Autoria: Senador Edison Lobão (DEM/MA)

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Assunto: Jurídico - Trânsito.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta § 7º ao art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para determinar que o registro do contrato de aquisição de veículo será feito exclusivamente na repartição de trânsito competente para o licenciamento.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
30/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 15/12/2017 às 11:58

Data
06/08/2007
Tipo
Texto inicial - PLS 436/2007 PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ.
Observação
Acrescenta § 7º ao art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para determinar que o registro do contrato de aquisição de veículo será feito exclusivamente na repartição de trânsito competente para o licenciamento.
Data
06/08/2007
Tipo
Legislação citada PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ.
Data
06/08/2007
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Data
15/07/2008
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador FLEXA RIBEIRO, favorável ao projeto com a Emenda nº 01- CMA que apresenta (fls. 11 a 16). À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
Data
28/11/2008
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CMA. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 25 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
03/10/2007 Publicado no DSF Páginas 33674
Aprovado o Requerimento nº 1.117, de 2007.
A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
A CMA.
28/09/2007 Publicado no DSF Páginas 33256
Leitura do Requerimento nº 1.117, de 2007, de autoria do Senador Sibá Machado, solicitando nos termos do art. 102-A, inciso III, b, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 436, de 2007, seja apreciado e discutido também pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
07/08/2007 Publicado no DSF Páginas 25947-25948
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Data de Leitura:
06/08/2007
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MERCADO FINANCEIRO, MERCADO DE CAPITAIS, VEÍCULOS, REGISTRO, CONTRATO, AQUISIÇÃO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, TRÂNSITO, LICENCIAMENTO, INSTRUMENTO PÚBLICO, INSTRUMENTO PARTICULAR, ANOTAÇÃO, CERTIFICADO, REGISTRO, NULIDADE, CONVÊNIO, ENTIDADE, TÍTULO, REGISTRO PÚBLICO, DISPOSIÇÃO, DIVERGÊNCIA, DISPENSA, CARTÓRIO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 2 (Em virtude de requerimento de audiência)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eunício Oliveira (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Arthur Virgílio (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Arthur Virgílio (encerrado em 02/10/2007 - Redistribuição)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 15/07/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
08/08/2007 - 14/08/2007: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 25 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
22/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Eunício Oliveira, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/01/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
01/10/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CMA.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
16/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Encaminhado ao Relator, Senador Arthur Virgílio, para emitir Relatório.
15/07/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador FLEXA RIBEIRO, favorável ao projeto com a Emenda nº 01- CMA que apresenta (fls. 11 a 16).
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
EMENDA 1 / CMA - PLS 436/2007
Parecer
03/06/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é concedido pedido de vista ao Sen. ALMEIDA LIMA.
14/05/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. FLEXA RIBEIRO, com minuta de parecer devidamente assinada, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 01-CMA que apresenta.
01/04/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria retorna ao Sen. FLEXA RIBEIRO, para reexame.
13/03/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. FLEXA RIBEIRO, com minuta de parecer devidamente assinada, pela aprovação da matéria.(fls.07/10).
11/12/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na Comissão nesta data, a matéria retorna ao Relator, para exame.
11/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CMA.
06/12/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
09/10/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuido ao Senador FLEXA RIBEIRO, para relatar.
04/10/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
02/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.117, de 2007.
A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
A CMA.
Publicado no DSF Páginas 33674
02/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.117, de 2007, de audiência da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
27/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.117, de 2007, de autoria do Senador Sibá Machado, solicitando nos termos do art. 102-A, inciso III, b, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 436, de 2007, seja apreciado e discutido também pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 33256
27/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
27/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Arthur Virgílio para atender solicitação constante do Oficio nº 1324/ 2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nºs. 4).
À SSCLSF.
20/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Arthur Virgílio para emitir relatório.
15/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 08.08.2007
Último dia: 14.08.2007
07/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
06/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 25947-25948
Texto inicial - PLS 436/2007
Legislação citada
06/08/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.