Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 48, de 1949
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 87 da Câmara dos Vereadores, que tem por objetivo regular situações relativas à carreira de advogado, bem como de outros servidores municipais que sejam bacharéis em direito.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 08/02/1950 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 48/1949
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 09/12/1949
- Descrição/Ementa
- Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 87 da Câmara dos Vereadores, que tem por objetivo regular situações relativas à carreira de advogado, bem como de outros servidores municipais que sejam bacharéis em direito.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 551-552 | Continuação da votação. São mantidos os vetos aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, tendo sido feita verificação de votação do art. 7º, solicitada pelo Senador Attíllio Vivacqua. Votaram a favor 28 contra 9. |
| 02/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 487-492 | Discussão única. Depois de falarem os Senadores Attíllio Vivacqua, Arthur Santos, Hamilton Nogueira, Ferreira de Sousa e Vitorino Freire, fica encerrada a discussão. O Senador Attíllio Vivacqua apresenta o Requerimento 9 de 1950, solicitando que a votação do Veto seja feita artigo por artigo do projeto vetado. O Requerimento é aprovado por 19 votos contra 15, depois de falarem os Senadores Arthur Santos, Attíllio Vivacqua, Ivo d'Aquino, João Villas Boas, Andrade Ramos e Kerginaldo Cavalcanti, conforme verificação feita a requerimento do Senador Ferreira de Sousa. É rejeitado o veto ao art. 1º e aprovado o relativo aos arts. 2º e 3º. O Senador João Villas Boas encaminha a votação do art. 4º, que fica adiada por falta de quorum. |
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13442 | Sessão extraordinária noturna. Leitura do Parecer 1831 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Arthur Santos. O Senador Attíllio Vivacqua apresentou voto em separado. |
| 10/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13040-13041 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 5962/1949
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, REGULAMENTAÇÃO, CARREIRA, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, ADVOGADO, BACHAREL, DIREITO.
- 08/02/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/02/1950
- Ação:
- Continuação da votação. São mantidos os vetos aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, tendo sido feita verificação de votação do art. 7º, solicitada pelo Senador Attíllio Vivacqua. Votaram a favor 28 contra 9.
- Publicado no DCN Páginas 551-552
- 01/02/1950
- Ação:
- Discussão única. Depois de falarem os Senadores Attíllio Vivacqua, Arthur Santos, Hamilton Nogueira, Ferreira de Sousa e Vitorino Freire, fica encerrada a discussão. O Senador Attíllio Vivacqua apresenta o Requerimento 9 de 1950, solicitando que a votação do Veto seja feita artigo por artigo do projeto vetado. O Requerimento é aprovado por 19 votos contra 15, depois de falarem os Senadores Arthur Santos, Attíllio Vivacqua, Ivo d'Aquino, João Villas Boas, Andrade Ramos e Kerginaldo Cavalcanti, conforme verificação feita a requerimento do Senador Ferreira de Sousa. É rejeitado o veto ao art. 1º e aprovado o relativo aos arts. 2º e 3º. O Senador João Villas Boas encaminha a votação do art. 4º, que fica adiada por falta de quorum.
- Publicado no DCN Páginas 487-492
- 14/12/1949
- Ação:
- Sessão extraordinária noturna. Leitura do Parecer 1831 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Arthur Santos. O Senador Attíllio Vivacqua apresentou voto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 13442
- 09/12/1949
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 13040-13041
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:41