Projeto de Lei do Senado n° 459, de 2007
- Autoria
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4149/2008
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Distrito Federal - CEFET/DF.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 16/10/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 459/2007
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 09/08/2007
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Distrito Federal - CEFET/DF.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Educação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/08/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
- Data:
- 26/10/2007
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Raimundo Colombo, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/08/2008
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Não foram oferecidas emendas na discussão em turno suplementar e, segundo o disposto no caput do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal, o substitutivo ao projeto é dado como definitivamente adotado pela Comissão. Anexado à fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 09/08/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Educação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 14/10/2008
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final ( fl. 29). À SEXP. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 116 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 639, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Casa decidiu pelo arquivamento da presente matéria, em virtude de inadequação financeira e orçamentária. |
14/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39506 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SCLSF com destino à SEXP. |
03/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 38722 | Leitura do Parecer nº 1.017, de 2008-CE, Relator "ad hoc": Senador Papaléo Paes, concluindo favoravelmente à matéria, com apresentação da Emenda nº 1 - CE (Substitutivo). Anunciado o recebimento do Ofício nº 91, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 459, de 2007, em caráter terminativo. Com referência ao expediente lido, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 459, de 2007, seja apreciado pelo Plenário. À SCLSF. |
03/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 38692-38696 | Leitura do Parecer nº 1.017, de 2008-CE, Relator "ad hoc": Senador Papaléo Paes, concluindo favoravelmente à matéria, com apresentação da Emenda nº 1 - CE (Substitutivo). Anunciado o recebimento do Ofício nº 91, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 459, de 2007, em caráter terminativo. Com referência ao expediente lido, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 459, de 2007, seja apreciado pelo Plenário. À SCLSF. |
17/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 27813-27814 | (Decisão relativa ao PLS nº 474, de 2007, que já tramita em conjunto com o PLS nº 555, de 2007, e os PLSs nºs 459 e 344, ambos de 2007.) Lido e encaminhado à publicação o Of. CE nº 081/2008, datado de 1º de julho do corrente ano, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando que aquele Colegiado, na data anteriormente referida, aprovou substitutivo apresentado à presente matéria. Despacho do Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, nos termos do art. 282, § 2º, do RISF, abre prazo para apresentação de emendas, até o encerramento da discussão, em turno suplementar, aos PLSs nºs 344, 459 e 474, de 2007, aprovados em turno único, com substitutivo, nas Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Agricultura e Reforma Agrária. À SCLSF. |
10/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 27103-27109 | Leitura. À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/08/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Raimundo Colombo (encerrado em 01/07/2008 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Papaléo Paes (encerrado em 12/08/2008 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/08/2007 - 17/08/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 01/07/2008 - 25/08/2008: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 06/10/2008 - 10/10/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO FEDERAL, CRIAÇÃO, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO DISTRITO FEDERAL, (CEFET/DF), MUNICÍPIO, BRASÍLIA, (DF).
- 23/10/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Recebido e Arquivado.
- 22/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 639, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Casa decidiu pelo arquivamento da presente matéria, em virtude de inadequação financeira e orçamentária.
- Publicado no DSF Páginas 116
- 22/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1737, de 16/10/2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.(Fls. 31 e 32).
- 15/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 30)
- 14/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:27 hs.
- 14/10/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final ( fl. 29).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 14/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 13/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 39506
- 10/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 03/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 06/10/2008 a 10/10/2008.
- 02/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.017, de 2008-CE, Relator "ad hoc": Senador Papaléo Paes, concluindo favoravelmente à matéria, com apresentação da Emenda nº 1 - CE (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 91, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 459, de 2007, em caráter terminativo.
Com referência ao expediente lido, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 459, de 2007, seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 38692-38696
- Publicado no DSF Páginas 38722
- 12/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CE.
- 10/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 13/08/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 12/08/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas na discussão em turno suplementar e, segundo o disposto no caput do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal, o substitutivo ao projeto é dado como definitivamente adotado pela Comissão.
Anexado à fl. 26, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, a aprovação do substitutivo em turno suplementar. - Parecer
- 17/07/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão, em 17/07/2008, para cumprir as determinações da Presidência do Senado Federal exaradas através do Despacho do Excelentíssimo Senhor Senador Garibaldi Alves, Presidente do Senado Federal.
A matéria será submetida à apreciação em turno suplementar, nos termos do artigo 92 combinado com o artigo 282, § 2º, do RISF. À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.
- 17/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão nos termos da fala do Presidente do Senado Federal.
- 16/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- (Decisão relativa ao PLS nº 474, de 2007, que já tramita em conjunto com o PLS nº 555, de 2007, e os PLSs nºs 459 e 344, ambos de 2007.)
Lido e encaminhado à publicação o Of. CE nº 081/2008, datado de 1º de julho do corrente ano, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando que aquele Colegiado, na data anteriormente referida, aprovou substitutivo apresentado à presente matéria.
Despacho do Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, nos termos do art. 282, § 2º, do RISF, abre prazo para apresentação de emendas, até o encerramento da discussão, em turno suplementar, aos PLSs nºs 344, 459 e 474, de 2007, aprovados em turno único, com substitutivo, nas Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Agricultura e Reforma Agrária.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27813-27814
- 09/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, à fl 23, legislação citada pelo Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Aguardando leitura do Parecer.
- 04/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão nesta data.
- 04/07/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 01/07/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto de autoria do Senador Gim Argello, na forma da emenda substitutiva nº 01 - CE de autoria do relator ad hoc, Senador Papaléo Paes.
Anexado à fl.20, Requerimento aprovado de Dispensa de Interstício, nos termos do art. 281 do RISF, de autoria do Senador Flávio Arns, para a imediata deliberação em turno suplementar.
Não foram oferecidas emendas na discussão em turno suplementar e, segundo o disposto no caput do artigo 284 do RISF, o substitutivo ao projeto é dado como definitivamente adotado pela Comissão.
Anexado à fl. 21, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, a aprovação do substitutivo.
- 26/10/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Raimundo Colombo, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 29/08/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Raimundo Colombo, para relatar.
- 17/08/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 13/08/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 13/08/2007.
Aguardando recebimento de emendas.
- 09/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 27103-27109
- Texto inicial - PLS 459/2007
- Legislação citada
- 09/08/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:08