Projeto de Lei do Senado n° 333, de 2007
- Autoria
- Senador Almeida Lima (MDB/SE)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos dos Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para ampliar os casos de aplicação da pena de perda de bens e valores e garantir sua execução e a reparação do dano sofrido pelo ofendido.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 19/11/2009 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 333/2007
- Autor:
- Senador Almeida Lima (MDB/SE)
- Data:
- 13/06/2007
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos dos Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para ampliar os casos de aplicação da pena de perda de bens e valores e garantir sua execução e a reparação do dano sofrido pelo ofendido.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 17:26 h - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/06/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 23/09/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/10/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 14 e 15 de outubro de 2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência para a Senadora Lúcia Vânia. A Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres (em 14/10/20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 11/11/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 2.014, de 2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pela rejeição do Projeto. Leitura do Ofício nº 344/2009/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 11/11/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 2.014, de 2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pela rejeição do Projeto. Leitura do Ofício nº 344/2009/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 13/06/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 17:26 h - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 60493 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai ao Arquivo. À SARQ. |
| 11/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 58126-58127 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 2.014, de 2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pela rejeição do Projeto. Leitura do Ofício nº 344/2009/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquele colegiado deliberou, em caráter terminativo, pela rejeição do Projeto. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 11/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 58044-58063 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 2.014, de 2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pela rejeição do Projeto. Leitura do Ofício nº 344/2009/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquele colegiado deliberou, em caráter terminativo, pela rejeição do Projeto. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 14/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 19431-19435 | 17:26 h - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/06/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 14/10/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/06/2007 - 21/06/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/11/2009 - 18/11/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AMPLIAÇÃO, AUMENTO, PENA, PERDA, BENS, PUNIÇÃO, APLICAÇÃO, VALOR ECONÔMICO, REPARAÇÃO, DANOS, AUSÊNCIA, VIOLÊNCIA, AMEAÇA GRAVE, PREFERÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CRIME CULPOSO, CONVERSÃO, (FUNPEN), LIMITAÇÃO, PREJUÍZO, METADE, COMINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, DEPENDENTE, TRANSFERÊNCIA, TERCEIROS, INDISPONIBILIDADE, APLICAÇÃO FINANCEIRA, EXTERIOR, ÂMBITO INTERNACIONAL, LIQUIDEZ, PRAZO, EFEITO JURÍDICO, DENÚNCIA, ACUSAÇÃO, INFORMAÇÕES, ESTIMATIVA, JUIZ, INTERROGATÓRIO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA.
- 30/11/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 19/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai ao Arquivo.
À SARQ. - Publicado no DSF Páginas 60493
- 18/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 11/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 12/11/2009 a 18/11/2009.
- 11/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 2.014, de 2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pela rejeição do Projeto.
Leitura do Ofício nº 344/2009/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquele colegiado deliberou, em caráter terminativo, pela rejeição do Projeto.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 58126-58127
- Publicado no DSF Páginas 58044-58063
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 03/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntei, às fls. 31 e 32, cópia da legislação cidata no Parecer.
- 03/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, após ajustes solicitados.
- 16/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- À CCJ, para ajustes em seu parecer.
- 16/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 14/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 43ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 14 e 15 de outubro de 2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência para a Senadora Lúcia Vânia.
A Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres (em 14/10/2009).
Anexei o Ofício nº 344/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 02/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 23/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retirado de Pauta, para reexame do Relatório.Encaminhado ao gabinete do Senador Demostenes Torres.
- 26/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, por meio do Ofício nº 134/2009 - Presidência-CCJ, para atender a solicitação constante do Oficio nº 619/2009, da Presidência do Senado Federal, com vista a dar cumprimento ao disposto no art. 374, II do RISF, por se tratar de matéria relacionada ao objeto do PLS nº 156, de 2009, que reforma o "Código de Processo Penal".
À SSCLSF.
************* Retificado em 04/06/2009*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto com as quarto emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 14/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 11/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
- 22/06/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/06/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 15.06.2007
Último dia: 21.06.2007
- 14/06/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 13/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 17:26 h - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 19431-19435
- Texto inicial - PLS 333/2007
- Legislação citada
- 13/06/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:45