, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 131, de 2007, na forma da Emenda nº 2-CRA (Substitutivo), e pelo arquivamento do PLS nº 142/2007, PLS nº 304/2007, PLS nº 34/2008, PLS nº 64/2008, PLS nº 65/2008, PLS nº 78/2008 e PLS nº 483/2009. (fls. 52/63) Juntada a folha de assinatura do Parecer dos Projetos. (fl. 63) Os Projetos serão encaminhados à apreciação da CMA.
favorável nos termos do Substitutivo.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 24 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
25/02/2010 Publicado no DSF Páginas 4201-4202
Aprovado o Requerimento nº 1.641, de 2009.
O PLS 483/2009 perde o caráter terminativo.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 131/2007, PLS 142/2007, PLS 304/2007, PLS 34/2008, PLS 64/2008, PLS 65/2008, PLS 78/2008 e PLS 483/2009.
As matérias vão ao exame das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo, de Agricultura e Reforma Agrária, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Assuntos Econômicos.
À CDR.
10/12/2009 Publicado no DSF Páginas 66226
Leitura do Requerimento nº 1.641, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 483/2009 com as seguintes matérias, que já tramitam em conjunto: PLS 131/2007, PLS 142/2007, PLS 304/2007, PLS 34/2008, PLS 64/2008, PLS 65/2008 e PLS 78/2008.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
04/09/2009 Publicado no DSF Páginas 41564
Aprovado o Requerimento nº 1.034, de 2009.
O Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2008, perde o caráter terminativo, passa a tramitar em conjunto com as demais matérias e vão ao exame das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Agricultura e Reforma Agrária; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos.
À CDR.
20/08/2009 Publicado no DSF Páginas 37665
Leitura do Requerimento nº 1.034, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs 78, de 2008; 131, de 2007; 64, de 2008 e 304, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
12/08/2009 Publicado no DSF Páginas 35314-35315
Aprovado o Requerimento nº 962, de 2009.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 131/2007; PLS PLS 142/2007; PLS 304/2007; PLS 34/2008; PLS 64/2008 e PLS 78/2008. (Os PLS nºs 131, 142 e 304/2007, e nºs 64 e 78/2008, perdem o caráter terminativo)
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos.
À CRA.
05/08/2009 Publicado no DSF Páginas 34475
Leitura do Requerimento nº 962, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 131, 142 e 304, de 2007, 34, 64 e 78, de 2008, por versarem sobre matéria análoga.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
01/04/2009 Publicado no DSF Páginas 7620
Aprovado o Requerimento nº 255, de 2009, os projetos (PLSs nºs 131 e 304, de 2007; e 64 e 78, de 2008) passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e, nos termos do art. 49, I, do RISF, à de Assuntos Econômicos.
20/03/2009 Publicado no DSF Páginas 5823
Leitura do Requerimento nº 255, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado de nºs 304, de 2007 e 64, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado de nºs 131, de 2007 e 78, de 2008, que já se encontram tramitando em conjunto, por versarem de matérias correlatas.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia oportunamente.
10/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39328-39329
Aprovado o Requerimento nº 648, de 2008.
A matéria vai às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
À CMA.
28/05/2008 Publicado no DSF Páginas 16724
Leitura do Requerimento nº 648, de 2008, do Senador Expedito Júnior, solicitando que, sobre o presente projeto de lei do senado, seja ouvida a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, além da comissão constante do despacho inicial de distribuição. (art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno)
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
03/10/2007 Publicado no DSF Páginas 33670
Aprovado o Requerimento nº 779, de 2007, sem debates.
A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CRA.
