Proposta de Emenda à Constituição n° 61, de 2007
Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros
Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral
Ementa: Altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema eleitoral misto para as eleições de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 61/2007
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.
- Data:
- 11/07/2007
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema eleitoral misto para as eleições de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/07/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
- Data:
- 16/10/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Raimundo Colombo, com voto pela aprovação da Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 23/02/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das Propostas e, no mérito, favorável à PEC nº 61, de 2007 e prejudicialidade das demais, nos termos do substitutivo que apresenta. (Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007; 9... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 08/03/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema eleitoral misto para as eleições de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h30min, Relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das Propostas e, no mérito, favorável à PEC 61/2007, nos termos do Substitutivo que apresenta, pela p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 26/04/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre as Propostas de Emenda à Constituição nº 61, de 2007, primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares, que altera o art. 45 da Constituição Federal para estabelecer o sistema eleitoral misto para as eleições de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores; nº 90, de 2011, primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira, que altera a redação do art. 45 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para deputado federal, determina os princípios pertinentes à definição dos distritos e estende o princípio majoritário às eleições de deputado estadual e deputado distrital e de vereador; e nº 9, de 2015, primeiro signatário o Senador Reguffe, que dá nova redação ao caput do art. 45 da Constituição Federal, adotando o voto distrital puro como sistema eleitoral vigente no Brasil, que tramitam em conjunto.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9h50min, o Relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das Propostas e, no mérito, favorável à PEC 61/2007, nos termos do Substitutivo que apresenta, resta... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 109/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 04/10/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre as Propostas de Emenda à Constituição nº 61, de 2007, primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares, que altera o art. 45 da Constituição Federal para estabelecer o sistema eleitoral misto para as eleições de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores; nº 90, de 2011, primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira, que altera a redação do art. 45 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para deputado federal, determina os princípios pertinentes à definição dos distritos e estende o princípio majoritário às eleições de deputado estadual e deputado distrital e de vereador; e nº 9, de 2015, primeiro signatário o Senador Reguffe, que dá nova redação ao caput do art. 45 da Constituição Federal, adotando o voto distrital puro como sistema eleitoral vigente no Brasil, que tramitam em conjunto.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 109, de 2017-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação da PEC 61/2007, nos termos da Emenda nº3-CCJ (Substitutivo) e pela prejudicialidade da PEC 90/2011 e da PEC 9/2015, que tramitam em conj... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 61/2007
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 14/07/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nº 1 e 2, de autoria do Senador Inácio Arruda. Encaminhado ao Gabinete do Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas e elaboração do Relatório (fl. 14 e 15). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 61/2007
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 14/07/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nº 1 e 2, de autoria do Senador Inácio Arruda. Encaminhado ao Gabinete do Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas e elaboração do Relatório (fl. 14 e 15). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 14/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 11/07/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Enviado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/541/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Antonio Carlos Valadares, de tramitação em conjunto das Propos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/10/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 41ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 178-190 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 109, de 2017-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação da PEC 61/2007, nos termos da Emenda nº3-CCJ (Substitutivo) e pela prejudicialidade da PEC 90/2011 e da PEC 9/2015, que tramitam em conjunto. |
| 24/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 148 | Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 18 de junho de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 610, de 2015, de tramitação conjunta. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 61, de 2007; 90, de 2011; e 9, de 2015, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Serão cumpridas as determinações da Mesa. |
| 28/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 69 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 610, de 2015, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 61, de 2007; 90, de 2011 e 9, de 2015, por tratarem da mesma matéria. O Requerimento vai à Mesa para decisão. |
| 20/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 194 | 11:57 - Aprovado o Requerimento nº 71, de 2015. (desarquivamento) A matéria retorna ao exame da CCJ. |
| 26/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 14-17 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 71, de 2015, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares e outros senadores,que requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, o desarquivamento das seguintes proposições: PEC 80/2003, PEC 61/2007, PLS 68/2003, PLS 136/2007, PLS 495/2007, PLS 120/2008, PLS 262/2008, PLS 465/2008, PLS 36/2009, PLS 75/2009, PLS 138/2009, PLS 258/2010 e PLS 285/2010. A PEC 80/2003, constante do requerimento, encontra-se definitivamente arquivada, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 7 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 12/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 23513-23517 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg, com destino à CCJ. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 61/2007 | Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) | 14/07/2010 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 04/10/2017 |
| EMENDA 2 - PEC 61/2007 | Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) | 14/07/2010 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 04/10/2017 |
| EMENDA 3 / CCJ - PEC 61/2007 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 04/10/2017 | 1° Turno | Aprovada - SF-CCJ - 04/10/2017 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/07/2007
- Despachos:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 19/03/2015 (Aprovado o requerimento nº 71, de 2015. (desarquivamento))
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Desarquivamento
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- 23/06/2015 (Aprovação do Requerimento nº 610, de 2015, de tramitação conjunta)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 13/05/2009 - Redistribuição)
- Senador Arthur Virgílio (encerrado em 15/05/2009 - Redistribuição)
- Senador Raimundo Colombo (encerrado em 07/04/2010 - Redistribuição)
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador José Agripino (encerrado em 04/07/2013 - Redistribuição)
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 04/10/2017 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, SISTEMA ELEITORAL, VOTO DISTRITAL, ELEIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO DISTRITAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, APLICAÇÃO, VOTO DISTRITAL, ESCOLHA, CARGO ELETIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CÂMARA DISTRITAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CÂMARA MUNICIPAL. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 109, de 2017-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação da PEC 61/2007, nos termos da Emenda nº3-CCJ (Substitutivo) e pela prejudicialidade da PEC 90/2011 e da PEC 9/2015, que tramitam em conjunto.
