Projeto de Decreto Legislativo (CN) n° 1, de 2007
- Autoria
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Natureza
- Fiscalização de Obras e Serviços
Ementa:
Dispõe sobre normas para o desenvolvimento da fiscalização de obras e serviços pelo Poder Legislativo, nos termos dos artigos 70 e 165 a 167 da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 25/09/2015 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDN 1/2007
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 11/07/2007
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre normas para o desenvolvimento da fiscalização de obras e serviços pelo Poder Legislativo, nos termos dos artigos 70 e 165 a 167 da Constituição Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/09/2015 | Publicado no DCN Páginas 36 | 20:47 - Arquivamento da presente matéria, por estar em tramitação há duas legislaturas, nos termos do §1º do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum. A matéria vai ao Arquivo. |
| 10/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 34710-34739 | Encerrado o prazo regimental, ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas. Anexadas às folhas nºs 42 a 78. À ASSCLCN. |
| 12/07/2007 | Publicado no DCN Páginas 1301-1306 PUB Nº 5 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/07/2007
- Despacho:
- 06/03/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Vanderlei Siraque (encerrado em 26/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
- Deputado Federal Lourival Mendes (encerrado em 25/03/2014 - Alteração na composição da comissão)
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Manoel Junior (encerrado em 26/03/2008 - Alteração na composição da comissão)
- Deputado Federal Wilson Santiago (encerrado em 24/03/2009 - Alteração na composição da comissão)
- Deputado Federal Hugo Leal (encerrado em 27/03/2012 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, DESENVOLVIMENTO, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, OBRAS, LEGISLATIVO.
- 25/09/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo Recebido e Arquivado.
- 22/09/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:47 - Arquivamento da presente matéria, por estar em tramitação há duas legislaturas, nos termos do §1º do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 36
- 22/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 03/02/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, em virtude do término da 53ª Legislatura.
************* Retificado em 03/03/2015*************
À SSCLCN, em virtude do término da 54ª Legislatura.
- 01/08/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 25/03/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 1/2006-CN, encerra-se, nesta data, a relatoria da matéria.
- 12/06/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator, o Deputado Lourival Mendes, conforme Of. Pres. nº 232/2013/CMO, de 11/06/2013. Anexado à folha de nº 87.
- 26/03/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, deixa, nesta data, o Deputado Vanderlei Siraque, de ser o relator da matéria.
- 02/04/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator, o Deputado Vanderlei Siraque, em substituição ao Deputado Hugo Leal, conforme Of. Pres. nº 139/2012/CMO, de 28/03/2012. Anexado à folha de nº 86.
- 27/03/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, deixa, nesta data, o Deputado HUGO LEAL, de ser a relatora da matéria.
- 06/04/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Deputado HUGO LEAL, em substituição ao Deputado Wilson Santiago, conforme Of. Pres. nº 118/2011/CMO. Anexado à folha de nº 85.
- 03/07/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado às folhas de nºs 80 a 84 Of.Pres.n.187/2009/CMO, de 19/05/2009, ao Diretor da Consultoria Legislativa, Senhor Ricardo José Pereira Rodrigues, solicitando a elaboração quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo. Resposta através do Ofício nº 51/2009, de 04 de junho do corrente, do Diretor em exercício Senhor Ednilton Andrade Pires, da Consultoria Legislativa, em atendimento ao Ofício nº 187/2009/CMO, de 19/05/2009.
- 24/03/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, nesta data, deixa, o Deputado WILSON SANTIAGO, de ser o relator da matéria.
- 11/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 03/04/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado WILSON SANTIAGO, conforme Ofício Pres. nº 62/2008/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 79
- 26/03/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, nesta data, deixa, o Deputado Manoel Júnior, de ser o relator da matéria.
- 17/03/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, em develução.
- 06/03/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- 09/10/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs. 01 a 35 , apresentadas à referida matéria para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 10/10/2007.
À CMO.
- 09/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas, em avulso e no DSF.
- 09/10/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas. Anexadas às folhas nºs 42 a 78.
À ASSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 34710-34739
- 21/09/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado Of. Sec. n. 12/2007-CMO (Circular), desta data, a todos os paralamentares, informando a abertura do prazo para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo de 24/09 a 08/10/2007 (quinze dias). Anexado à folha nº 41.
- 16/08/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado MANOEL JÚNIOR com voto favorável nos termos do substitutivo apresentado. Anexado às folhas nºs 23 a 40.
- 19/07/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado MANOEL JÚNIOR, conforme Of. Pres. n. 165/2007/CMO, desta data, anexado a folha nº 22.
- 11/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 1301-1306 PUB Nº 5
- 11/07/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 11/07/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:44