04/07/2007 Publicado no DSF Páginas 22102
É lido o Requerimento nº 779, de 2007, do Sr. Senador Expedito Júnior, solicitando que a presente matéria além do despacho inicial, seja também apreciado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
07/06/2007 Publicado no DSF Páginas 18857-18858
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
06/06/2007
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ISENÇÃO, (ITR), EXCEDENTE, LIMITAÇÃO, ÁREA, RESERVA LEGAL, ENQUADRAMENTO, IMÓVEL RURAL, ACORDO, LEGISLAÇÃO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, PRESERVAÇÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 4 (Adequação em virtude da aprovação de tramitação em conjunto)
(SF) CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Nº 3 (Em virtude de aprovação de requerimento de audiência)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Nº 2 (Em virtude de aprovação de requerimento de audiência)
(SF) CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Inácio Arruda (encerrado em 23/05/2008 - Redistribuição)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo)
Relatores:
Wellington Dias (encerrado em 02/10/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Lúcia Vânia (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Relatores:
Jorge Viana (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Gilberto Goellner (encerrado em 16/03/2009 - Redistribuição)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária)
Relatores:
Waldemir Moka (encerrado em 30/10/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Blairo Maggi (encerrado em 25/03/2014 - Desligado da Comissão)
Osmar Dias (encerrado em 18/08/2009 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
11/06/2007 - 15/06/2007: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 03/09/2009 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 02/09/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/08/2009 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 31/03/2009 - Votação, em turno único (Aprovado. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CRA, CMA e CAE.)
Em 02/10/2007 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 27/09/2007 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/09/2007 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/09/2007 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/09/2007 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/09/2007 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/09/2007 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/09/2007 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/09/2007 - Votação, em turno único
Em 11/09/2007 - Votação, em turno único
Em 06/09/2007 - Votação, em turno único
Em 05/09/2007 - Votação, em turno único
Em 04/09/2007 - Votação, em turno único
Em 30/08/2007 - Votação, em turno único
Em 29/08/2007 - Votação, em turno único
Em 28/08/2007 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/08/2007 - Votação, em turno único
Em 22/08/2007 - Votação, em turno único
Em 21/08/2007 - Votação, em turno único
Em 16/08/2007 - Votação, em turno único
Em 15/08/2007 - Votação, em turno único
Em 14/08/2007 - Votação, em turno único
Em 09/08/2007 - Votação, em turno único
Em 07/08/2007 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/08/2007 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/08/2007 - Votação, em turno único
Em 17/07/2007 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/07/2007 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/07/2007 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
12/03/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 24 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
19/12/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
25/11/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador JORGE VIANA para relatar.
03/11/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida na comissão, nesta data.
Matéria aguarda designação de relator.
03/11/2014
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA para apreciação.
30/10/2014
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 20ª Reunião da CRA realizada nesta data, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório do Senador Waldemir Moka, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 131, de 2007, na forma da Emenda nº 2-CRA (Substitutivo), e pelo arquivamento do PLS nº 142/2007, PLS nº 304/2007, PLS nº 34/2008, PLS nº 64/2008, PLS nº 65/2008, PLS nº 78/2008 e PLS nº 483/2009. (fls. 52/63)
Juntada a folha de assinatura do Parecer dos Projetos. (fl. 63)
Os Projetos serão encaminhados à apreciação da CMA.
Parecer aprovado na comissão (favorável nos termos do Substitutivo.) ( PDF )
28/10/2014
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 30/10/2014.
01/08/2014
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/07/2014
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, após a leitura do Relatório pelo Senador Waldemir Moka e o uso da palavra pelo Senador Ruben Figueiró, a Presidência encerra a discussão da matéria e adia a votação para a próxima Reunião Deliberativa da Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/07/2014
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 17/07/2014.
15/07/2014
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria recebida do Gab. do Senador Waldemir Moka, sem alterações no Relatório.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
14/07/2014
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gab. do Senador Waldemir Moka, para reexame.
04/06/2014
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a Pauta Deliberativa da 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, agendada para o dia 05/06/2014, para a realização de Audiência Pública.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/06/2014
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 05/06/2014.
29/05/2014
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Waldemir Moka, o relatório pela aprovação do PLS nº 131, de 2007, na forma da Emenda (substitutiva) que apresenta, e pelo arquivamento do PLS nº 142/2007, PLS nº 304/2007, PLS nº 34/2008, PLS nº 64/2008, PLS nº 65/2008, PLS nº 78/2008 e PLS nº 483/2009. (fls. 52/62)
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS 131, 142 e 304/2007; PLS 34, 64, 65 e 78/2008 e PLS 483/2009)
Relatório (Sen. Waldemir Moka (favorável PLS 131/2007 - Substitutivo)) ( PDF )
03/04/2014
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Waldemir Moka para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Waldemir Moka.
