Autoria: Deputado Federal Carlos Abicalil

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Assunto: Social - Educação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 79 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (Dispõe sobre a oferta de ensino superior aos povos indígenos).



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.416 de 09/06/2011
Último local:
16/06/2011 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
10/06/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 25/05/2017 às 11:17

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/07/2007 Avulso inicial da matéria
31/10/2007 Parecer Comissão de Assuntos Sociais
Reunida a Comissão em 31/10/2007, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador João Durval, o Parecer favorável ao Projeto foi aprovado. À Comissão de Educação.
08/06/2010 Relatório Legislativo Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Devolvido pela relatora, Senadora Ideli Salvatti, com relatório pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
06/07/2010 Parecer Comissão de Educação, Cultura e Esporte
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE e nº 02-CE, relatado pela Senadora Ideli Salvatti.
14/07/2010 Avulso de parecer SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
É lido e encaminhado à publicação os seguntes Pareceres: nº 1.097, de 2010-CAS, Relator "ad hoc" Senador João Durval, favorável; nº 1.098, de 2010-CE, relatora Senadora Ideli Salvatti, favorável com as Emendas nº 01-CE e nº 02-CE. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF.
11/08/2010 Quadro Comparativo SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntado quadro comparativo (fl. 24), com base no Parecer nº 1.098, de 2010-CE.
12/05/2011 Projeto de Lei (Redação Final de Plenário) SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CE, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 251, de 2011-CDIR, relator Senador Wilson Santiago) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/05/2011 Projeto de Lei (Texto oficial remetido à sanção) SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Remessa Ofício SF nº 677 de 20/05/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 67/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 28 a 30). Remessa Ofício SF nº 678 de 20/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 31).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2011 Publicado no DSF Páginas 23254
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 190, de 2011, na origem, da Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.416, de 2011.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
13/05/2011 Publicado no DSF Páginas 15517
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CE, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 251, de 2011-CDIR, relator Senador Wilson Santiago)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/08/2010 Publicado no DSF Páginas 40327-40328
A Presidência comunica ao Plenário que ontem ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
03/08/2010 Retificado no DSF Páginas 39412 (Volume nº II)
É lido e encaminhado à publicação os seguntes Pareceres: nº 1.097, de 2010-CAS, Relator "ad hoc" Senador João Durval, favorável;
nº 1.098, de 2010-CE, relatora Senadora Ideli Salvatti, favorável com as Emendas nº 01-CE e nº 02-CE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
15/07/2010 Publicado no DSF Páginas 36215
É lido e encaminhado à publicação os seguntes Pareceres: nº 1.097, de 2010-CAS, Relator "ad hoc" Senador João Durval, favorável;
nº 1.098, de 2010-CE, relatora Senadora Ideli Salvatti, favorável com as Emendas nº 01-CE e nº 02-CE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
15/07/2010 Publicado no DSF Páginas 36190-36199
É lido e encaminhado à publicação os seguntes Pareceres: nº 1.097, de 2010-CAS, Relator "ad hoc" Senador João Durval, favorável;
nº 1.098, de 2010-CE, relatora Senadora Ideli Salvatti, favorável com as Emendas nº 01-CE e nº 02-CE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
10/07/2007 Publicado no DSF Páginas 22799-22800
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Educação.
Data de Leitura:
05/07/2007
Número(s) na Câmara:
CD PL. 1735/2003 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-012416 de 2011
Indexação:
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, oferta, educação, ensino superior, curso superior, índio, grupo indígena, instituição de ensino superior, universidade pública, universidade particular.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Cristovam Buarque (encerrado em 31/10/2007 - Substituído por "ad hoc")
João Durval (encerrado em 31/10/2007 - Parecer Oferecido)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Relatores:
Ideli Salvatti (encerrado em 06/07/2010 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
16/07/2010 - 04/08/2010: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 12/05/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CE, de redação. A matéria vai à sanção. )
Em 11/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
16/06/2011
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
15/06/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 977, de 15/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei n.º 12.416, de 09/06/11 (fl. 39).
Ao Arquivo.
14/06/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15hs50.
13/06/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 190, de 2011, na origem, da Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.416, de 2011.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 23254
13/06/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/06/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.416 DE 2011.
DOU - 10/06/2011 PÁG. 00003.
Sancionada em 09/06/2011.
À SCLSF, atendendo solicitação.
20/05/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 677 de 20/05/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 67/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 28 a 30).
Remessa Ofício SF nº 678 de 20/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 31).
Projeto de Lei (Texto oficial remetido à sanção) ( PDF )
13/05/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 27).
13/05/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:30 hs.
12/05/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CE, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 251, de 2011-CDIR, relator Senador Wilson Santiago)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 15517
Projeto de Lei (Redação Final de Plenário) ( PDF )
10/05/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.05.2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.05.2011.
20/04/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/05/2011.
11/08/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fl. 24), com base no Parecer nº 1.098, de 2010-CE.
Quadro Comparativo ( PDF )
09/08/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
05/08/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que ontem ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 40327-40328
05/08/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
15/07/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 16/07/2010 a 04/08/2010.
14/07/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
É lido e encaminhado à publicação os seguntes Pareceres: nº 1.097, de 2010-CAS, Relator "ad hoc" Senador João Durval, favorável;
nº 1.098, de 2010-CE, relatora Senadora Ideli Salvatti, favorável com as Emendas nº 01-CE e nº 02-CE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Retificado no DSF Páginas 39412 (Volume nº II)
Publicado no DSF Páginas 36215
Publicado no DSF Páginas 36190-36199
Avulso de parecer ( PDF )
09/07/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 20, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura dos Pareceres da CAS e da CE.
07/07/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/07/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
06/07/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE e nº 02-CE, relatado pela Senadora Ideli Salvatti.
Parecer ( PDF )
08/06/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Ideli Salvatti, com relatório pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo ( PDF )
12/11/2008
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
14/11/2007
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ideli Salvatti, para relatar.
01/11/2007
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 01/11/07.
Aguardando distribuição.
31/10/2007
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 31/10/2007, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador João Durval, o Parecer favorável ao Projeto foi aprovado.
À Comissão de Educação.
Parecer ( PDF )
30/10/2007
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 24/10/2007, a matéria foi adiada.
11/10/2007
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Cristovam Buarque, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto.
12/07/2007
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Cristovam Buarque para relatar a presente matéria.
10/07/2007
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de relator.
09/07/2007
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Educação.
Publicado no DSF Páginas 22799-22800
05/07/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 8, cópia de legislação citada.
Aguardando leitura.
05/07/2007
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.