Ver também: SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO 417 de 2007


Autoria: Senador Marcelo Crivella

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Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
04/08/2014 - (não informado)
Último estado:
30/12/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 30/09/2016 às 05:19

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
19/12/2008 Texto inicial
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Procedida a revisão do texto final (fl. 32). À SEXP.
11/07/2007 Legislação citada
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Direitos Humanos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
12/07/2007 Avulso da matéria
( PDF )
19/12/2008 Texto final
( DOC | PDF )
29/09/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Lei 8.069/1990 x PLS 417/2007 x SCD 4.569/2008

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2008 Publicado no DSF Páginas 53932
02h28
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF, para revisão do texto final, e posterior remessa do processado à SEXP.
10/12/2008 Publicado no DSF Páginas 50633-50639
Leitura do Parecer nº 1.225, de 2008-CDH, Relator "ad hoc": Senador Cristovam Buarque, concluindo favoravelmente à matéria com as Emendas nºs 1 e 2-CDH, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 357, de 2008, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
10/12/2008 Publicado no DSF Páginas 50643-50644
Leitura do Parecer nº 1.225, de 2008-CDH, Relator "ad hoc": Senador Cristovam Buarque, concluindo favoravelmente à matéria com as Emendas nºs 1 e 2-CDH, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 357, de 2008, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
12/07/2007 Publicado no DSF Páginas 23519-23522
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
11/07/2007
Número(s) na Câmara:
CD PL. 4569/2008
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, ASSISTÊNCIA, MENOR, ADOLESCENTE, RESPONSABILIDADE, CONTRATAÇÃO, TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO, PROFISSIONALISMO, CAPACIDADE PROFISSIONAL, RECONHECIMENTO, UTILIZAÇÃO GRATUITA, MAUS TRATOS, ABUSO, ARBITRARIEDADE, ATENTADO AO PUDOR, CORRELAÇÃO, EXIGÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CONSELHO TUTELAR.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (em decisão terminativa)
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Cristovam Buarque (encerrado em 15/10/2008 - Parecer Oferecido)
Lúcia Vânia (encerrado em 27/08/2008 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
13/07/2007 - 02/08/2007: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
11/12/2008 - 17/12/2008: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
04/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, atendendo solicitação.
01/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/12/2008
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2089 de 23/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 35).
22/12/2008
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 33)
22/12/2008
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:05 hs.
19/12/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl. 32).
À SEXP.
Texto inicial ( DOC | PDF )
18/12/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
02h28
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF, para revisão do texto final, e posterior remessa do processado à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 53932
17/12/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
10/12/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/12/2008 a 17/12/2008.
09/12/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.225, de 2008-CDH, Relator "ad hoc": Senador Cristovam Buarque, concluindo favoravelmente à matéria com as Emendas nºs 1 e 2-CDH, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 357, de 2008, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 50633-50639
Publicado no DSF Páginas 50643-50644
05/12/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Matéria aguardando leitura de Parecer da CDH.
04/12/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
04/12/2008
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Realizado os ajustes, conforme solicitado pela SGM, anexamos às fls. 20 a 22, contendo os Ofícios CDH 414-08 e 434-08 e nota taquigráfica.
À SSCLSF.
19/11/2008
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta data na CDH para ajustes no parecer.
04/11/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 19, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
************* Retificado em 19/11/2008*************
Retificação:
Devolvido à CDH para ajustes do parecer.
31/10/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/10/2008
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexamos às fls. de 9 a 17, contendo o Parecer da Comissão, o texto final e o Ofício nº 357/08-CDH, que comunica ao Presidente do Senado Federal a deliberação desta Comissão.
À SSCLSF.
15/10/2008
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em decisão terminativa, a Comissão aprova por unanimidade o Projeto com as Emendas nº 01-CDH e nº 02-CDH.
27/08/2008
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Lido o relatório "ad hoc" pelo Senador Cristovam Buarque, discutida a matéria e adiada a votação por falta de quórum.
07/12/2007
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo gabinete da Senadora Lúcia Vânia, com relatório e voto pela aprovação da matéria, com as emendas n°. 01 e nº. 02, que apresenta.
14/08/2007
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Gabinete da Senadora Lúcia Vânia para relatar a matéria.
03/08/2007
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/07/2007
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta CDH . Matéria aguardando apresentação de emendas no prazo regimental.
Início 15/07/2007
Término 02/08/2007
12/07/2007
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
11/07/2007
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 23519-23522
Legislação citada ( DOC | PDF )