(tramitam em conjunto o PLS 131, 142 e 304/2007; PLS 34, 64, 65 e 78/2008 e PLS 483/2009)
25/03/2014
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido para redistribuição, em virtude da licença do Senador Blairo Maggi (art. 43, incisos I e II do RISF).
Matéria aguardando designação de relator.
(tramitam em conjunto o PLS 131, 142 e 304/2007; PLS 34, 64, 65 e 78/2008 e PLS 483/2009).
09/10/2013
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Blairo Maggi para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Blairo Maggi.
(tramitam em conjunto o PLS 131, 142 e 304/2007; PLS 34, 64, 65 e 78/2008 e PLS 483/2009)
02/10/2013
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data na CRA.
Matéria aguardando designação de Relator
02/10/2013
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 131, 142, 304, de 2007; 34, 64, 65, 78, de 2008; e 483, de 2009, que tramitam em conjunto.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
************* Retificado em 03/06/2014*************
Anexado ao processado o Parecer aprovado e a lista de assinaturas às fls. 46 a 51.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
27/09/2013
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 02/10/2013.
19/09/2013
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 19.09.2013, o Projeto é devolvido pelo Senador Wellington Dias, com relatório pela prejudicialidade dos PLS's nºs 131, 142, 304, de 2007; 34, 64, 65, 78, de 2008; e 483, de 2009, que tramitam em conjunto.
Matéria pronta para pauta.
24/03/2011
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria retorna ao Relator, Senador Wellington Dias.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 131, 142, 304, de 2007; 34, 64, 65, 78, de 2008; e 483, de 2009.)
22/03/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido a CDR seguindo posteriormente às CRA, CMA e CAE, nos termos do RQS 1.641/2009, aprovado anteriormente.
22/03/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
22/03/2011
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido Of. nº 341/2011, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que requer o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, para atender requerimento, de autoria do Senador Acir Gurgaczs, solicitando que seja encaminhado o PLS 34, de 2008, ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 131, 142, 304, de 2007; 34, 64, 65, 78, de 2008; e 483, de 2009.)
16/03/2011
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Wellington Dias para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 131, 142, 304, de 2007; 34, 64, 65, 78, de 2008; e 483, de 2009.)
05/01/2011
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 131, 142, 304, de 2007; 34, 64, 65, 78, de 2008; e 483, de 2009.)
05/01/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDR.
17/12/2010
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 131, 142, 304, de 2007; 34, 64, 65, 78 de 2008; e 483 de 2009.)
10/12/2010
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo Gabinete da Relatora, Senadora Lúcia Vânia, atendendo a solicitação desta Secretaria, nos termos do disposto no art. 89, § 2ª do RISF.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 131, 142, 304, de 2007; 34, 64, 65, 78 de 2008; e 483 de 2009.)
02/03/2010
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Neuto De Conto, distribui a presente proposição à Senadora Lúcia Vania, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 131, 142, 304, de 2007; 34, 64, 65, 78 de 2008; e 483 de 2009.)
25/02/2010
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 131, 142, 304, de 2007; 34, 64, 65, 78, de 2008; e 483 de 2009.)
24/02/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.641, de 2009.
O PLS 483/2009 perde o caráter terminativo.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 131/2007, PLS 142/2007, PLS 304/2007, PLS 34/2008, PLS 64/2008, PLS 65/2008, PLS 78/2008 e PLS 483/2009.
As matérias vão ao exame das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo, de Agricultura e Reforma Agrária, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Assuntos Econômicos.
À CDR.
Publicado no DSF Páginas 4201-4202
16/12/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 17.12.2009 o Requerimento 1.641, de 2009, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 17/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 22/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 03/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2010.
-------------------------------------------------------------------
Corrija-se a última ação para:
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.02.2010.
14/12/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado Requerimento nº 1.641, de tramitação conjunta, para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/12/2009.
Votação, em turno único, do Requerimento.
10/12/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.641, de 2009, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único, do Requerimento.
