Veto nº 25/2007 Parcial
(Zonas de Processamento de Exportação)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 11.508 de 20/07/2007
- Assunto:
- Zonas de Processamento de Exportação
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00146 1996 (PL 05456 2001, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências. (Volume II)
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
25.07.001 - § 2º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.002 - inciso II do § 1º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.003 - "caput" do § 2º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.004 - inciso I do § 2º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.005 - inciso II do § 2º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.006 - inciso III do § 2º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.007 - § 3º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.008 - "caput" do § 4º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.009 - inciso I do § 4º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.010 - inciso II do § 4º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.011 - "caput" do § 5º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.012 - inciso I do § 5º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.013 - inciso II do § 5º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.014 - inciso III do § 5º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.015 - § 6º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.016 - art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.017 - "caput" do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.018 - inciso I do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.019 - inciso II do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.020 - inciso III do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.021 - inciso IV do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.022 - inciso V do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.023 - inciso VI do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.024 - inciso VII do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.025 - inciso VIII do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.026 - "caput" do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.027 - inciso I do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.028 - inciso II do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.029 - § 1º do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.030 - § 2º do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.031 - § 3º do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.032 - § 4º do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.033 - "caput" do art. 14 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.034 - inciso I do art. 14 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.035 - inciso II do art. 14 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.036 - "caput" do inciso III do art. 14 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.037 - alínea "a" do inciso III do art. 14 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.038 - alínea "b" do inciso III do art. 14 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.039 - inciso IV do art. 14 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.040 - "caput" do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.041 - parágrafo único do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.042 - art. 19 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.043 - inciso I do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.044 - inciso III do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.045 - inciso IV do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.046 - § 1º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.047 - § 2º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.07.048 - art. 26. (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 25/2007
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/07/2007
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00146 1996 (PL 05456 2001, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências. (Volume II)
- 23/07/2007
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 12-14 PUB Nº 140 - SEÇÃO I
- 02/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 324 a 351ao volume II, referentes à Mensagem Presidencial nº 524, de 2007 (nº 98/2007-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 146/1996.
- 02/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 352 a 354 ao volume II, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 146/1996.
- 02/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 355 ao volume II, referente à cópia do Ofício nº 311/2007-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 25/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 356 ao volume II, referente ao Ofício SGM/P nº 159/2008, datado de 22-2-2008, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor à Comissão Mista incumbida de relatar o veto, em atenção ao Ofiício nº 311/2007.
- 25/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 27/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:10hs
Lido e encaminhado à publicação.
Constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto, nos termos do disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN:
SENADORES: Marconi Perillo, Aloizio Mercadante, Romero Jucá, Jefferson Peres.
DEPUTADOS: José Pimentel, Tadeu Filipelli, Evandro Milhomen, Roberto Santiago.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto ate o dia 16 de abril de 2008.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 26 de abril de 2008.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 797-800
- Publicado no DCN Páginas 726-742
- 03/04/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 03/04/08, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. (às fls. 362 e 363).
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
- 03/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 4/4/2008, o Termo de Reunião lavrado em 3 de abril de 2008, na Sala nº 09 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada.
À SACM.
- 16/04/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 16/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo da matéria.
- 18/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à SEEP, nesta data, para confecção de avulsos, exemplar da matéria contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e a sinopse da tramitação.
À SCLCN
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- Publicado no DSF Páginas 17338 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- Publicado no DCN Páginas 446-447
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:11 hs.
- 04/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 297 de 03/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 110/09 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 365 a 366).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 16/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 18/06/2009
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS APRECIAÇÃO DO VETO - VIDE PLS E/OU SCD 146 DE 1996
ARQUIVADO