Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 46, de 1949
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 288 da Câmara dos Vereadores, que isenta de todos os impostos, inclusive o de transmissão, os imóveis adquiridos pelos partidos políticos para instalação de suas sedes ou serviços.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 14/12/1949 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 46/1949
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 07/12/1949
- Descrição/Ementa
- Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 288 da Câmara dos Vereadores, que isenta de todos os impostos, inclusive o de transmissão, os imóveis adquiridos pelos partidos políticos para instalação de suas sedes ou serviços.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13435 | Discussão única. Veto aprovado sem debate. |
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13217 | Leitura do Parecer 1708 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 08/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12962-12963 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 5928/1949
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, SEDE, PARTIDO POLITICO.
- 27/02/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/12/1949
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Discussão única. Veto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13435
- 12/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1708 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 13217
- 07/12/1949
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 12962-12963
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:40