Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 43, de 1949
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 208 da Câmara dos Vereadores, que equipara a funcionário público municipal, para todos os efeitos, desde que contem mais de cinco anos de exercício em função de caráter permanente ou que tenham sido admitidos mediante prova pública de habilitação, os extranumerários da Prefeitura.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 23/01/1950 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 43/1949
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 21/11/1949
- Descrição/Ementa
- Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 208 da Câmara dos Vereadores, que equipara a funcionário público municipal, para todos os efeitos, desde que contem mais de cinco anos de exercício em função de caráter permanente ou que tenham sido admitidos mediante prova pública de habilitação, os extranumerários da Prefeitura.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 191 | Discussão única. O Senador Ferreira de Sousa emite parecer favorável ao Veto em nome da Comissão de Constituição e Justiça. Depois de falar o Senador Attíllio Vivacqua, o Veto é aprovado. |
| 30/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 12578-12579 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 5749/1949
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, EFETIVAÇÃO, EXTRANUMERARIO, (PDF).
- 08/02/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/01/1950
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Discussão única. O Senador Ferreira de Sousa emite parecer favorável ao Veto em nome da Comissão de Constituição e Justiça. Depois de falar o Senador Attíllio Vivacqua, o Veto é aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 191
- 30/11/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 29/11/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 12578-12579
- 21/11/1949
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:38