Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 42, de 1949
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 268 da Câmara dos Vereadores, que isenta do imposto de transmissão em favor dos imóveis adquiridos por oficiais e praças do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 14/12/1949 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 42/1949
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 29/11/1949
- Descrição/Ementa
- Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 268 da Câmara dos Vereadores, que isenta do imposto de transmissão em favor dos imóveis adquiridos por oficiais e praças do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13435 | Discussão única. Depois de falarem os Senadores Mello Vianna, Lucio Corrêa e Andrade Ramos, o veto é aprovado por 28 votos contra 14, conforme verificação feita a pedido do Senador Lucio Corrêa. |
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13216-13217 | Leitura do Parecer 1706 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Veto. Relator: Lucio Corrêa. |
| 30/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 12578 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 5747/1949
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, PRAÇA, OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS, OFICIAL DA POLICIA MILITAR, DISTRITO FEDERAL.
- 27/02/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/12/1949
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Discussão única. Depois de falarem os Senadores Mello Vianna, Lucio Corrêa e Andrade Ramos, o veto é aprovado por 28 votos contra 14, conforme verificação feita a pedido do Senador Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 13435
- 12/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1706 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Veto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 13216-13217
- 30/11/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 29/11/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 12578
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:38