09/12/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.641, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 483/2009 com as seguintes matérias, que já tramitam em conjunto: PLS 131/2007, PLS 142/2007, PLS 304/2007, PLS 34/2008, PLS 64/2008, PLS 65/2008 e PLS 78/2008.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 66226
09/12/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
09/12/2009
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, em atendimento a solicitação constante do Of. 2973/2009 (anexado às fls. 17 e 18) da Presidência do Senado Federal, para leitura de requerimento de autoria do Senador Romero Jucá, o qual requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 483, de 2009, com os Projetos de Lei do Senado nºs 131, 142 e 304, de 2007; e 34, 64, 65 e 78, de 2008, que já tramitam em conjunto.
À SCLSF.
06/10/2009
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Neuto de Conto, distribui a presente proposição à Senadora Lúcia Vânia para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 131, 142, 304, de 2007; e 34, 64, 65 e 78 de 2008.)
03/09/2009
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 131, 142, 304, de 2007; e 34, 64, 65 e 78 de 2008.)
03/09/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.034, de 2009.
O Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2008, perde o caráter terminativo, passa a tramitar em conjunto com as demais matérias e vão ao exame das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Agricultura e Reforma Agrária; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos.
À CDR.
Publicado no DSF Páginas 41564
01/09/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.09.2009 o Requerimento nº 1.034, de 2009, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2008, com os de nºs 131, 142 e 304, de 2007, e 34, 64 e 78, de 2008, que já se encontram apensados, por regularem a mesma matéria.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 03/09/2009.
25/08/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/09/2009 o Requerimento nº 1034, de 2009, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único, do Requerimento.
20/08/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão, em Ordem do Dia, do Requerimento nº 1.034, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2008, com os de nºs 131, 142 e 304 de 2007, e 34, 64 e 78, de 2008, que já se encontram apensados, por regularem a mesma matéria.
Votação, em turno único, do Requerimento.
19/08/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.034, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs 78, de 2008; 131, de 2007; 64, de 2008 e 304, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 37665
19/08/2009
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
18/08/2009
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Juntei cópia do Of.SF/1633/2009, de 13/8/2009, do Sen. José Sarney, Presidente do Senado Federal, que solicita a remessa dos processados à SGM para atender requerimento de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs 64, 65 e 78, de 2008; e 131 e 304, de 2007 ( fls.36e 37).
Juntei cópia do OF. nº 212/2009-CRA, de 18/8/09, do Sen. Valter Pereira, Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária encaminhando os processados à SGM( fl.38).
À SGM
13/08/2009
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data na CRA.
11/08/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 962, de 2009.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 131/2007; PLS PLS 142/2007; PLS 304/2007; PLS 34/2008; PLS 64/2008 e PLS 78/2008. (Os PLS nºs 131, 142 e 304/2007, e nºs 64 e 78/2008, perdem o caráter terminativo)
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos.
À CRA.
Publicado no DSF Páginas 35314-35315
11/08/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/08/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluida em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.08.2009.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 962, de 2009, de tramitação conjunta.
05/08/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária do dia 11.08.2009 o Requerimento nº 962, de 2009, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
04/08/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 962, de 2009, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 142, de 2007, e 34, de 2008, com os de nºs 131 e 304, de 2007, e 64 e 78, de 2008.
04/08/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 962, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 131, 142 e 304, de 2007, 34, 64 e 78, de 2008, por versarem sobre matéria análoga.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 34475
21/07/2009
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
16/07/2009
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
Ação:
Juntei Of.Nº 171/2009-CRA, datado 10 de julho do corrente, do Senador Valter Pereira, Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária-CRA, encaminhando os processados à SGM para atender o requerimento de tramitação em conjunto. (Fl.34).
À SGM.
16/07/2009
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
Ação:
Juntei o Of. SF/ Nº 1137/2009, datado 08 de julho do corrente, do Presidente do Senado Federal, José Sarney. Solicitando a remessa da presente matéria à SGM para cumprir requerimento de tramitação em conjunto.(Fls. 32 e 33).
01/04/2009
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
Foi designado o Sen.Osmar Dias para relatar.
Encaminhado para o gabinete do Sen. Osmar Dias.
