Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 51, de 1949
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 275, que trata da efetivação de extranumerários e interinos da Prefeitura beneficiados pelo parágrafo único do artigo 18 das Disposições Constitucionais Transitórias, segundo o qual foram considerados estáveis os então servidores da União, dos Estados e dos Municípios que participaram das forças expedicionárias brasileiras.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 07/02/1950 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 51/1949
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 10/12/1949
- Descrição/Ementa
- Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 275, que trata da efetivação de extranumerários e interinos da Prefeitura beneficiados pelo parágrafo único do artigo 18 das Disposições Constitucionais Transitórias, segundo o qual foram considerados estáveis os então servidores da União, dos Estados e dos Municípios que participaram das forças expedicionárias brasileiras.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 657 | Discussão única. Veto aprovado sem debate. |
| 02/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 482-483 | Leitura do Parecer 21 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do veto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 11/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13106 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 6021/1949
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, EFETIVAÇÃO, FUNCIONARIO INTERINO, EXTRANUMERARIO, (PDF), PARTICIPAÇÃO, (FEB).
- 20/03/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/02/1950
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Discussão única. Veto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 657
- 01/02/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 21 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do veto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 482-483
- 10/12/1949
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 13106
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:43