- Publicado no DSF Páginas 178-190
- P.S 109/2017 - CCJ
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 109/2017-CCJ.
- 04/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Antonio Anastasia.
A Comissão aprova o relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à PEC n° 61 de 2007, nos termos da Emenda n° 3-CCJ (Substitutivo) e pela prejudicialidade da PEC n° 90, de 2011 e da PEC n° 9, de 2015, restando prejudicadas as demais Emendas apresentadas.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007; 90, de 2011; e 9, de 2015.)
- 13/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Eduardo Amorim e à Senadora Vanessa Grazziotin, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Valdir Raupp e do avulso da matéria ao Senador Eduardo Amorim e à Senadora Vanessa Grazziotin.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007; 90, de 2011; e 9, de 2015.)
- 09/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 9h50min, o Relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das Propostas e, no mérito, favorável à PEC 61/2007, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2 a ela apresentadas, a Emenda nº 1 oferecida à PEC nº 90, de 2011, e as demais Propostas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007; 90, de 2011; e 9, de 2015.) - Relatório Legislativo
- 23/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A matéria é retirada de Pauta e devolvida ao Relator, Senador Valdir Raupp, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007; 90, de 2011; e 9, de 2015.)
- 08/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10h30min, Relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das Propostas e, no mérito, favorável à PEC 61/2007, nos termos do Substitutivo que apresenta, pela prejudicialidade da PEC 90/2011 e da Emenda nº 1 a ela apresentada, da PEC 9/2015, e das Emendas nºs 1 e 2 oferecidas à PEC 61/2007.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007; 90, de 2011; e 9, de 2015.) - Relatório Legislativo
- 17/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007; 90, de 2011 e 9, de 2015).
- 23/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das Propostas e, no mérito, favorável à PEC nº 61, de 2007 e prejudicialidade das demais, nos termos do substitutivo que apresenta.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007; 90, de 2011 e 9, de 2015.)
************* Retificado em 14/02/2017*************
Onde se lê: "Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das Propostas e, no mérito, favorável à PEC nº 61, de 2007 e prejudicialidade das demais, nos termos do substitutivo que apresenta. (Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007; 90, de 2011 e 9, de 2015.)"
Leia-se: Recebido às 17h15 relatório do Senador Valdir Raupp como voto Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das Propostas e, no mérito, favorável à PEC nº 61, de 2007 e prejudicialidade das demais, nos termos do substitutivo que apresenta.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007; 90, de 2011 e 9, de 2015.) - Relatório Legislativo
- 24/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Valdir Raupp.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007, de 9, de 2015, e 90, de 2011)
- 23/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007, 90, de 2011 e 9, de 2015)
- 23/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 18 de junho de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 610, de 2015, de tramitação conjunta.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 61, de 2007; 90, de 2011; e 9, de 2015, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Serão cumpridas as determinações da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 148
- 19/06/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 4ª Reunião, no dia 18.06.2015, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 610, de 2015, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 61, de 2007; 90, de 2011 e 9, de 2015.
Ao Plenário.
- 28/05/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 27/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 610, de 2015, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 61, de 2007; 90, de 2011 e 9, de 2015, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à Mesa para decisão. - Publicado no DSF Páginas 69
- 27/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Requerimento, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a Tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição n° 61, de 2007; 90, de 20011 e 9, de 2015.
- 27/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Enviado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/541/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Antonio Carlos Valadares, de tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 61, de 2007; 90, de 2011; e 9, de 2015.
À SCLSF. - Anexo
- 23/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 09h10. Matéria aguardando distribuição.
- 19/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:57 - Aprovado o Requerimento nº 71, de 2015. (desarquivamento)
A matéria retorna ao exame da CCJ. - Publicado no DSF Páginas 194
- 19/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/02/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 71, de 2015, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- 25/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 71, de 2015, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares e outros senadores,que requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, o desarquivamento das seguintes proposições: PEC 80/2003, PEC 61/2007, PLS 68/2003, PLS 136/2007, PLS 495/2007, PLS 120/2008, PLS 262/2008, PLS 465/2008, PLS 36/2009, PLS 75/2009, PLS 138/2009, PLS 258/2010 e PLS 285/2010.
A PEC 80/2003, constante do requerimento, encontra-se definitivamente arquivada, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 14-17
- 25/02/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros.
- 24/02/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a SSCLSF Por Solicitação
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 7 Suplemento (nº I)
- 17/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Francisco Dornelles, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 29/01/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
- 04/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido às 11h40min pelo Senador José Agripino.
Matéria aguardando redistribuição.
- 04/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 16/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 14/07/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nº 1 e 2, de autoria do Senador Inácio Arruda.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas e elaboração do Relatório (fl. 14 e 15). - EMENDA 1 - PEC 61/2007
- EMENDA 2 - PEC 61/2007
- 07/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para redistribuição.
Redistribuído ao Senador Tasso Jereissati
- 31/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Raimundo Colombo, com voto pela aprovação da Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Tasso Jereissati para emitir Relatório.
************* Retificado em 21/05/2009*************
Redistribuído ao Senador Raimundo Colombo para emitir Relatório.
- 15/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Arthur Virgílio.
Matéria aguardando redistribuição.
- 13/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir relatório.
- 13/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido para redistribuição, em virtude do falecimento do Senador Jefferson Péres, ocorrido em 23/05/2008.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 20/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
- 12/07/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 11/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Pleg, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 23513-23517
- Texto inicial - PEC 61/2007
- Legislação citada
- 11/07/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:00