31/03/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 255, de 2009, os projetos (PLSs nºs 131 e 304, de 2007; e 64 e 78, de 2008) passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e, nos termos do art. 49, I, do RISF, à de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 7620
27/03/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31/03/2009.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 255, de 2009, de tramitação conjunta.
23/03/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para sessão deliberativa ordinária 31.03.2009.
19/03/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 255, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado de nºs 304, de 2007 e 64, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado de nºs 131, de 2007 e 78, de 2008, que já se encontram tramitando em conjunto, por versarem de matérias correlatas.
19/03/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 255, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado de nºs 304, de 2007 e 64, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado de nºs 131, de 2007 e 78, de 2008, que já se encontram tramitando em conjunto, por versarem de matérias correlatas.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 5823
Avulso da matéria ( PDF )
16/03/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
16/03/2009
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido o OF.SF/167/2009, do Senhor Presidente do Senado, Senador JOSÉ SARNEY, para atender requerimento de autoria do Senador ROMERO JUCÁ, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 304 de 2007 e 64 de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs 131 de 2007 e 78 de 2008, que já se encontram tramitando em conjunto, por versarem, todas as proposições, sobre matéria semelhante (fls. 28 e 29).
À SSCLSF, para as devidas providências.
16/03/2009
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Anexado o relatório de autoria do Sen. GILBERTO GOELNNER, apresentado em 29/10/2008 (fls. 26 e 27).
24/11/2008
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao Relator, Sen. GILBERTO GOELLNER, para reexame.
18/11/2008
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 32ª Reunião Ordinária da CMA realizada em 18/11/2008.
14/11/2008
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
14/11/2008
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 32ª reunião a realizar-se em 18.11.2008.
29/10/2008
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. GILBERTO GOELLNER, com relatório favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a pauta.
Relatório ( DOC | PDF )
14/10/2008
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador GILBERTO GOELLNER, para relatar.
09/10/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 648, de 2008.
A matéria vai às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
À CMA.
Publicado no DSF Páginas 39328-39329
09/10/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/05/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 648, de 2008, de audiencia da CMA.
27/05/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 648, de 2008, do Senador Expedito Júnior, solicitando que, sobre o presente projeto de lei do senado, seja ouvida a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, além da comissão constante do despacho inicial de distribuição. (art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno)
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 16724
23/05/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/05/2008
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado o OF. SF.748/2008, de 21/05/08, do Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador Expedito Júnior, o qual requer que o presente Projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À SCLSF.
02/04/2008
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Inácio Arruda, com Relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado
Relatório ( DOC | PDF )
23/11/2007
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Inácio Arruda Relator da Matéria.
31/10/2007
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
30/10/2007
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o Relatório do Senador Osmar Dias, que passa a constituir o Parecer da CRA, favorável ao Projeto (fls.15 a 17).
Juntei lista de assinatura do Parecer (fl. 18).
À CAE para apreciação em decisão terminativa.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
24/10/2007
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data na CRA, relatório do Senado Osmar Dias, o qual concluiu pela aprovação do presente Projeto (juntado às fls. 15/17).
Matéria pronta para a pauta.
Relatório ( DOC | PDF )
04/10/2007
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
Foi designado o Sen. Osmar Dias para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Sen. Osmar Dias.
02/10/2007
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 779, de 2007, sem debates.
A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CRA.
Publicado no DSF Páginas 33670
26/09/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/07/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 779, de 2007, de audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
03/07/2007
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 779, de 2007, do Sr. Senador Expedito Júnior, solicitando que a presente matéria além do despacho inicial, seja também apreciado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
Publicado no DSF Páginas 22102
03/07/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
02/07/2007
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado OF. SF. 930/2007, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando o envio da Matéria à SCLSF, para atender Requerimento de autoria do Senador Expedito Júnior, o qual solicita que a Matéria seja examinada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
À SCLSF, a pedido.
18/06/2007
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de Relator.
11/06/2007
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas nos termos regimentais até o dia 15.06.07.
06/06/2007
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 18857-18858
Legislação citada ( DOC | PDF )
Texto inicial ( DOC | PDF )
06/06/2007
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.