Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 41, de 1949
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 198 da Câmara dos Vereadores, que isenta dos emolumentos de construção e do imposto predial, por 10 anos, os edifícios construídos para fins industriais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 10/12/1949 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 41/1949
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 29/11/1949
- Descrição/Ementa
- Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 198 da Câmara dos Vereadores, que isenta dos emolumentos de construção e do imposto predial, por 10 anos, os edifícios construídos para fins industriais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13111-13112 | Discussão única. Veto aprovado sem debate. |
| 08/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12963 | Leitura do Parecer 1612 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Filinto Muller. |
| 30/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 12577-12578 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 5745/1949
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, ISENÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EMOLUMENTO, CONSTRUÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, (IPTU), PREDIO, TERRENO, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE INDUSTRIAL.
- 27/02/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/12/1949
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Discussão única. Veto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13111-13112
- 07/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1612 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 12963
- 30/11/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 29/11/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 12577-12578
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:37