Projeto de Lei do Senado n° 436, de 2007
- Autoria
- Senador Edison Lobão (DEM/MA)
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta § 7º ao art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para determinar que o registro do contrato de aquisição de veículo será feito exclusivamente na repartição de trânsito competente para o licenciamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 436/2007
- Autor:
- Senador Edison Lobão (DEM/MA)
- Data:
- 06/08/2007
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 7º ao art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para determinar que o registro do contrato de aquisição de veículo será feito exclusivamente na repartição de trânsito competente para o licenciamento.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/08/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/07/2008
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador FLEXA RIBEIRO, favorável ao projeto com a Emenda nº 01- CMA que apresenta (fls. 11 a 16). À CCJ, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
- Data:
- 28/11/2008
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CMA. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CMA - PLS 436/2007
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 15/07/2008
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador FLEXA RIBEIRO, favorável ao projeto com a Emenda nº 01- CMA que apresenta (fls. 11 a 16). À CCJ, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 06/08/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 25 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
03/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 33674 | Aprovado o Requerimento nº 1.117, de 2007. A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania. A CMA. |
28/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 33256 | Leitura do Requerimento nº 1.117, de 2007, de autoria do Senador Sibá Machado, solicitando nos termos do art. 102-A, inciso III, b, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 436, de 2007, seja apreciado e discutido também pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. |
07/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 25947-25948 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CMA - PLS 436/2007 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | CMA | 14/05/2008 | Aprovada - SF-CMA - 15/07/2008 |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/08/2007
- Despachos:
- 02/10/2007 (Em virtude de requerimento de audiência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Arthur Virgílio (encerrado em 02/10/2007 - Redistribuição)
- Senador Arthur Virgílio (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Eunício Oliveira (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 15/07/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 08/08/2007 - 14/08/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MERCADO FINANCEIRO, MERCADO DE CAPITAIS, VEÍCULOS, REGISTRO, CONTRATO, AQUISIÇÃO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, TRÂNSITO, LICENCIAMENTO, INSTRUMENTO PÚBLICO, INSTRUMENTO PARTICULAR, ANOTAÇÃO, CERTIFICADO, REGISTRO, NULIDADE, CONVÊNIO, ENTIDADE, TÍTULO, REGISTRO PÚBLICO, DISPOSIÇÃO, DIVERGÊNCIA, DISPENSA, CARTÓRIO.
- 30/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 25 Suplemento (nº I)
- 22/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eunício Oliveira, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 29/01/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 01/10/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 28/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CMA.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 16/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Encaminhado ao Relator, Senador Arthur Virgílio, para emitir Relatório.
- 15/07/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador FLEXA RIBEIRO, favorável ao projeto com a Emenda nº 01- CMA que apresenta (fls. 11 a 16).
À CCJ, para prosseguimento da tramitação. - EMENDA 1 / CMA - PLS 436/2007
- Parecer
- 03/06/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é concedido pedido de vista ao Sen. ALMEIDA LIMA.
- 14/05/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen. FLEXA RIBEIRO, com minuta de parecer devidamente assinada, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 01-CMA que apresenta.
- 01/04/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A matéria retorna ao Sen. FLEXA RIBEIRO, para reexame.
- 13/03/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen. FLEXA RIBEIRO, com minuta de parecer devidamente assinada, pela aprovação da matéria.(fls.07/10).
- 11/12/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data, a matéria retorna ao Relator, para exame.
- 11/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CMA.
- 06/12/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
- 09/10/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuido ao Senador FLEXA RIBEIRO, para relatar.
- 04/10/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 02/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.117, de 2007.
A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
A CMA. - Publicado no DSF Páginas 33674
- 02/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.117, de 2007, de audiência da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 27/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.117, de 2007, de autoria do Senador Sibá Machado, solicitando nos termos do art. 102-A, inciso III, b, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 436, de 2007, seja apreciado e discutido também pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 33256
- 27/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 27/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Arthur Virgílio para atender solicitação constante do Oficio nº 1324/ 2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nºs. 4).
À SSCLSF.
- 20/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Arthur Virgílio para emitir relatório.
- 15/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 08.08.2007
Último dia: 14.08.2007
- 07/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 06/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 25947-25948
- Texto inicial - PLS 436/2007
- Legislação citada
- 06/08/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:43