Autoria: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) e outros

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Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Legitima o Ministério Público para a impetração do mandado de segurança coletivo, no exercício de suas atribuições constitucionais.


Explicação da Ementa:
Altera a redação do inciso LXX do art. 5º da Constituição Federal para legitimar o Ministério Público a impetrar mandando de segurança coletivo, no exercício de suas atribuições constitucionais.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
16/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 15/12/2017 às 15:56

Data
16/08/2007
Tipo
Texto inicial - PEC 74/2007 PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Observação
Legitima o Ministério Público para a impetração do mandado de segurança coletivo, no exercício de suas atribuições constitucionais.
Data
16/08/2007
Tipo
Legislação citada PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data
16/08/2007
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Data
15/07/2009
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Osmar Dias, em substituição ao Senador Inácio Arruda. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC n° 74, de 2007, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) acolhendo a Emenda da Senadora Lúcia Vânia e as sugestões da PEC n° 84, de 2007. (Tramitam em conjunto a PEC nº 74, de 2007, e a PEC nº 84, de 2007)
Data
31/08/2009
Tipo
Avulso de parecer PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Leitura do Parecer nº 1.400, de 2009 - CCJ, Relator ad hoc: Senador Osmar Dias, pela aprovação da PEC nº 74, de 2007, por ser mais antiga, incorporando o texto da PEC nº 84, de 2007, bem como a sugestão apresentada pela Senadora Lúcia Vânia, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ. (Substitutivo) À SCLSF.
Data
20/04/2010
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa
Juntado quadro comparativo (fls. 26-28), com base no Parecer nº 1.400, de 2009 - CCJ.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 7 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
01/09/2009 Publicado no DSF Páginas 39938-39944
Leitura do Parecer nº 1.400, de 2009 - CCJ, Relator ad hoc: Senador Osmar Dias, pela aprovação da PEC nº 74, de 2007, por ser mais antiga, incorporando o texto da PEC nº 84, de 2007, bem como a sugestão apresentada pela Senadora Lúcia Vânia, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ. (Substitutivo)
À SCLSF.
23/10/2008 Publicado no DSF Páginas 41249-41250
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.196, de 2008; passando a tramitar em conjunto as PEC 74/2007 e PEC 84/2007.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
À CCJ.
14/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39504
Leitura do Requerimento nº 1.196, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 74 e 84, de 2007, por regularem a mesma matéria. (art. 258, Regimento Interno)
À Mesa para decisão.
À SGM.
17/08/2007 Publicado no DSF Páginas 27828-27830
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
16/08/2007
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, EXERCÍCIO, DIREITO CONSTITUCIONAL, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 2 (Em virtude da aprovação do Requerimento 1.196, de 2008, de tramitação conjunta.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Osmar Dias (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/07/2009 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Inácio Arruda (encerrado em 15/07/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 02/04/2009 - Redistribuição)
16/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 7 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 26-28), com base no Parecer nº 1.400, de 2009 - CCJ.
Quadro Comparativo
02/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
31/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.400, de 2009 - CCJ, Relator ad hoc: Senador Osmar Dias, pela aprovação da PEC nº 74, de 2007, por ser mais antiga, incorporando o texto da PEC nº 84, de 2007, bem como a sugestão apresentada pela Senadora Lúcia Vânia, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ. (Substitutivo)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 39938-39944
Avulso de parecer
26/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntei às fls. 25, legislação citada no parecer.
25/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
25/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 74, de 2007, e a PEC nº 84, de 2007)
17/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ para completar assinatura, tendo em vista a apresentação de Emenda.
16/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
15/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Osmar Dias, em substituição ao Senador Inácio Arruda.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC n° 74, de 2007, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) acolhendo a Emenda da Senadora Lúcia Vânia e as sugestões da PEC n° 84, de 2007.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 74, de 2007, e a PEC nº 84, de 2007)
Parecer
06/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 74 e 84, de 2007).
24/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Inácio Arruda com voto pela aprovação da PEC nº 74, de 2007, por ser a mais antiga, incorporando o texto da PEC nº 84, de 2007, com o acolhimento da Emenda n° 1 de autoria da Senadora Lúcia Vânia, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 74 e 84, de 2007).
07/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 74 e 84, de 2007).
02/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares para redistribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 74 e 84, de 2007).
************* Retificado em 20/05/2009*************
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares para redistribuição.
Juntei a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 74 e 84, de 2007).
EMENDA 1 - PEC 74/2007
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 74 e 84, de 2007).
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
29/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.196, de 2008; passando a tramitar em conjunto as PEC 74/2007 e PEC 84/2007.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 41249-41250
20/10/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.196, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 74 e 84, de 2007.
Aprovado o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Ao Plenário.
13/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.196, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 74 e 84, de 2007, por regularem a mesma matéria. (art. 258, Regimento Interno)
À Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 39504
11/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
17/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
16/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 27828-27830
Texto inicial - PEC 74/2007
Legislação citada
16/08/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.