Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 44, de 1949
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 366 da Câmara dos Vereadores, que autoriza o Montepio dos Empregados Municipais a financiar, mediante empréstimo com garantia hipotecária, a aquisição ou construção de residência própria para os funcionários da Prefeitura.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 14/12/1949 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 44/1949
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 01/12/1949
- Descrição/Ementa
- Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 366 da Câmara dos Vereadores, que autoriza o Montepio dos Empregados Municipais a financiar, mediante empréstimo com garantia hipotecária, a aquisição ou construção de residência própria para os funcionários da Prefeitura.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13435 | Discussão única. Veto aprovado sem debate. |
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13217 | Leitura do Parecer 1707 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 02/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12695 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 5790/1949
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, (PDF).
- 27/02/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/12/1949
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Discussão única. Veto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13435
- 12/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1707 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 13217
- 01/12/1949
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 12695
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:39